Matérias da Ordem do Dia (76ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

OUTORGA AO SENHOR CARLOS WALTER MARTINS PEDRO O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO DAS CASAS DE REPOUSO PARA IDOSOS, CASAS GERIÁTRICAS COM INTERNAÇÃO, CENTROS GERIÁTRICOS COM INTERNAÇÃO E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS PARA IDOSOS CONSTITUÍDOS E INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, POR MEIO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO.

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E A GESTÃO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE MARINGÁ-PARANÁ

CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL INTEGRAÇÃO PREFEITURA – UEM.

REGULAMENTA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO COMPARTILHADOS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E SUAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA EXCLUSIVO PARA A DIVULGAÇÃO DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS REFERENTES AO COMBATE À COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA PIONEIRO DEOCLIDES DO PRADO A AVENIDA SEM DENOMINAÇÃO SITUADA ENTRE A RODOVIA BR-376 E A ESTRADA PITANGA, NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA LAÉRCIO ESTEVAM DOS REIS A RUA 61.034, SITUADA NA ZONA 61, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

OUTORGA AO TENENTE-CORONEL QOPM ADEMAR CARLOS PASCHOAL O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA DAS TORRES, AVENIDA DEPUTADO JOSÉ ALVES E AVENIDA PINTASSILGO, NOS MOLDES DO QUE ESTÁ SENDO REALIZADO NA AVENIDA CERRO AZUL, INCLUINDO O PLANTIO DE FLORES, MUDAS DE ÁRVORES E GRAMA E A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA, ILUMINAÇÃO E EQUIPAMENTOS PARA ATIVIDADES FÍSICAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO A GRANDE DIVERSIDADE DE TIPOS DE CONSTRUÇÕES HABITACIONAIS UTILIZADAS ATUALMENTE, SOBRETUDO NO QUE SE REFERE AO EMPREGO DE MATERIAIS ALTERNATIVOS, CUJO USO TEM CRESCIDO CONSIDERAVELMENTE, – TAIS COMO TIJOLOS ECOLÓGICOS, EPS (ISOPOR), CONTAINERS METÁLICOS, WOOD FRAME E STEEL FRAME, DENTRE OUTRAS OPÇÕES DISPONÍVEIS NO MERCADO –, QUAIS SÃO OS TIPOS DE CONSTRUÇÕES HABITACIONAIS QUE SE ENQUADRAM E ESTÃO PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISCIPLINA TAL ASSUNTO, NO QUE TANGE AO USO DE MATERIAIS ALTERNATIVOS, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE ANÁLISE UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE PARA EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO HABITACIONAL HERMAM MORAES DE BARROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA MALHA ASFÁLTICA DAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM MONTE REI, QUE SE ENCONTRAM BASTANTE AVARIADAS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESSA CASA DE LEIS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A EDIFICAÇÃO ONDE FUNCIONA A IGREJA CENTRO INTERNACIONAL DE AVIVAMENTO (CIA), LOCALIZADA NA AVENIDA COMENDADOR AMORIM PEDROSA MOLEIRINHO, N. 224, NO JARDIM NOVO HORIZONTE, POSSUI ALVARÁ DE PROJETO, ALVARÁ DE EXECUÇÃO, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE EDIFICAÇÃO (HABITE-SE), BEM COMO SE REFERIDA EDIFICAÇÃO FOI EXECUTADA DE ACORDO COM OS PROJETOS APRESENTADOS À AUTORIDADE MUNICIPAL, E, AINDA, SE FORAM CUMPRIDAS TODAS AS EXIGÊNCIAS DO RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (RIV). REQUER, TAMBÉM, CASO REFERIDA IGREJA POSSUA AS LICENÇAS ACIMA CITADAS, SEJAM ENCAMINHADAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS RESPECTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O ELEVADOR EDIFICADO SOBRE O LOTE 011 DA QUADRA 047 DA ZONA 01, NA RUA NÉO ALVES MARTINS, PARA SERVIR O PRÉDIO QUE ABRIGA O AUDITÓRIO LUZAMOR (LOTE 013 DA QUADRA 047 DA ZONA 01), OBTEVE LICENCIAMENTO PRÉVIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POR MEIO DA EMISSÃO DOS ALVARÁS COMPETENTES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUI POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO AFIRMATIVO, REQUER, TAMBÉM, ENCAMINHE-SE CÓPIA DAS LICENÇAS RESPECTIVAS. REGISTRA-SE, POR FIM, QUE, APENSOS AO PRESENTE REQUERIMENTO, SEGUEM OS RELATÓRIOS DE FICHAS TÉCNICAS DOS LOTES SUPRACITADOS, CONTENDO IMAGENS OBTIDAS A PARTIR DO PORTAL GEOMARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL – TENDO EM VISTA O ANÚNCIO DE QUE A AVENIDA PEDRO TAQUES IRÁ PASSAR POR AMPLA REVITALIZAÇÃO, CONFORME DIVULGADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM CANAL OFICIAL, ANÚNCIO ESTE QUE, ALIÁS, FOI MUITO BEM RECEBIDO PELOS MUNÍCIPES E BASTANTE ALEGROU A POPULAÇÃO MARINGAENSE, DEVIDO AO RELAVANTE PAPEL QUE ESTA AVENIDA OCUPA EM RELAÇÃO AO SISTEMA VIÁRIO DA CIDADE E EM RELAÇÃO À COMUNIDADE DE MODO GERAL, E, CONSIDERANDO, AINDA, NOTÍCIAS OUTRAS QUE DÃO CONTA DE QUE A REVITALIZAÇÃO DESTA AVENIDA ACONTECERIA, EM VERDADE, SOMENTE APÓS A REVITALIZAÇÃO DAS AVENIDAS ALZIRO ZARUR E 19 DE DEZEMBRO – QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:

1 – SE, DE FATO, AS AVENIDAS PEDRO TAQUES, 19 DE DEZEMBRO E ALZIRO ZARUR SERÃO REVITALIZADAS E QUAL É A DATA PREVISTA PARA O INÍCIO E PARA A CONCLUSÃO DEFINITIVA DAS OBRAS EM RELAÇÃO A CADA AVENIDA, INCLUINDO A PARTE RELACIONADA À INSTALAÇÃO DA ILUMINAÇÃO EM LED.

2 – QUAIS OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA ESTABELECER A ORDEM DE EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DAS REFERIDAS AVENIDAS;

3 – CASO AS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DESTAS AVENIDAS OBEDEÇAM ALGUMA ORDEM SUCESSIVA, DE MODO QUE O INÍCIO DE UMA DEPENDA DA FINALIZAÇÃO DE OUTRA, SE SERIA POSSÍVEL CONTEMPLAR COM AS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO, EM PRIMEIRA ORDEM, A AVENIDA PEDRO TAQUES, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DO BAIRRO JARDIM ALVORADA E CONSIDERANDO ESPECIALMENTE AS SUAS TRADICIONAIS E VIGOROSAS CARACTERÍSTICAS COMERCIAIS, O ÍNDICE POPULACIONAL DA REGIÃO QUE A CERCA, BEM COMO A SUA ELEVADA IMPORTÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIDADE COMO UM TODO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS JUNTO À COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON PARA QUE SEJAM APURADAS AS DENÚNCIAS QUE CHEGARAM AO CONHECIMENTO DO PARLAMENTAR SIGNATÁRIO DANDO CONTA DE QUE EM ALGUMAS UNIDADES DA REDE DE FARMÁCIAS RAIA ESTARIAM OCORRENDO SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO QUE SE REFERE À DIVERGÊNCIA DE PREÇOS INFORMADOS AOS CONSUMIDORES, OS QUAIS ALEGAM QUE SÃO INFORMADOS ACERCA DE VALORES COM DESCONTO PARA OS PRODUTOS NO BALCÃO DE ATENDIMENTO E QUE, QUANDO SE DIRIGEM AO CAIXA PARA EFETUAR O PAGAMENTO, O DESCONTO NÃO SE MANTÉM, SENDO QUE OS CONSUMIDORES ESTARIAM SENDO COBRADOS EM VALORES QUE SUPERAM OS INICIALMENTE INFORMADOS. CASO SEJA CONSTATADA A VERACIDADE DE TAIS DENÚNCIAS, DECLINE QUAIS MEDIDAS PODEM SER ADOTADAS PELO PROCON E A DATA PREVISTA PARA APURAÇÃO DOS FATOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO PARA PACIENTES COM SUSPEITA DE COVID-19 NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DOS DISTRITOS DE FLORIANO E IGUATEMI, PARA QUE A POPULAÇÃO NÃO PRECISE SE DESLOCAR PARA MARINGÁ, EVITANDO, DESSA FORMA, AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.