Matéria: Veto do Prefeito nº 1017 de 2020
Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.234/2020, QUE VERSA SOBRE A DISPENSA DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ARQUITETÔNICOS E OUTROS DISPOSITIVOS DE ACESSIBILIDADE A DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS QUE NÃO POSSUAM ATENDIMENTO AO PÚBLICO.