Matérias da Ordem do Dia (54ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NECESSÁRIAS AO CONTROLE DAS DOENÇAS CAUSADAS PELO VÍRUS DA DENGUE, DA CHIKUNGUNYA, DA ZIKA E DA FEBRE AMARELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA BIOMEDICINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (DATAS 01 A 05 - QUADRA 155 - JARDIM SUMARÉ)

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (DATA 04 (REMANESCENTE), 04-A A 04-E - QUADRA 247 - JARDIM ITÁLIA II).

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (DATAS 1/3-4 A 1/3-8, 1/3-20 A 1/3-26 - QUADRA 410 - JARDIM PAULISTA)

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (DATAS 01 (REMANESCENTE), 01/A A 01/I – QUADRA 137 – JARDIM CAROLINA).

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (DATAS 02 A 12 – QUADRA 110-A – JARDIM REBOUÇAS).

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 106/C-1(REMANESCENTE) A 106/C-1-3 – GLEBA RIBEIRÃO MARINGÁ)

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 92-C-54/55/56 – GLEBA RIBEIRÃO MORANGUEIRO).

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (DATA 01-A(REMANESCENTE) 1-A-1 A 1-A-7- QUADRA 243 - JARDIM ITÁLIA II).

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (DATAS 1/3-9 A 1/3-12, 1/3-13(REMANESCENTE), 1/3-13-A, 1/3-14, 1/3-15-A, 1/3-15(REMANESCENTE), 1/3-16 A 1/3-19 - QUADRA 410 - JARDIM PAULISTA).

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 1221/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SUSPENDE A FISCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ZP01 - ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL).

FICA DENOMINADA PIONEIRO MANOEL PEREIRA SOBRINHO A PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA ENTRE AS RUAS PIONEIRO TOSHINORI TSUKADA E ALZIMEIRE PIRES MILANI E A AVENIDA DEPUTADO JOSÉ ALVES DOS SANTOS, SITUADA NA ZONA 48.

FICA DENOMINADA PIONEIRO JOÃO BATISTA DOS SANTOS A SUBPREFEITURA DO DISTRITO DE IGUATEMI, LOCALIZADA NA RUA PIONEIRO MANOEL FRIGO, N. 219, NA ZONA 33.

FICA DENOMINADO PIONEIRA AMÉLIA TREVISAN DOS SANTOS O CENTRO DAS ARTES E DOS ESPORTES UNIFICADOS DO DISTRITO DE IGUATEMI, LOCALIZADO NA RUA MANOEL FRIGO, N. 1.600, NO LOTE 117, DA QUADRA FISCAL 000, NA ZONA 33.

ALTERA O ART. 7.º DA LEI N. 8.402/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VALETAS EM VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PROCESSO DE COMPRA DA SEDE DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O QUANTO SEGUE:

1 – SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CMGFDC), SE, NA ÉPOCA DA AQUISIÇÃO, FOI CONSULTADO O REPRESENTANTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB/PR, DECLINANDO QUEM É O REPRESENTANTE DA OAB/PR NO CONSELHO;

2 – QUEM É O REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA NO CONSELHO MUNICIPAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SE O MESMO FOI CONSULTADO, ENVIANDO, NO PRAZO LEGAL, CÓPIA DO OFICIO DE INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO;

3 – SE O REPRESENTANTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MARINGÁ FOI CONSULTADO SOBRE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E QUEM É O REPRESENTANTE JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;

4 – QUEM É O REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ NO CONSELHO MUNICIPAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENVIANDO CÓPIA DO OFICIO DE INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO;

5 – QUAIS OS MEMBROS DAS ENTIDADES CIVIS DE MARINGÁ INDICADOS PARA O CONSELHO MUNICIPAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENVIANDO CÓPIA DOS OFÍCIOS DE INDICAÇÕES E NOMEAÇÕES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DE REFORMA NO SALÃO COMUNITÁRIO DO PARQUE TARUMÃ II, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA QUADRA DE BOCHA EXISTENTE NO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE REFORMA NOS SALÕES COMUNITÁRIOS DA VILA VARDELINA, JARDIM REBOUÇAS, CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE ALTA, CONJUNTO HABITACIONAL SOL NASCENTE, JARDIM BERTIOGA, PARQUE TARUMÃ, CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO PORTO SEGURO, CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO ITAPARICA, CONJUNTO HABITACIONAL ITATIAIA, JARDIM ALVORADA E CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO CIDADE CANÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO URGENTE DO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS RUAS JORDÃO CALDEIRA DE OLIVEIRA, ALBA GUIMARÃES E DOUTOR MIGUEL ZACARIAS, NO JARDIM MONTE BELO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA NAS CALHAS DO PRÉDIO QUE ABRIGA O ALOJAMENTO DO SETOR DE VARRIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP, TENDO EM VISTA QUE AS FORTES CHUVAS OCORRIDAS EM 19/08/2020 INVADIRAM O LOCAL ONDE OS SERVIDORES SE ABRIGAM, CAUSANDO TRANSTORNOS AOS MESMOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM BASE NAS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS SOBRE A PANDEMIA DE COVID-19 E TENDO ESCOPO A ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS NOS SERVIÇOS RELACIONADOS AO CONTATO E IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS DO GRUPO DE RISCO, O QUANTO SEGUE:

1 – SE O TRABALHO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS CONTINUA A SER UTILIZADO NESSE PERÍODO DE PANDEMIA EM MARINGÁ;

2 – QUANTOS AGENTES COMUNITÁRIOS ESTÃO PRESTANDO SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ;

3 – QUAL É A ATUAÇÃO DOS MESMOS NESSE CENÁRIO DE ISOLAMENTO SOCIAL;

4 – SE OS AGENTES COMUNITÁRIOS TÊM RECEBIDO TREINAMENTO E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA DAR ENFRENTAMENTO À COVID-19, QUANDO EM ATIVIDADE NAS RESIDÊNCIAS QUE FAZEM VISITAS;

5 – QUE TIPOS DE PRIORIDADES TÊM SIDO ABORDADAS PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS DO MUNICÍPIO E LEVANDO EM CONTA, SOBRETUDO, A EXISTÊNCIA DE BUEIROS COM CAPACIDADE DE VAZÃO DE ÁGUA INCOMPATÍVEL COM A NECESSIDADE DAS VIAS PÚBLICAS, OS QUAIS SÃO INSUFICIENTES PARA PROMOVER O APROPRIADO ESCOAMENTO DAS ÁGUAS, SENDO NECESSÁRIO, PORTANTO, QUE SE AUMENTE A DIMENSÃO DAS GALERIAS, CONFORME SE AFIRMOU, INCLUSIVE, POR MEIO DA RESPOSTA À INDICAÇÃO N. 2.531, DE AUTORIA DO VEREADOR SIGNATÁRIO, NOS TERMOS DO OFÍCIO N. 2.597/2020 – GAPRE, O QUANTO SEGUE:

1 – SE HÁ ALGUM LEVANTAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL VISANDO IDENTIFICAR OS PRINCIPAIS PONTOS DA CIDADE NOS QUAIS AS GALERIAS E BUEIROS INSTALADOS NÃO POSSUEM DIMENSÃO SUFICIENTE PARA PROMOVER O ADEQUADO ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS CONFORME A NECESSIDADE DA REGIÃO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE QUAIS SÃO ESSES LOCAIS;

2 – DE QUE FORMA O MUNICÍPIO TEM ATUADO NO SENTIDO DE IMPLEMENTAR MEDIDAS EMERGENCIAIS OU PONTUAIS PARA SOLUÇÃO, AINDA QUE PALIATIVA, DOS PROBLEMAS DECORRENTES DO ESCOAMENTO DEFEITUOSO CAUSADO POR IRREGULARIDADES NOS BUEIROS OU GALERIAS;

3 – SE HÁ PERSPECTIVA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS PARA AUMENTAR AS DIMENSÕES DE GALERIAS PLUVIAIS OU BUEIROS QUE TÊM APRESENTADO PROBLEMAS OU QUE ESTÃO OPERANDO SOBRECARREGADOS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS NESSE SENTIDO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

4 – QUAL FOI A DESPESA DO MUNICÍPIO NÓS ÚLTIMOS 3 ANOS COM INTERVENÇÕES PONTUAIS PARA AJUSTAMENTO OU MANUTENÇÃO DE BUEIROS OU GALERIAS CUJA VAZÃO DE ÁGUA NÃO TEM SIDO COMPATÍVEL COM A NECESSIDADE DA VIA PÚBLICA, BEM COMO DECLINE QUAL A MÉDIA MENSAL E SEMESTRAL DE INTERVENÇÕES DESSA NATUREZA NO MESMO PERÍODO;

5 – NOS CASOS DE EVENTUAIS DANOS A BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS DE PROPRIEDADE PARTICULAR OCORRIDOS DEVIDO À FORMAÇÃO DE ENCHENTES OU ENXURRADAS CUJA CAUSA ESTEJA RELACIONADA A PROBLEMAS ESTRUTURAIS DO SISTEMA DE ESCOAMENTO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM ASSUMIDO A RESPONSABILIDADE DESTES PREJUÍZOS PERANTE AOS ADMINISTRADOS LESADOS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE COMO ESTES DEVEM PROCEDER PARA OBTEREM DEVIDO RESSARCIMENTO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS SEDIADOS NO MUNICÍPIO FORAM NOTIFICADOS PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, NESTE ANO, E QUAIS FORAM OS PRINCIPAIS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.738/2018, QUE DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO DE CONSULTAS ELETIVAS POR TELEFONE E INTERNET, PARA AS PESSOAS IDOSAS, GESTANTES OU COM DEFICIÊNCIA PREVIAMENTE CADASTRADAS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE EM QUAIS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E QUAIS OS TELEFONES DE CADA UNIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE BANCOS E LIXEIRAS NO ENTORNO DO CAMPO DE FUTEBOL SITUADO NA RUA PIONEIRO ALFREDO SOARES DE FREITAS, N. 576, NO JARDIM CONTINENTAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE BARREIRA METÁLICA OU DE CONCRETO NA CALÇADA EXISTENTE NO CRUZAMENTO DAS RUAS ANÍSIO GONÇALVES DE OLIVEIRA E EDSON EVILÁSIO CANTADORI, NO BAIRRO MORADIAS ATENAS, COM A FINALIDADE DE EVITAR O AVANÇO DE VEÍCULOS SOBRE A CALÇADA, ESPECIALMENTE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO AS POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLEMENTADAS PELA MUNICIPALIDADE, EM MEIO À PANDEMIA DA COVID-19, DE APOIO ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DE MARINGÁ, ONDE MUITAS DELAS REALIZAVAM EVENTOS EM CONJUNTO COM O MUNICÍPIO PARA O INCREMENTO DE SUA ARRECADAÇÃO, COM POR EXEMPLO FESTA DAS NAÇÕES E FESTA DA CANÇÃO.