Resumo (63ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Impressão PDF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 15/10/2020 - 09:30
Encerramento: 15/10/2020 - 13:30



Conteúdo Multimídia



Mesa Diretora
Presidente: Mário Hossokawa / PP
1º Vice-Presidente: Mário Verri / PT
2º Vice-Presidente: William Gentil / PSB
1º Secretário: Sidnei Telles / AVANTE
3º Secretário: Alex Chaves / MDB



Lista de Presença na Sessão
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Carlos Mariucci / PT
Dr. Jamal / PSB
Flávio Mantovani / REDE
Jean Marques / PODE
Luiz Pereira / PTB
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Professor Niero / MDB
Sidnei Telles / AVANTE
William Gentil / PSB






Expedientes
1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO:

Vereador Alex Chaves. 

2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sessão Ordinária do dia 28/05/2020.

3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA:

Mensagem de Lei n. 137/2020 – Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento 2020 para atender a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.

4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS:

REQUERIMENTO Nº 1261/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se procedem os problemas relatados por motoristas e contribuintes que alegam terem recebido multas de trânsito supostamente indevidas, aplicadas à partir do semáforo instalado diante do Hipermercado Max Muffato, na Avenida Colombo, e, em caso positivo, decline como a Municipalidade procederá com relação ao fato.

REQUERIMENTO Nº 1267/2020
Autor: Vereador Sidnei Telles e Mário Hossokawa
Requerem ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que determine a convocação e a realização, no Plenário da Câmara Municipal, das audiências públicas que se fizerem necessárias para promover a discussão e conferir publicidade às matérias já aprovadas no âmbito do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial – CMPGT, especialmente considerando as seguintes razões:
1 – devido à pandemia, diversos assuntos de grande relevância tiveram a sua discussão suspensa, razão pela qual se faz necessário retomar tais discussões para que se viabilize a tramitação de tais matérias no âmbito do Poder Legislativo;
2 – diversas medidas restritivas têm sido flexibilizadas em Maringá, com a retomada de diversas atividades adotando-se medidas de proteção sanitária e distanciamento social, e o Plenário da Câmara Municipal oferece condições para a realização das audiências em questão com segurança;  
3 – a Câmara Municipal dispõe de estrutura para viabilizar a participação online dos envolvidos em tais audiências, opção que também pode ser utilizada e com a qual o Poder Legislativo se coloca à inteira disposição para disponibilizar tal modalidade de participação.

4.3. SÚMULA DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS:

INDICAÇÃO Nº 2184/2020
Autor: Vereador Luiz Pereira 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que estude a possibilidade de determinar a implantação da faixa de segurança para pedestres na Rua Manágua, esquina com a Avenida Tuiuti, na Vila Morangueira.

INDICAÇÃO Nº 2185/2020
Autor: Vereador Luiz Pereira 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que estude a possibilidade de determinar a implantação da faixa de segurança para pedestres na Rua Guadalajara, esquina com a Avenida Tuiuti, na Vila Morangueira.

INDICAÇÃO Nº 2190/2020
Autor: Vereador Alex Chaves 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a revitalização da pintura de sinalização de trânsito demarcando o estacionamento de veículos por toda extensão da Avenida Morangueira.

INDICAÇÃO Nº 2204/2020
Autor: Vereador Alex Chaves 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que estude a reprogramação do semáforo situado na Avenida Kakogawa, no cruzamento com a Rua Kiri, de modo que, no período noturno, após às 22 horas, horário de pouca movimentação de veículos, o dispositivo passe a funcionar apenas com a sinalização de atenção (amarelo intermitente).

INDICAÇÃO Nº 2207/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências visando à realização de vistoria para que sejam reparados os danos e procedida a limpeza no bueiro existente na Avenida das Torres, defronte do número 7314, na Zona 48.

INDICAÇÃO Nº 2208/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências visando à realização de vistoria para que sejam reparados os danos e procedida a limpeza no bueiro existente na Rua Colômbia, defronte do número 519, na Zona 24.

INDICAÇÃO Nº 2210/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências visando à realização de vistoria para que sejam reparados os danos e procedida a limpeza no bueiro existente na Rua Pioneiro Geraldo José Jorge, defronte do número 3556, no Parque Hortência.

INDICAÇÃO Nº 2211/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências para que sejam reparadas as placas de denominação localizadas na Rua Pioneiro Guarino Augusto Basseto, defronte do número 1693, na Zona 37, tendo em vista que foram encontradas diversas placas sem nenhuma condição de visibilidade das letras e algarismos, dificultando sobremaneira o trabalho de profissionais como carteiros, funcionários das empresas de energia e saneamento, bem como da população em geral.

INDICAÇÃO Nº 2216/2020
Autor: Vereador Alex Chaves 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que estude a possibilidade de determinar a implantação de “rua acalmada” na Rua Joaquim Nabuco, no cruzamento com a Rua Cerqueira Cezar, na Zona 4.

INDICAÇÃO Nº 2218/2020
Autor: Mário Hossokawa
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que estude a possibilidade de determinar a implantação de faixa de segurança para pedestres na Rua Antônio Carniel, defronte do n. 342 (Clínica Neuro Readaptar), na Zona 05.

INDICAÇÃO Nº 2221/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências visando à realização de vistoria para que sejam reparados os danos e buracos existentes na Rua Francisco Bulla, defronte do número 691, na Zona 36.

INDICAÇÃO Nº 2223/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências visando à realização de vistoria para que sejam reparados os danos e buracos existentes na Avenida Deputado José Alves dos Santos, defronte do número 162, na Zona 48.

INDICAÇÃO Nº 2224/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências visando à realização de vistoria para que sejam reparados os danos e buracos existentes na Rua Espinela, defronte do número 623-B, na Zona 48.

INDICAÇÃO Nº 2225/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências visando à realização de vistoria para que sejam reparados os danos e buracos existentes na Rua Rubi, defronte do número 1571, na Zona 48.

INDICAÇÃO Nº 2226/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências visando à realização de vistoria para que sejam reparados os danos e buracos existentes na Rua Pioneiro Rafael Fenato, defronte do número 377, na Zona 29.

INDICAÇÃO Nº 2227/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências visando à realização de vistoria para que sejam reparados os danos e buracos existentes na Rua Professor Antônio Primo Milani, defronte do número 25, na Zona 19.

INDICAÇÃO Nº 2228/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências visando à realização de vistoria para que sejam reparados os danos e buracos existentes na Rua Pioneiro Geraldo José Jorge, defronte do número 222-A, na Zona 19.

INDICAÇÃO Nº 2229/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências visando à realização de vistoria para que sejam reparados os danos e buracos existentes na Rua Pioneiro Geraldo José Jorge, defronte do número 654, na Zona 19.

INDICAÇÃO Nº 2230/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências visando à realização de vistoria para que sejam reparados os danos e buracos existentes na Rua Rio São Francisco, defronte do número 3044, na Zona 37.

INDICAÇÃO Nº 2231/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências visando à realização de vistoria para que sejam reparados os danos e buracos existentes na Rua Rio Madeira, defronte do número 1262, na Zona 37.

INDICAÇÃO Nº 2232/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências visando à realização de vistoria para que sejam reparados os danos e buracos existentes na Rua Patrícia, defronte do número 1821, na Zona 37.

INDICAÇÃO Nº 2233/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências visando à realização de vistoria para que sejam reparados os danos e buracos existentes na Rua Guatemala, defronte do número 1392, na Zona 23.

INDICAÇÃO Nº 2234/2020
Autor: Vereador Professor Niero 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências visando à realização de vistoria para que sejam reparados os danos e buracos existentes na Rua Lazurita, defronte do número 197, na Zona 48.

5. PRONUNCIAMENTO DOS VEREADORES:

Vereador William Gentil, Professor Niero e Jean Marques.




Lista de Presença na Ordem do Dia
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Carlos Mariucci / PT
Dr. Jamal / PSB
Flávio Mantovani / REDE
Jean Marques / PODE
Luiz Pereira / PTB
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Professor Niero / MDB
Sidnei Telles / AVANTE
William Gentil / PSB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Veto do Prefeito nº 1017 de 2020
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Prefeito
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.234/2020, QUE VERSA SOBRE A DISPENSA DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ARQUITETÔNICOS E OUTROS DISPOSITIVOS DE ACESSIBILIDADE A DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS QUE NÃO POSSUAM ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15740 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020 (VALOR DE R$ 1.710.000,00 (UM MILHÃO SETECENTOS E DEZ MIL REAIS), PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA).
Aprovado
3 - Projeto de Lei Complementar nº 2002 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTES 152-B-3, 152-B-3/3, 152-B-3/2, 152-B-3/4 - GLEBA RIBEIRÃO MARINGÁ).
Adiada a discussão

Obs.: Discussão adiada por 01 sessão.
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15729 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020 (NO VALOR DE R$ 3.800.000,00 P/ AUMENTAR O CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA TERMINAIS AÉREOS DE MARINGÁ SBMG S.A.).
Aprovado

Obs.: Aprovada emenda modificativa à matéria.
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 15734 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
ALTERA A LEI ORDINÁRIA 7.163/2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO DO CONVÊNIO FIRMADO COM O GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS, RESPEITANDO-SE O DISCIPLINADO NA LEI Nº 6937/2005, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Adiada a discussão

Obs.: Discussão adiada por 10 sessões.
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 15679 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Flávio Mantovani
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.467/2017, QUE ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 15692 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Jean Marques
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E EDUCACIONAL CAPOEIRA ALIANCE.
Aprovado
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 15697 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: William Gentil
FICA DENOMINADA SEBASTIÃO VIAL A RUA 33.167, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Adiada a discussão

Obs.: Discussão adiada por 01 sessão.
9 - Requerimento nº 1143 de 2020
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR NA PROGRAMAÇÃO DO "NATAL MARINGÁ ENCANTADA", EDIÇÃO DE 2020, A PRAÇA PIONEIRO JACINTO FERREIRA BRANCO, NAS ZONAS 7 E 21, ATRAVÉS DE ILUMINAÇÃO E DECORAÇÕES COM OBJETOS NATALINOS COMO PRESÉPIO, CAIXAS DE PRESENTE, BOLAS DE NATAL ILUMINADAS E DEMAIS ATRAÇÕES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Aprovado
10 - Requerimento nº 1145 de 2020
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE TRINCHEIRA NA RODOVIA BR 376, PARA ACESSO AO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
Aprovado
11 - Requerimento nº 1147 de 2020
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REIVINDICAR JUNTO AO 4.º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ E AO 5.º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARINGÁ, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A REATIVAÇÃO DO POSTO POLICIAL E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Aprovado
12 - Requerimento nº 1156 de 2020
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODA EXTENSÃO DA RUA PIONEIRO GERALDO JOSÉ JORGE, NO PARQUE HORTÊNCIA II, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Aprovado
13 - Requerimento nº 1172 de 2020
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL NA PRAÇA ARI BARROSO, AO LADO DO COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO JACKSON BYINGTON JUNIOR, NA ZONA 5, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
Aprovado
14 - Requerimento nº 1182 de 2020
Turno: Único
Autor: Bravin
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE AO LONGO DA AVENIDA SÃO DOMINGOS, NA VILA MORANGUEIRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
Aprovado
15 - Requerimento nº 1190 de 2020
Turno: Único
Autor: Professor Niero
REQUER AO EXMO. SR. DEPUTADO ESTADUAL, ADRIANO JOSÉ DA SILVA, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA MELHORIAS NO COLÉGIO ESTADUAL ADAILE MARIA LEITE, O QUANTO SEGUE: 1 – CONSIDERANDO QUE A ENTRADA PRINCIPAL DESTA ESCOLA NÃO DISPÕE DE UM TOLDO, O QUE, POR EXEMPLO, EM DIAS DE CHUVA GERA COMPLICAÇÕES, SE É POSSÍVEL QUE A ESCOLA SEJA CONTEMPLADA COM ESSA ESTRUTURA; 2 – TENDO EM VISTA A DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO FEITA PELO GOVERNO DO ESTADO PARA AS ESCOLAS ESTADUAIS, QUAL A PREVISÃO DE ENTREGA DESSES APARELHOS PARA O COLÉGIO EM QUESTÃO; 3 – CONSIDERANDO QUE MEMBROS DA EQUIPE PEDAGÓGICA, POR MEIO DE ESTUDOS REALIZADOS EM MESTRADO, TÊM ESTUDADO E PROPOSTO MEDIDAS DE MELHORIAS DO AMBIENTE ESCOLAR, SOLICITA-SE OS RECURSOS DISPOSTOS NA TABELA ABAIXO, PARA QUE SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DESSE PROJETO DE DEDICAÇÃO DOCENTE:...
Aprovado
16 - Requerimento nº 1206 de 2020
Turno: Único
Autor: Dr. Jamal
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS EMPRÉSTIMOS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONTRATOU NO DECORRER DA ATUAL GESTÃO, QUAIS OS VALORES DE CADA UM E SE A MUNICIPALIDADE PRETENDE REALIZAR NOVOS EMPRÉSTIMOS ATÉ O FINAL DE 2020.
Aprovado
17 - Requerimento nº 1229 de 2020
Turno: Único
Autor: William Gentil
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO E CALÇAMENTO AO REDOR DA ÁREA AMBIENTAL LOCALIZADA NA ASSOCIAÇÃO INDIGENISTA DE MARINGÁ - ASSINDI, LOCALIZADA NA RODOVIA BR 376 (SAÍDA PARA PARANAVAÍ), KM 130, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
Aprovado
18 - Requerimento nº 1247 de 2020
Turno: Único
Autor: Professor Niero
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ APLICANDO O CONTIDO NO ARTIGO 42 DA LEI N. 7632/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS PRESENTES NA PAISAGEM DO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL SOBRE OS ANÚNCIOS VISUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME SEGUE: “ART. 42 - CONSIDERAM-SE INFRAÇÕES PASSÍVEIS DE PUNIÇÃO PREVISTA NESTA LEI: I - EXIBIR ANÚNCIO; A) SEM A NECESSÁRIA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO; B) EM DESACORDO COM O TIPO LICENCIADO OU COM AS DIMENSÕES E CARACTERÍSTICAS APROVADAS; C) FORA DO PRAZO CONSTANTE DA LICENÇA; II - MANTER O ANÚNCIO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO; III - MANTER O ANÚNCIO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE SEGURANÇA; IV - NÃO ATENDER À INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE QUANTO À REMOÇÃO DO ANÚNCIO; V - COLOCAR OU EXIBIR ANÚNCIOS NOS LOCAIS E MODALIDADES PROIBIDOS; VI - PRATICAR QUALQUER OUTRA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS PREVISTAS NESTA LEI.”
Aprovado
19 - Requerimento nº 1262 de 2020
Turno: Único
Autor: William Gentil
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 – SE O EQUIPAMENTO DE AVANÇO DE SEMÁFORO EXISTENTE NA AVENIDA COLOMBO, N. 2.680, EM FRENTE AO HIPERMERCADO MAX MUFFATO, PERMANECERÁ INOPERANTE NO PERÍODO PELO QUAL A SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA REALIZARÁ AS OBRAS DE ADEQUAÇÃO DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA, CONFORME ANUNCIADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, EM MATÉRIA PUBLICADA NO PORTAL DE NOTÍCIAS “GMC ONLINE”, A QUAL SE ENCONTRA DISPONÍVEL NO SEGUINTE SÍTIO ELETRÔNICO: “HTTPS://GMCONLINE.COM.BR/NOTICIAS/CIDADE/APOS-POLEMICA-SEMOB-VAI-ARQUIVAR-INFRACOES-DE-SEMAFORO-DA-AVENIDA-COLOMBO/”; E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 2 – SE A SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA PRETENDE REALIZAR, POR INICIATIVA PRÓPRIA, UMA REVISÃO GERAL DE TODAS AS MULTAS POR AVANÇO DE SINAL QUE FORAM APLICADAS EM DECORRÊNCIA DO EQUIPAMENTO DE AVANÇO DE SINAL EXISTENTE NA AVENIDA COLOMBO, N. 2.680, EM FRENTE AO HIPERMERCADO MAX MUFFATO, ABRANGENDO TODO O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INSTALAÇÃO DO REFERIDO EQUIPAMENTO E A PRESENTE DATA, SEM QUE HAJA A NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO POR PARTE DOS CONTRIBUINTES MULTADOS, INCLUSIVE NAQUELES CASOS EM QUE O PRAZO DE RECURSO JÁ SE EXPIROU, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 3 – SE EXISTEM OUTROS LOCAIS COM EQUIPAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INSTALADOS COM SITUAÇÃO SIMILAR A DO EQUIPAMENTO INSTALADO NA AVENIDA COLOMBO, Nº 2.680, DECLINANDO SE A SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA PRETENDE REALIZAR UMA REAVALIAÇÃO GERAL DE TODOS ESSES LOCAIS, DECLINANDO OS LOCAIS E DATAS PROGRAMADAS.
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Veto do Prefeito nº 1017 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Não
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Não
  • Luiz Pereira - Não
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Não
  • Requerimento nº 1262 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1247 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1229 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1206 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1190 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1182 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1172 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1156 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1147 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1145 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Requerimento nº 1143 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 15740 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 15734 de 2020
  • Alex Chaves - -1
  • Altamir Antonio dos Santos - -1
  • Bravin - -1
  • Carlos Mariucci - -1
  • Dr. Jamal - -1
  • Flávio Mantovani - -1
  • Jean Marques - -1
  • Luiz Pereira - -1
  • Mário Hossokawa - -1
  • Mário Verri - -1
  • Professor Niero - -1
  • Sidnei Telles - -1
  • William Gentil - -1
  • Projeto de Lei Ordinária nº 15729 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 15697 de 2020
  • Alex Chaves - -1
  • Altamir Antonio dos Santos - -1
  • Bravin - -1
  • Carlos Mariucci - -1
  • Dr. Jamal - -1
  • Flávio Mantovani - -1
  • Jean Marques - -1
  • Luiz Pereira - -1
  • Mário Hossokawa - -1
  • Mário Verri - -1
  • Professor Niero - -1
  • Sidnei Telles - -1
  • William Gentil - -1
  • Projeto de Lei Ordinária nº 15692 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Professor Niero - Ausente
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 15679 de 2020
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Dr. Jamal - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Ausente
  • Luiz Pereira - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Professor Niero - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • William Gentil - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 2002 de 2020
  • Alex Chaves - -1
  • Altamir Antonio dos Santos - -1
  • Bravin - -1
  • Carlos Mariucci - -1
  • Dr. Jamal - -1
  • Flávio Mantovani - -1
  • Jean Marques - -1
  • Luiz Pereira - -1
  • Mário Hossokawa - -1
  • Mário Verri - -1
  • Professor Niero - -1
  • Sidnei Telles - -1
  • William Gentil - -1