Resumo (60ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.868/2014, QUE REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DA TÉCNICA DE TERAPIA DE NUTRIÇÃO ENTERAL NOS DOMICÍLIOS E NO SERVIÇO HOSPITALAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, COM SUAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 10. 201/2016.

ALTERA A LEI Nº 1.124/2018, DE 16 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE MARINGÁ, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARINGÁ – FMCTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CUMPRIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL 10.407 DE 11 DE ABRIL DE 2017.

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N. 677/2007 E 793/2009, FACULTANDO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A DISPONIBILIZAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO VIA CÓDIGO QR.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA PIONEIRO GAMALIER GABRIEL LUIZ A RUA 31.097, SITUADA NA ZONA 31, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

TORNA PÚBLICAS AS LISTAS DE ESPERA E DE SELECIONADOS PARA AS VAGAS NA CLÍNICA ESPECIALIZADA EM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA GERIDA PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS A MUNICIPALIDADE NÃO FAZ A CASA DO PAPAI NOEL FIXA, PARA EVITAR GASTOS EXTRAS NO FINAL DO ANO E NO DECORRER DO ANO OFERECER ESSA CASA PARA DAR APOIO A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE NECESSITAREM DE UM ESPAÇO PARA PROMOVER EVENTOS E AÇÕES HUMANITÁRIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS SÃO OS PROJETOS DO MUNICÍPIO PARA O TRATAMENTO DO DIABETES; 2 - QUANTAS PESSOAS DO SEXO MASCULINO E FEMININO PARTICIPAM DO TRATAMENTO; 3 - ESPECIFICAR OS TIPOS DE DIABETES DOS PACIENTES, SE TIPO 1 OU 2; 4 - QUAIS INSUMOS (MEDICAÇÕES) SÃO OFERECIDOS AOS PACIENTES; 5 - QUANTAS CONSULTAS OS PACIENTES FAZEM NO DECORRER DO ANO, DESDE 2013 ATÉ 2018; 6 - QUANTAS INTERNAÇÕES DECORRENTES DO DIABETES OCORRERAM DE 2013 ATÉ 2018; 7 - QUAIS REGIÕES DA CIDADE POSSUEM MAIOR E MENOR ÍNDICE DA DOENÇA, CONSULTAS E INTERNAMENTOS; 8 - QUANTOS ESPECIALISTAS EM DIABETES EXISTEM NO MUNICÍPIO; 9 - QUAL O NÚMERO DE CRIANÇAS, ADULTOS E IDOSOS COM DIABETES EM MARINGÁ; 10 - SE EXISTEM ÓBITOS DECORRENTES DO DIABETES, DESDE 2013 ATÉ 2018.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - SE FOI REALIZADO ESTUDO DE VIABILIDADE (IMPACTO) AMBIENTAL PARA A IMPLANTAÇÃO DA PISTA EMBORRACHADA EM TORNO DO PARQUE DO INGÁ; 2 - SE A PISTA NÃO VAI PREJUDICAR A PERMEABILIDADE DAS ÁGUAS PLUVIAIS; 3 - SE A MUNICIPALIDADE CONFIRMA A CONSTRUÇÃO DE UMA CICLOVIA NO ENTORNO DO PARQUE DO INGÁ, UTILIZANDO O ESPAÇO DESTINADO AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FEZ ESTUDO DE IMPACTO COMERCIAL, JÁ QUE AS VAGAS SÃO UTILIZADAS NÃO SÓ POR VISITANTES DO PARQUE DO INGÁ, MAS POR CIDADÃOS QUE UTILIZAM AS VAGAS PARA REALIZAREM COMPRAS NO COMÉRCIO; 4 - SE A MUNICIPALIDADE PODERIA DIVIDIR O ESPAÇO DESTINADO À PISTA EMBORRACHADA E CONSTRUIR A CICLOVIA PARALELA À PISTA DE PEDESTRES, MANTENDO AS VAGAS DESTINADAS AOS VEÍCULOS; 5 - NO CASO DA IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NO ENTORNO DO PARQUE DO INGÁ, DECLINE EM QUAL LOCALIDADE OS TURISTAS E VISITANTES DO PARQUE TERÃO PARA ESTACIONAR SEUS VEÍCULOS E QUAL A DISTÂNCIA DO PARQUE SERIA ESSE ESTACIONAMENTO; 6 - SE FOI FEITO UM ESTUDO SOBRE A ADERÊNCIA DA PISTA EMBORRACHADA EM DIAS DE CHUVA E COM FOLHAS SECAS CAÍDAS DAS ÁRVORES SOBRE ELAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA AVENIDA CARLOS CORREA BORGES, O QUANTO SEGUE: 1 - CÓPIA DO PROJETO DE EXECUÇÃO, RESTAURAÇÃO E DUPLICAÇÃO DA MENCIONADA VIA PÚBLICA; 2 - SE A OBRA FOI EXECUTADA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO OU FOI CONTRATADA EMPRESA PRIVADA; 3 - QUAL O VALOR INVESTIDO NA OBRA; 4 - SE A OBRA FOI REALIZADA COM RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS OU FINANCIADO DE TERCEIROS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O SERVIÇO DE COLETA SELETIVA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS PRESTADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL VEM SENDO EXECUTADO COM A FREQÜÊNCIA ESTABELECIDA PELO MUNICÍPIO, ATENDENDO À COMUNIDADE DE FORMA SATISFATÓRIA, OU SE ESTARIAM OCORRENDO FALHAS NO QUE SE REFERE AO CUMPRIMENTO DA FREQÜÊNCIA ESTATUÍDA PELA MUNICIPALIDADE, NOS SEGUINTES BAIRROS: JARDIM AREZZO, CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO-DE-BARRO THAÍS, JARDIM TRÊS LAGOAS, PARQUE HORTÊNCIA E JARDIM DOS PÁSSAROS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO AS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE ESTÃO SENDO IMPLEMENTADAS PELA MUNICIPALIDADE PARA A PREVENÇÃO AO SUICÍDIO EM MEIO À PANDEMIA DE COVID-19.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA PIONEIRO BRAZ JOSÉ JORGE, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA DAS TORRES E A RUA JORGE BENEDITO SERAVAL, NO PARQUE HORTÊNCIA II, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA PIONEIRO ANTÔNIO CARNELOSSI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA DAS TORRES E A RUA JORGE BENEDITO SERAVAL, NO PARQUE HORTÊNCIA II, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA PIONEIRA HELENA FELIPE ABRAÃO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA DAS TORRES E A RUA JORGE BENEDITO SERAVAL, NO PARQUE HORTÊNCIA II, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA AVENIDA DEPUTADO JOSÉ ALVES DOS SANTOS, NO TRECHO QUE COMPREENDE O PARQUE HORTÊNCIA I, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE MESAS E BANCOS DE CONCRETO NO LADO EXTERNO DO CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM REBOUÇAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6.º DA LEI N. 8.981/2011, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NAS ÁREAS DAS HORTAS COMUNITÁRIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE SOBRE A LIMPEZA E FISCALIZAÇÃO DO CÓRREGO MANDACARU, LEVANDO EM CONTA QUEIXAS, POR MEIO DE CONTRIBUINTES, DO FORTE ODOR EXALADO NA REGIÃO DO CÓRREGO, EM ESPECIAL NAS PROXIMIDADES DO CONJUNTO HABITACIONAL MARINGÁ (BLOCOS DE LETRAS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ – UEM), O QUANTO SEGUE: 1 – SE HÁ FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA NA REGIÃO DO CÓRREGO, QUANTAS FISCALIZAÇÕES FORAM REALIZADAS NA REGIÃO NOS ÚLTIMOS 24 MESES, SE HOUVE A IDENTIFICAÇÃO DE DESCARTE OU DESPEJO IRREGULAR COM POLUIDORES E SE FORAM FEITAS AUTUAÇÕES, E, EM CASO POSITIVO, ESPECIFIQUE; 2 – NO QUE TANGE AOS POLUENTES PRESENTES NO CÓRREGO, QUE TIPO DE MATERIAIS SÃO ENCONTRADOS; 3 – SE HÁ ESTUDOS LONGITUDINAIS QUE INDIQUEM SOBRE A BIODIVERSIDADE PRESENTE NESSE AMBIENTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO OS DADOS APRESENTADOS E SE HOUVE AUMENTO OU REDUÇÃO DAS ESPÉCIES. EM CASO NEGATIVO, INFORME SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR TAIS ESTUDOS E QUAIS OS POSSÍVEIS FATORES QUE IMPEDEM ISSO; 4 – SE HÁ POLÍTICAS EDUCATIVAS DE INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DESSA ÁREA DE FUNDO DE VALE COM A POPULAÇÃO LOCAL; 5 – SE OCORREM AÇÕES DE LIMPEZA DA ÁREA DE FUNDO DE VALE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL FOI A QUANTIDADE DE LIXO RETIRADA DO AMBIENTE NAS ÚLTIMAS AÇÕES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE SOBRE A POPULAÇÃO IDOSA RESIDENTE NO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL A TAXA POPULACIONAL DE PESSOAS DA TERCEIRA IDADE NO MUNICÍPIO; 2 – QUAL O PERFIL DA POPULAÇÃO DA TERCEIRA IDADE EM MARINGÁ; 3 – QUAL A PARCELA DESSA POPULAÇÃO RESIDE SOZINHA, QUAL A PORCENTAGEM RESIDE EM CASAS DE ACOLHIMENTO, ASILOS DENTRE OUTROS, QUAIS MEDIDAS O MUNICÍPIO TEM ADOTADO PARA A PROTEÇÃO DO IDOSO E SE OS CENTROS DE ACOLHIMENTO TÊM SIDO SUFICIENTES PARA ATENDÊ-LOS; 4 – QUAL É A TAXA DE VIOLÊNCIA CONTRA ESSE PÚBLICO EM MARINGÁ, QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS REGISTRADAS E QUAIS POLÍTICAS PÚBLICAS E LEIS ATUAM NO CUIDADO COM A TERCEIRA IDADE; 5 – NO QUE TANGE À QUALIDADE DE VIDA DESSA POPULAÇÃO, SE HÁ PLANEJAMENTO OU EXECUÇÃO DE PROJETOS QUE PROPORCIONEM ÁREAS DE LAZER COM ACESSIBILIDADE; 6 – SE HÁ NO MUNICÍPIO UM MAPEAMENTO SOBRE OS BAIRROS COM MAIOR ÍNDICE DE MORADORES DA TERCEIRA IDADE E SE ESSES BAIRROS POSSUEM ESTRUTURA DE ACESSIBILIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DESSE TIPO DE PROJETO; 7 – QUAL A TAXA DESSA POPULAÇÃO ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO DE ABANDONO/NEGLIGÊNCIA; 8 – COMO É FEITO O ATENDIMENTO DO PROGRAMA MÉDICO DA FAMÍLIA E DAS ASSISTENTES SOCIAIS EM RELAÇÃO A ESSE PÚBLICO E SE AS EQUIPES POSSUEM TREINAMENTO PARA A IDENTIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS VIOLÊNCIAS.

REQUER AO EXMO. SR. SENADOR DAVI ALLCOLUMBRE, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, SE O SENADO, EM ALGUM MOMENTO, JÁ FOI NOTIFICADO POR RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ORIENTANDO QUE OS SENHORES SENADORES APROVASSEM OU REJEITASSEM DETERMINADO PROJETO DE LEI, OU, AINDA, QUE MANTIVESSEM OU DERRUBASSEM VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SOB PENA DE ADOÇÃO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS CONTRA OS SENADORES. EM CASO AFIRMATIVO, SE SERIA POSSÍVEL DECLINAR AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS, BEM COMO ENCAMINHAR CÓPIA DA RESPECTIVA RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RESPOSTAS ENVIADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE CEDER ESPAÇO FÍSICO NA SUBPREFEITURA DO DISTRITO DE IGUATEMI PARA A INSTALAÇÃO DE CAIXA ELETRÔNICO COM ATENDIMENTO 24HS OU DE OUTRAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, A FIM DE ATENDER A POPULAÇÃO RESIDENTE E FOMENTAR O COMÉRCIO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE DETALHADAMENTE QUAIS PROCEDIMENTOS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTERESSADAS DEVEM SEGUIR A FIM DE ESTABELECER ESSA PARCERIA E POSSIBILITAR O SERVIÇO NA SEDE DA SUBPREFEITURA DO DISTRITO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS QUE IMPEDEM TAL PROCEDIMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL A CAPACIDADE FÍSICA ATUAL DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE REALIZAR SEPULTAMENTOS; 2 – QUAL A DEMANDA DIÁRIA POR SEPULTURAS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL; 3 – SE EXISTE UMA PREVISÃO DE ESGOTAMENTO DA CAPACIDADE FÍSICA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL PARA OS SEPULTAMENTOS, QUAL SERIA ESSA DATA PREVISTA, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE SEPULTAMENTOS DIÁRIOS QUE SE VERIFICA, E SE EXISTE UM ESTUDO PREVENTIVO NESSE SENTIDO, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE CÓPIA DOS ESTUDOS; 4 – SE O MUNICÍPIO JÁ REALIZOU ESTUDOS E PRETENDE DISPONIBILIZAR NOVO ESPAÇO FÍSICO EM OUTROS LOCAIS PARA A REALIZAÇÃO DOS SEPULTAMENTOS; 5 – SE HÁ PREVISÃO PARA A ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO VISANDO À AQUISIÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA SEPULTAMENTOS E QUAL A DATA PREVISTA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATÓRIO CONTENDO AS VIAS PÚBLICAS QUE JÁ FORAM E ESTÃO SENDO ASFALTADAS EM MARINGÁ EM 2020, DESCREVENDO QUAIS FORAM CONCLUÍDAS E O PRAZO DE EXECUÇÃO DAS QUE ESTÃO EM ANDAMENTO.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO DAS CASAS DE REPOUSO PARA IDOSOS, CASAS GERIÁTRICAS COM INTERNAÇÃO, CENTROS GERIÁTRICOS COM INTERNAÇÃO E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS PARA IDOSOS CONSTITUÍDOS E INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, POR MEIO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO.

ACRESCENTA O ART. 1.º-A À LEI MUNICIPAL N. 10.993/2019, QUE DISPÕE SOBRE A LIBERDADE DE FUNCIONAMENTO DE APLICATIVOS DE PEDIDOS DE ALIMENTAÇÃO E/OU BEBIDAS POR PLATAFORMAS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.