Matérias da Ordem do Dia (11ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

AUTORIZA A FILIAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ À FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS – FNP

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DO ENSINO SUPERIOR NA 1.ª FASE DO GRUPO PRIORITÁRIO DO PLANO DE OPERACIONALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

INSTITUI GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR LOCAL DESTINADO AO ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS).

DISPÕE SOBRE A RESOLUÇÃO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PREVISTA NA LEI N. 10.148/2015, COM A CONSEQUENTE REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO § 5°ARTIGO 1°DA LEI ORDINÁRIA 7.359/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, NO RESIDENCIAL AREZZO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM LÂMPADAS DO TIPO LED NO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NO JARDIM REBOUÇAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE “TAPA-BURACOS” EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS, NAS QUAIS SE FIZER NECESSÁRIO, DO JARDIM MONTE BELO, VILA PROGRESSO E JARDIM CANADÁ, E A REALIZAÇÃO DE UMA ANÁLISE PARA A EXECUÇÃO DO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS, PARA QUE, EM SEGUIDA, SEJA COLOCADO NA PROGRAMAÇÃO PARA EXECUÇÃO O MAIS BREVE POSSÍVEL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS NOS DOIS LADOS DO CAMPO DE FUTEBOL DO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO PORTO SEGURO, PARA USO PELOS JOGADORES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REFORMA DO SALÃO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO ITAPARICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DESIGNAR UMA EQUIPE TÉCNICA PARA REALIZAR VISTORIA NA CABECEIRA DA PONTE LOCALIZADA NA ESTRADA MIOSÓTIS, A QUAL PASSA SOBRE O RIBEIRÃO MARINGÁ, AVERIGUANDO SE HÁ POSSÍVEIS AVARIAS NA REFERIDA PONTE, AS QUAIS POSSAM COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA DE SEUS USUÁRIOS, BEM COMO, SENDO CONSTATADAS AVARIAS, ADOTAR MEDIDAS VISANDO SOLUCIONAR TAL PROBLEMA. EM CASO POSITIVO, DECLINE AS DATAS PREVISTAS PARA ESSAS FINALIDADES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM INTERESSE EM IMPLANTAR ALGUM ESPAÇO OU EQUIPAMENTO PÚBLICO, TAIS COMO PRAÇA OU “MEU CAMPINHO”, NO TERRENO LOCALIZADO NA AVENIDA TUIUTI, NO CRUZAMENTO COM A RUA RIO SAMAMBAIA, NO JARDIM CAMPOS ELÍSIOS, LOCAL QUE ESTAVA DESTINADO PARA ABRIGAR UMA CASA DE CUSTÓDIA. EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL ESPAÇO OU EQUIPAMENTO PÚBLICO SERÁ IMPLANTADO E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO GRUPO DE AÇÃO AMBIENTAL E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL – GUARDA VERDE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

A GUARDA VERDE, INICIALMENTE, PODERÁ SER COMPOSTA POR 2 (DOIS) GUARDAS MUNICIPAIS, OS QUAIS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES NORMATIVAS CONFERIDAS PELO REGULAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL, DEVERÃO OBSERVAR O ESTRITO CUMPRIMENTO DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL.

DENTRE AS FUNÇÕES DOS AGENTES DA GUARDA VERDE DESTACA-SE:

A) PROMOVER VISITAS AOS LOCAIS DO MUNICÍPIO ONDE EXISTAM ECOSSISTEMAS SUJEITOS À PROTEÇÃO AMBIENTAL, INCLUSIVE PRAÇAS, PARQUES, JARDINS, MONUMENTOS E OUTROS BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO NATURAL E CONSTRUÍDO NO MUNICÍPIO;

B) ADOTAR MEDIDAS DE PREVENÇÃO, INCLUSIVE COM A UTILIZAÇÃO DO SEU PODER DE POLÍCIA, PARA INIBIR OU COIBIR A PRÁTICA DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS;

C) COMUNICAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER ATIVIDADES POTENCIALMENTE CAUSADORAS DE DANOS AO MEIO AMBIENTE, PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS LEGAIS PERTINENTES;

D) ACOMPANHAR, QUANDO SOLICITADA, OS FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL NAS AÇÕES DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS AO ANIMAIS E QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO JARDIM AURORA, AO LADO DO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO ENTRE AS RUAS PIONEIRO FREDERICO HOFFERER, GARÇA E PIONEIRO JOSÉ ZARA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL DESTINAÇÃO FOI DADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AOS KITS DE ALIMENTOS (CESTAS BÁSICAS) QUE NÃO FORAM SOLICITADOS NEM RETIRADOS POR PAIS DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DURANTE A PANDEMIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA RIO AQUIDAUANA, ENTRE AS RUAS RIO PARAGUAÇU E RIO JAPURATUBA, NO CONJUNTO RESIDENCIAL PAULINO CARLOS FILHO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO ESTÁ O ANDAMENTO DO PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA GUAÍRA, ENTRE A AVENIDA 19 DE DEZEMBRO E A RUA VEREADOR ARLINDO PLANAS, NA ZONA 6, APRESENTADO À POPULAÇÃO EM 2018.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUE ENVIE DADOS, PARECERES, ESTUDOS E POSSÍVEIS PROJETOS COM PREVISÕES DE CUSTOS E PRAZOS ACERCA DA EXTENSÃO DA AVENIDA HERVAL NO TRECHO PERTENCENTE AO CAMPUS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ – UEM.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS CONSELHOS TUTELARES DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 - SE EXISTE ALGUM PROJETO DE ACOMPANHAMENTO PARA OS IMIGRANTES MENORES DE IDADE QUE SE ENCONTRAM NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE COMO É FEITO ESSE ACOMPANHAMENTO;

2 - SE OS CONSELHOS TUTELARES TÊM CONHECIMENTO DE QUE HÁ CRIANÇAS IMIGRANTES QUE SE ENCONTRAM NOS CRUZAMENTOS E SEMÁFOROS DE MARINGÁ VENDENDO BALAS E PEDINDO ESMOLAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS PROVIDÊNCIAS TÊM SIDO TOMADAS QUANTO A ISSO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À DECLARAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2021, DE QUE, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, INTENSIFICOU OS SERVIÇOS PÚBLICOS EM FORÇA TAREFA DE ROÇADA, VARRIÇÃO, ARBORIZAÇÃO E COLETA DE RESÍDUOS, COM O APOIO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS, PARA O RESULTADO POSITIVO, QUAL O MODELO DE PLANEJAMENTO LOGÍSTICO DE LIMPEZA URBANA UTILIZADO PELA SECRETARIA, UMA VEZ QUE, ADOTADO EM BOA PERFORMANCE, O RESULTADO É SEMPRE COM ÊXITO EM QUALIDADE, ECONOMIA, PRODUÇÃO, TEMPO, DENTRE OUTROS, E QUAL O BENEFÍCIO LOGÍSTICO DESSA AÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A SIGNATÁRIA TEM RECEBIDO INFORMAÇÕES DE DIVERSOS LOCAIS ONDE UM DIA SE FAZ A ROÇADA, DAÍ UM TEMPO FAZ-SE A VARRIÇÃO, PASSADO MAIS ALGUM TEMPO, SE FAZ A COLETA DOS RESÍDUOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PROGRAMA SOCIAL "FAMÍLIA ACOLHEDORA", O QUANTO SEGUE:

1 – QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS QUE IRÃO ACOLHER AS CRIANÇAS;

2 – QUAIS SUBSÍDIOS SÃO FORNECIDOS ÀS FAMÍLIAS INSCRITAS NO PROJETO;

3 – QUAL O VALOR DO SUBSÍDIO PECUNIÁRIO PAGO POR CRIANÇA;

4 – SE, ALÉM DE VALORES PECUNIÁRIOS, HÁ ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL;

5 – SE HÁ OBRIGATORIEDADE DE AS FAMÍLIAS DEVOLVEREM VALORES RECEBIDOS E QUAL A SISTEMÁTICA ADOTADA PELA MUNICIPALIDADE;

6 – QUAIS AS NORMAS QUE REGEM O MENCIONADO PROGRAMA;

7 - SE HÁ ACOMPANHAMENTO DAS FAMÍLIAS POR ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO OU FISCAL, PARA AVERIGUAÇÃO DA SITUAÇÃO E CONDIÇÕES DAS CRIANÇAS ACOLHIDAS;

8 – SE HÁ PRAZO PARA PAGAMENTO DO PRIMEIRO SUBSÍDIO, APÓS A CRIANÇA SER ACOLHIDA PELA FAMÍLIA INSCRITA NO PROJETO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, CONSIDERANDO QUE OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, EFICIÊNCIA, LEGALIDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE DEVEM NORTEAR A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DE SEUS GESTORES, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DETALHADAMENTE, PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA A TODOS OS RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL PARA O ENFRENTAMENTO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19), DESDE O INÍCIO DA PANDEMIA ATÉ A PRESENTE DATA – RESSALTANDO QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS A ESSA PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVERÃO SER ELABORADOS DE FORMA MAIS DIDÁTICA POSSÍVEL, VIABILIZANDO A SUA COMPREENSÃO POR TODA A COMUNIDADE, TENDO EM CONTA QUE SE TRATA DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS DA ÁREA CONTÁBIL, AS QUAIS MUITAS VEZES SÃO DE DIFÍCIL COMPREENSÃO PELA COMUNIDADE EM GERAL – INCLUINDO EM TAIS DOCUMENTOS DE FORMA EXPRESSA ONDE E DE QUE FORMA ESTES RECURSOS FORAM APLICADOS COM O APONTAMENTO EM PLANILHAS, DEMONSTRANDO A RESPECTIVA APLICAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, TODOS OS DADOS RELATIVOS AOS VALORES INVESTIDOS NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DA CRIANÇA EM MARINGÁ, DECLINANDO TAMBÉM O CRONOGRAMA DE FINALIZAÇÃO DESSAS OBRAS E APONTANDO, INCLUSIVE, AS DATAS DE INAUGURAÇÃO DO HOSPITAL EM QUESTÃO E INÍCIO DO ATENDIMENTO À COMUNIDADE, BEM COMO ENVIE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DE TAIS INFORMAÇÕES, TAIS COMO RELATÓRIOS, DENTRE OUTROS, PERQUIRINDO ESSAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS JUNTO AOS DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES ENVOLVIDOS NA CONSTRUÇÃO DE TAL HOSPITAL, CASO NECESSÁRIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HAVERIA POSSIBILIDADE DE INCLUIR, NO GRUPO PRIORITÁRIO DO PLANO DE OPERACIONALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS QUE ATUAM NA LINHA DE FRENTE DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, TENDO EM VISTA OS FATOS E RAZÕES ABAIXO EVIDENCIADOS.