Resumo (62ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

TRANSFORMA A RUA HILTON CESAR DE OLIVEIRA EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS E – ECSE, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA WATANABE HAMAKI E RUA ALMERINDA SILVEIRA COELHO

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020 (NO VALOR DE R$ 3.800.000,00 P/ AUMENTAR O CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA TERMINAIS AÉREOS DE MARINGÁ SBMG S.A.).

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA PÚBLICAS AS LISTAS DE ESPERA E DE SELECIONADOS PARA AS VAGAS NA CLÍNICA ESPECIALIZADA EM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA GERIDA PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA DOUTOR JORGE KARIGYO A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DA ZONA SUL, LOCALIZADA NA AVENIDA ARQUITETO NILDO RIBEIRO DA ROCHA, N. 865, NO JARDIM HIGIENÓPOLIS, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

FICA DENOMINADA PIONEIRO GAMALIER GABRIEL LUIZ A RUA 31.097, SITUADA NA ZONA 31, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ACRESCENTA O INCISO VIII AO ART. 2.º, CAPUT, DA LEI N. 3.508/93, QUE CONSOLIDA TEXTOS DE LEIS RELATIVAS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E CONCEDE OUTROS BENEFÍCIOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS EMPOÇADAS NA AVENIDA FRANCISCO FERREIRA DE MIRANDA, NAS PROXIMIDADES DO ANTIGO AEROPORTO, NA ZONA 38, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE RISCO DE ACIDENTES NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO NA ROTATÓRIA EXISTENTE NA AVENIDA CENTENÁRIO, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA GUAIAPÓ, DEFRONTE DA ASSOCIAÇÃO NORTE PARANAENSE DE REABILITAÇÃO – ANPR, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS ESTUDOS E ATENDIMENTOS REALIZADOS NO QUE TANGE ÀS SEQUELAS PÓS-CONTAMINAÇÃO POR COVID-19, TENDO EM VISTA PUBLICAÇÃO FEITA PELO PORTAL G1, NA INTERNET, NA DATA DE 12/08/2020, RELATANDO QUE “JÁ SE SABE, POR EXEMPLO, QUE ALGUNS SINTOMAS PODEM PERSISTIR NÃO APENAS ENTRE AQUELES QUE TIVERAM CASOS MAIS GRAVES DA DOENÇA E QUE, ALÉM DE DANOS NOS PULMÕES, O SARS-COV-2 PODE AFETAR O CORAÇÃO, OS RINS, O INTESTINO, O SISTEMA VASCULAR E ATÉ O CÉREBRO”, CONSIDERANDO OS DADOS E A QUANTIDADE DE PESSOAS CONTAMINADAS NO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE:...

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVAS HABITAÇÕES SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS LOCAIS E AS DATAS PREVISTAS PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR A AVENIDA VEREADOR ANTÔNIO BORTOLOTTO, NO DISTRITO DE IGUATEMI, ENTRE OS LOGRADOUROS QUE RECEBERÃO ILUMINAÇÃO E DECORAÇÃO NATALINAS POR OCASIÃO DO NATAL 2020, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DO SALÃO COMUNITÁRIO EXISTENTE NO PARQUE HORTÊNCIA II, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PINTURA NO SALÃO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA VAGA DE PARADA RÁPIDA (15 MINUTOS) NA AVENIDA MANDACARU, DEFRONTE NÚMERO 2847, CONFORME PROTOCOLO JÁ REGISTRADO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOB O N. 410283, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O MUNICÍPIO POSSUI ALGUM IMÓVEL QUE POSSA SER DESTINADO, MEDIANTE CONCESSÃO DE USO, À CRIAÇÃO DE UM CEMITÉRIO VOLTADO À CONSERVAÇÃO DAS TRADIÇÕES E COSTUMES RITUAIS DAS CULTURAS ÁRABE E JUDAICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS IMÓVEIS EVENTUALMENTE DISPONÍVEIS PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PROCESSO DE COMPRA DA SEDE DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, NO VALOR DE APROXIMADAMENTE R$ 15.995.000,00 (QUINZE MILHÕES E NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS), O QUANTO SEGUE: 1 – COMO SE DÁ A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; 2 – QUAIS OS NOMES DO REPRESENTANTE E DE SEU SUPLENTE DE CADA SETOR QUE COMPÕE O CONSELHO MUNICIPAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; 3 – ENVIE CÓPIA DE TODAS AS ATAS DAS REUNIÕES REALIZADAS PELO CONSELHO MUNICIPAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESDE JANEIRO DE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA; 4 – QUAIS SÃO AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; 5 – QUAIS SÃO AS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON; 6 – QUEM É O RESPONSÁVEL PELA NOMEAÇÃO DO DIRETOR DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON; 7 – EM QUAIS FINALIDADES OS RECURSOS PROVENIENTES DAS MULTAS AUFERIDAS PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON PODEM SER APLICADOS; 8 – SE O MUNICÍPIO DE MARINGÁ PODE UTILIZAR RECURSOS DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON PARA QUALQUER FIM; 9 – QUEM É O RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA CONTABILIDADE DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON; 10 – SE AS DESPESAS REALIZADAS PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON SÃO AVALIADAS PELA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ; 11 – SE AS DESPESAS DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON SÃO AVALIADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS IBIPITANGA, SANTO MANETA, PORTUGUÊS E CENTENÁRIO, INCLUINDO O NIVELAMENTO DO PISO, LIMPEZA DE CAIXAS DE RETENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, CASCALHAMENTO E OUTROS PROCEDIMENTOS QUE TORNEM AS ESTRADAS MAIS SEGURAS PARA O TRÁFEGO, COM A FINALIDADE DE RECUPERAR OS ESTRAGOS FEITOS PELAS CHUVAS E ASSIM FACILITAR O ACESSO DE VEÍCULOS LEVES, DE CAMINHÕES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PRODUTOS AGRÍCOLAS DO CAMPO PARA A CIDADE, BEM COMO DE ÔNIBUS QUE FAZEM O TRANSPORTE ESCOLAR, DESCREVENDO AS OBRAS CONCLUÍDAS E AS QUE NÃO FORAM EXECUTADAS, DECLINANDO AS RAZÕES PELAS QUAIS AS MESMAS NÃO FORAM FEITAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR SEMANALMENTE EXAMES DE SANGUE PARA TESTAGEM DA COVID-19 AOS FUNCIONÁRIOS DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DOS DEMAIS ÓRGÃOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO E CALÇAMENTO AO REDOR DA ÁREA AMBIENTAL LOCALIZADA NO LOTE 53-A, GLEBA RIBEIRÃO MARINGÁ, ZONA 57, AO LADO DO RESIDENCIAL AREZZO, NAS PROXIMIDADES DA RODOVIA BR 376 (SAÍDA PARA PARANAVAÍ), KM 130, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020 (VALOR DE R$ 1.710.000,00 (UM MILHÃO SETECENTOS E DEZ MIL REAIS), PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA).