Matérias da Ordem do Dia (64ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI COMPLEMENTAR 239/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - LICENÇA-PATERNIDADE)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 239/1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ.

CONFERE AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DIREITO A LICENÇA PATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA IMÓVEL E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A VENDA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 11.292/2021.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021 (NO VALOR DE R$ 50.000,00 PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS P/IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS).

FICA DENOMINADA PIONEIRO DORVALINO DE OLIVEIRA A RUA 47.068, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

OUTORGA AO SENHOR LAURINDO CORDIOLLI O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE DE CORDAS NA PRAÇA CIDADE DE BRÉSCIA, NO JARDIM SÃO JORGE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA HORTA COMUNITÁRIA NO TERRENO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE LOCALIZADO NO FINAL DA RUA CAQUI, NA VILA VARDELINA, TENDO EM VISTA QUE O LOCAL ESTÁ SERVINDO PARA O DESCARTE INDEVIDO DE LIXO E ENTULHOS E A HORTA IRÁ BENEFICIAR OS BAIRROS JARDIM SÃO JORGE, VILA VARDELINA, JARDIM TROPICAL E CONJUNTO RESIDENCIAL PLANVILLE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE CALÇAMENTO AO REDOR DA ROTATÓRIA EXISTENTE NA AVENIDA ALCEBÍADES DE PAULA NETO, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA SÃO JUDAS TADEU, NO JARDIM ORIENTAL, BEM COMO DE UM PARQUE INFANTIL NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE QUE SE REALIZE VISTORIA TÉCNICA NA RUA ROUXINOL, ESQUINA COM A RUA BEM-TE-VI, NO JARDIM OLÍMPICO, PARA QUE SE AVALIEM AS CONDIÇÕES DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TRÂNSITO ALI EXISTENTE, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DAS MELHORIAS QUE SE MOSTRAREM NECESSÁRIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA E DE CICLOVIA NA ÁREA DE FUNDO DE VALE EXISTENTE NOS CONJUNTOS CAMPO DOURADO E SOLO RICO E CONJUNTO HABITACIONAL IGUATEMI, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS EM JUSTIFICATIVA DESTA SOLICITAÇÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES PLANEJADAS E O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DAR PRIORIDADE NAS ATIVIDADES FÍSICAS OFERECIDAS PELO MUNICÍPIO NOS CENTROS ESPORTIVOS PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E PARA AQUELAS QUE POSSUEM PRESCRIÇÃO MÉDICA EM VIRTUDE DE DOENÇAS CRÔNICAS, RESERVANDO UMA QUANTIDADE DE VAGA A ESSE PÚBLICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE RONDAS DIÁRIAS PELA GUARDA MUNICIPAL AO REDOR DO ESTÁDIO REGIONAL WILLIE DAVIDS, COM A FINALIDADE DE INIBIR O TRÁFICO E O CONSUMO DE DROGAS NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA CENTENÁRIO, NO JARDIM SÃO DOMINGOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA DOUTOR RUI CARNASSIALI, ENTRE A AVENIDA DOS PALMARES E A RUA JOSUÉIS GONÇALVES, NO LOTEAMENTO LIBERDADE, E EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESTA FINALIDADE. E EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ CUMPRINDO A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 43 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE DIZ: “ART. 43. NO LOCAL DA OBRA, ENQUANTO DURAR SUA EXECUÇÃO, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, É OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLACA IDENTIFICADORA, EM LOCAL VISÍVEL E LEGÍVEL AO PÚBLICO, QUE INFORME O NÚMERO DO RESPECTIVO ALVARÁ E SUA DATA DE VALIDADE...”, TENDO EM VISTA O QUESTIONAMENTO DE INÚMEROS MORADORES QUE GOSTARIAM QUE AS OBRAS ESTEJAM IDENTIFICADAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO ATERRO SANITÁRIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 - QUAL É A DISTÂNCIA ENTRE O ATERRO E A PRÓXIMA ÁREA RESIDENCIAL;

2 - COMO É REALIZADO O MONITORAMENTO DAS ÁGUAS NO LENÇOL FREÁTICO;

3 - QUAL MATERIAL É UTILIZADO PARA ELIMINAR O MAU CHEIRO QUE EXALA DOS DEJETOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO TERRENO EXISTENTE NO CRUZAMENTO DAS RUAS PIONEIRO GUARINO AUGUSTO BASSETO E PIONEIRO BRUNO BLUTHGEN, NO LOTEAMENTO EBENEZER, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:

1 - SE A MUNICIPALIDADE TEM CONHECIMENTO DA POLUIÇÃO E EROSÃO EXISTENTES NO INTERIOR DO PARQUE DO INGÁ, MAIS ESPECIFICAMENTE NO TRECHO PRÓXIMO AO TÚNEL DE ESCOAMENTO DE ÁGUA;

2 - SE A MUNICIPALIDADE MONITORA OS FOCOS DE PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE NO INTERIOR DO PARQUE DO INGÁ, TENDO EM VISTA QUE A ÁGUA CONTAMINADA ESTÁ PARADA;

3 - QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA SOLUCIONAR OS PROBLEMAS APRESENTADOS, EM ESPECIAL A POLUIÇÃO, EROSÃO E OS FOCOS DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE, BEM COMO DECLINE O PRAZO PARA QUE ISSO OCORRA;

4 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONCLUSÃO DO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUA NO LOCAL INDICADO, PARA EVITAR O APROFUNDAMENTO DA EROSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.