Matérias da Ordem do Dia (74ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.250/2020, QUE TENCIONA DISPOR SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO DAS CASAS DE REPOUSO PARA IDOSOS, CASAS GERIÁTRICAS COM INTERNAÇÃO, CENTROS GERIÁTRICOS COM INTERNAÇÃO E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS PARA IDOSOS CONSTITUÍDOS E INSTALADOS NESTE MUNICÍPIO DE MARINGÁ, POR MEIO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO.

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 37-B/1-C/6 E 37-B/1-C/7 – GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM).

ALTERA A LEI ORDINÁRIA 7.163/2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO DO CONVÊNIO FIRMADO COM O GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS, RESPEITANDO-SE O DISCIPLINADO NA LEI Nº 6937/2005, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FORÇA MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA PIONEIRO DEOCLIDES DO PRADO A AVENIDA SEM DENOMINAÇÃO SITUADA ENTRE A RODOVIA BR-376 E A ESTRADA PITANGA, NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ROÇADA E LIMPEZA NA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE – ATI LOCALIZADA NO JARDIM OLÍMPICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE TEM CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UMA RESIDÊNCIA, ONDE SE ABRIGA UMA GRANDE QUANTIDADE DE ANIMAIS, NO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA COLÔMBIA, NAS PROXIMIDADES DA AVENIDA FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE O ABRIGO É REGULARIZADO E A SE A FISCALIZAÇÃO JÁ ESTEVE NO LOCAL PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DE HIGIENE E MANUTENÇÃO, VISANDO O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PLANEJAMENTO PARA A EXECUÇÃO DE ABERTURA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA PIONEIRA MARIA DEUSANIRA BORGES DA SILVA, QUE LIGA O JARDIM ARAUCÁRIA AO JARDIM SÃO SILVESTRE, CONJUNTO HABITACIONAL CÉU AZUL E CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO PORTO SEGURO.

OUTORGA AO SENHOR CARLOS WALTER MARTINS PEDRO O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.