Resumo (63ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.234/2020, QUE VERSA SOBRE A DISPENSA DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ARQUITETÔNICOS E OUTROS DISPOSITIVOS DE ACESSIBILIDADE A DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS QUE NÃO POSSUAM ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020 (VALOR DE R$ 1.710.000,00 (UM MILHÃO SETECENTOS E DEZ MIL REAIS), PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA).

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTES 152-B-3, 152-B-3/3, 152-B-3/2, 152-B-3/4 - GLEBA RIBEIRÃO MARINGÁ).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020 (NO VALOR DE R$ 3.800.000,00 P/ AUMENTAR O CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA TERMINAIS AÉREOS DE MARINGÁ SBMG S.A.).

ALTERA A LEI ORDINÁRIA 7.163/2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO DO CONVÊNIO FIRMADO COM O GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS, RESPEITANDO-SE O DISCIPLINADO NA LEI Nº 6937/2005, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.467/2017, QUE ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E EDUCACIONAL CAPOEIRA ALIANCE.

FICA DENOMINADA SEBASTIÃO VIAL A RUA 33.167, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR NA PROGRAMAÇÃO DO "NATAL MARINGÁ ENCANTADA", EDIÇÃO DE 2020, A PRAÇA PIONEIRO JACINTO FERREIRA BRANCO, NAS ZONAS 7 E 21, ATRAVÉS DE ILUMINAÇÃO E DECORAÇÕES COM OBJETOS NATALINOS COMO PRESÉPIO, CAIXAS DE PRESENTE, BOLAS DE NATAL ILUMINADAS E DEMAIS ATRAÇÕES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE TRINCHEIRA NA RODOVIA BR 376, PARA ACESSO AO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REIVINDICAR JUNTO AO 4.º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ E AO 5.º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARINGÁ, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A REATIVAÇÃO DO POSTO POLICIAL E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODA EXTENSÃO DA RUA PIONEIRO GERALDO JOSÉ JORGE, NO PARQUE HORTÊNCIA II, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL NA PRAÇA ARI BARROSO, AO LADO DO COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO JACKSON BYINGTON JUNIOR, NA ZONA 5, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE AO LONGO DA AVENIDA SÃO DOMINGOS, NA VILA MORANGUEIRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER AO EXMO. SR. DEPUTADO ESTADUAL, ADRIANO JOSÉ DA SILVA, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA MELHORIAS NO COLÉGIO ESTADUAL ADAILE MARIA LEITE, O QUANTO SEGUE: 1 – CONSIDERANDO QUE A ENTRADA PRINCIPAL DESTA ESCOLA NÃO DISPÕE DE UM TOLDO, O QUE, POR EXEMPLO, EM DIAS DE CHUVA GERA COMPLICAÇÕES, SE É POSSÍVEL QUE A ESCOLA SEJA CONTEMPLADA COM ESSA ESTRUTURA; 2 – TENDO EM VISTA A DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO FEITA PELO GOVERNO DO ESTADO PARA AS ESCOLAS ESTADUAIS, QUAL A PREVISÃO DE ENTREGA DESSES APARELHOS PARA O COLÉGIO EM QUESTÃO; 3 – CONSIDERANDO QUE MEMBROS DA EQUIPE PEDAGÓGICA, POR MEIO DE ESTUDOS REALIZADOS EM MESTRADO, TÊM ESTUDADO E PROPOSTO MEDIDAS DE MELHORIAS DO AMBIENTE ESCOLAR, SOLICITA-SE OS RECURSOS DISPOSTOS NA TABELA ABAIXO, PARA QUE SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DESSE PROJETO DE DEDICAÇÃO DOCENTE:...

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS EMPRÉSTIMOS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONTRATOU NO DECORRER DA ATUAL GESTÃO, QUAIS OS VALORES DE CADA UM E SE A MUNICIPALIDADE PRETENDE REALIZAR NOVOS EMPRÉSTIMOS ATÉ O FINAL DE 2020.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO E CALÇAMENTO AO REDOR DA ÁREA AMBIENTAL LOCALIZADA NA ASSOCIAÇÃO INDIGENISTA DE MARINGÁ - ASSINDI, LOCALIZADA NA RODOVIA BR 376 (SAÍDA PARA PARANAVAÍ), KM 130, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ APLICANDO O CONTIDO NO ARTIGO 42 DA LEI N. 7632/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS PRESENTES NA PAISAGEM DO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL SOBRE OS ANÚNCIOS VISUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME SEGUE: “ART. 42 - CONSIDERAM-SE INFRAÇÕES PASSÍVEIS DE PUNIÇÃO PREVISTA NESTA LEI: I - EXIBIR ANÚNCIO; A) SEM A NECESSÁRIA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO; B) EM DESACORDO COM O TIPO LICENCIADO OU COM AS DIMENSÕES E CARACTERÍSTICAS APROVADAS; C) FORA DO PRAZO CONSTANTE DA LICENÇA; II - MANTER O ANÚNCIO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO; III - MANTER O ANÚNCIO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE SEGURANÇA; IV - NÃO ATENDER À INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE QUANTO À REMOÇÃO DO ANÚNCIO; V - COLOCAR OU EXIBIR ANÚNCIOS NOS LOCAIS E MODALIDADES PROIBIDOS; VI - PRATICAR QUALQUER OUTRA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS PREVISTAS NESTA LEI.”

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 – SE O EQUIPAMENTO DE AVANÇO DE SEMÁFORO EXISTENTE NA AVENIDA COLOMBO, N. 2.680, EM FRENTE AO HIPERMERCADO MAX MUFFATO, PERMANECERÁ INOPERANTE NO PERÍODO PELO QUAL A SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA REALIZARÁ AS OBRAS DE ADEQUAÇÃO DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA, CONFORME ANUNCIADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, EM MATÉRIA PUBLICADA NO PORTAL DE NOTÍCIAS “GMC ONLINE”, A QUAL SE ENCONTRA DISPONÍVEL NO SEGUINTE SÍTIO ELETRÔNICO: “HTTPS://GMCONLINE.COM.BR/NOTICIAS/CIDADE/APOS-POLEMICA-SEMOB-VAI-ARQUIVAR-INFRACOES-DE-SEMAFORO-DA-AVENIDA-COLOMBO/”; E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 2 – SE A SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA PRETENDE REALIZAR, POR INICIATIVA PRÓPRIA, UMA REVISÃO GERAL DE TODAS AS MULTAS POR AVANÇO DE SINAL QUE FORAM APLICADAS EM DECORRÊNCIA DO EQUIPAMENTO DE AVANÇO DE SINAL EXISTENTE NA AVENIDA COLOMBO, N. 2.680, EM FRENTE AO HIPERMERCADO MAX MUFFATO, ABRANGENDO TODO O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INSTALAÇÃO DO REFERIDO EQUIPAMENTO E A PRESENTE DATA, SEM QUE HAJA A NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO POR PARTE DOS CONTRIBUINTES MULTADOS, INCLUSIVE NAQUELES CASOS EM QUE O PRAZO DE RECURSO JÁ SE EXPIROU, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 3 – SE EXISTEM OUTROS LOCAIS COM EQUIPAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INSTALADOS COM SITUAÇÃO SIMILAR A DO EQUIPAMENTO INSTALADO NA AVENIDA COLOMBO, Nº 2.680, DECLINANDO SE A SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA PRETENDE REALIZAR UMA REAVALIAÇÃO GERAL DE TODOS ESSES LOCAIS, DECLINANDO OS LOCAIS E DATAS PROGRAMADAS.