Matérias da Ordem do Dia (56ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NECESSÁRIAS AO CONTROLE DAS DOENÇAS CAUSADAS PELO VÍRUS DA DENGUE, DA CHIKUNGUNYA, DA ZIKA E DA FEBRE AMARELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INTERROMPE OS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JÁ HOMOLOGADOS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.

TRANSFORMA A RUA HILTON CESAR DE OLIVEIRA EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS E – ECSE, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA WATANABE HAMAKI E RUA ALMERINDA SILVEIRA COELHO

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 16/66 (REMANESCENTE) – GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM).

ALTERA O ART. 7.º DA LEI N. 8.402/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VALETAS EM VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CIVIL GERAR - GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E APOIO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL.

FICA DENOMINADA PEDRO MAREGA A ROTATÓRIA 1, SITUADA NA ZONA 49.

DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NO CONJUNTO RESIDENCIAL GOVERNADOR NEY BRAGA (JORGE BRENZAN).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE, EM TODOS OS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ESTÃO SENDO REALIZADOS TODOS OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA QUE, QUANDO RETORNAREM AS ATIVIDADES PRESENCIAIS, OS ALUNOS POSSAM FREQUENTAR OS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS COM PLENAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, COMODIDADE E CONFORTO, INCLUSIVE EQUIPAMENTOS E MEDIDAS QUANTO À PREVENÇÃO AO COVID-19, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE TODOS OS SERVIÇOS QUE FORAM REALIZADOS ATÉ A PRESENTE DATA, BEM COMO AQUELES QUE ESTÃO PROGRAMADOS PARA EXECUÇÃO FUTURA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE VAGA RESERVADA PARA CARGA E DESCARGA NA AVENIDA LUCÍLIO DE HELD, DEFRONTE DO NÚMERO 936 (MERCADO CIANORTE), NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO NA AVENIDA GUAIAPÓ, NO CRUZAMENTO COM A RUA RODOLFO CREMM, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO NA AVENIDA KAKOGAWA, NO CRUZAMENTO COM A RUA RODOLFO CREMM, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL COM GRAMA SINTÉTICA, AO LADO DO PARQUE INFANTIL DO JARDIM PARIS III, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DAS OBRAS DO RESTAURANTE POPULAR NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DA REFORMA DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DES. ZEFERINO MOZZATO KRUKOSKI, LOCALIZADO NA AVENIDA DAS TORRES, NO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO THAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NILZA DE OLIVEIRA PIPINO, NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO ATENDIMENTO PRESTADO PELA MUNICIPALIDADE AOS CASOS DE COVID-19 E OUTRAS DOENÇAS, O QUANTO SEGUE:

1 – SE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS É SUFICIENTE PARA DAR ATENDIMENTO A TODA A DEMANDA;

2 – SE ESTÁ HAVENDO SOBRECARGA EXCESSIVA DE TRABALHO NAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS;

3 – SE ESTÁ HAVENDO PROBLEMAS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA A POPULAÇÃO E QUAIS MEDIDAS TÊM SIDO TOMADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE CELEBROU CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ – DER PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PASSARELA PARA PEDESTRES SOBRE A RODOVIA PR 317, DEFRONTE DO CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS OS INSUMOS MÉDICOS MAIS ADQUIRIDOS PELA MUNICIPALIDADE DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 (LUVAS, MÁSCARAS, ETC.) E QUAL O VALOR TOTAL GASTO, DETALHANDO POR PRODUTO O VALOR E QUANTIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS VISANDO À GARANTIA DE MAIS SEGURANÇA AO TRÁFEGO DE CICLISTAS NA AVENIDA ADVOGADO HORÁCIO RACCANELLO FILHO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS TUIUTI E PEDRO TAQUES, NA VILA CAFELÂNDIA, TAIS COMO A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÕES VERTICAL E HORIZONTAL DE TRÂNSITO – DESTINADAS À CONSECUÇÃO DESSE PROPÓSITO – OU O DESTACAMENTO DE FAIXA DE ROLAMENTO A SER DESTINADA AO TRÁFEGO DE CICLISTAS NO REFERIDO TRECHO DO LOGRADOURO EM QUESTÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS VEÍCULOS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 – QUANTOS DESSES VEÍCULOS ENCONTRAM-SE AVARIADOS E NECESSITANDO, PORTANTO, DE REPARO ATUALMENTE;

2 – SE HÁ SERVIDORES QUE EXERÇAM O CARGO DE MECÂNICO NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUEM SÃO ESSES SERVIDORES;

3 – QUAL É O STATUS ATUAL DOS CONTRATOS VIGENTES ENTRE O MUNICÍPIO E AS OFICINAS MECÂNICAS CONTRATADAS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE REPARO DOS VEÍCULOS DANIFICADOS;

4 – COM RELAÇÃO AOS CONTRATOS REFERIDOS NO ITEM ANTERIOR, DECLINE SE O SALDO LICITADO É SUFICIENTE PARA PROCEDER AO CONSERTO DA FROTA DE VEÍCULOS AVARIADOS;

5 – DECLINE, DETALHADAMENTE, DE QUE FORMA OCORRE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELAS OFICINAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO PARA PROCEDER AO CONSERTO DOS VEÍCULOS, EXPLICITANDO TODAS AS FASES INTEGRANTES DO PROCEDIMENTO EM QUESTÃO, DESDE A COMUNICAÇÃO DA NECESSIDADE DE REPARAR OS VEÍCULOS ÀS OFICINAS, ATÉ A FINALIZAÇÃO DO REPARO;

6 – SE EXISTE DEMORA NA LIBERAÇÃO DOS EMPENHOS REFERENTES À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSERTO DOS VEÍCULOS EM QUESTÃO POR PARTE DAS OFICINAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO QUE NA CRISE VIVIDA PELA SOCIEDADE, DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19, NOVO CORONAVÍRUS, SE PODE OBSERVAR QUE OS PRODUTOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PRINCIPALMENTE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA, TIVERAM UM AUMENTO SIGNIFICATIVO NOS SEUS PREÇOS, CONSIDERADOS ABUSIVO PELA POPULAÇÃO, O QUANTO SEGUE:...

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS MEDIDAS SERÃO ADOTADAS PELA MUNICIPALIDADE PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS MUNÍCIPES QUE NECESSITAM ATRAVESSAR O ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI, ENTRE OS JARDINS ESPANHA E SANTA ROSA, DIANTE DE INVIABILIDADE DA CONSTRUÇÃO DE UMA PASSARELA NO LOCAL, CONFORME RESPOSTA CONTIDA NO OFICIO GAPRE N. 4407/2018.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATÓRIO DETALHADO DAS RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO DAS DESPESAS LIQUIDADAS COM FONTE DE RECURSOS ORIUNDOS DO RESPECTIVO FUNDO, NOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2020.