Matéria: Requerimento nº 1004 de 2020
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N. 9.860, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O PROGRAMA IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ: 1) SE A REFERIDA LEI JÁ FOI REGULAMENTADA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO AFIRMATIVO, ENCAMINHE CÓPIA DO RESPECTIVO REGULAMENTO; 2) QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS PARA A POPULAÇÃO PREVISTOS NO RESPECTIVO DIPLOMA NORMATIVO, BEM ASSIM COMO OS INTERESSADOS PODEM OBTER OS DESCONTOS PREVISTOS NA LEI EM QUESTÃO; 3) CASO A REFERIDA LEI NÃO TENHA SIDO REGULAMENTADA, DECLINE AS RAZÕES, BEM COMO QUAIS MEDIDAS SERIAM NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A SUA APLICAÇÃO EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO. SALIENTA-SE QUE A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE É UM DOS TEMAS MAIS DISCUTIDOS ATUALMENTE, ENTRETANTO GRANDE PARTE DA POPULAÇÃO AINDA NÃO DÁ A DEVIDA IMPORTÂNCIA À MÃE NATUREZA. COM O CRESCIMENTO DAS CIDADES, EM MUITOS CASOS, AS ÁREAS VERDES DIMINUEM OU DESAPARECEM, DANDO LUGAR A HABITAÇÕES, INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E OBRAS DE INFRAESTRUTURA E, DIANTE DESSE CENÁRIO, DESTACA-SE, COMO UMA DAS SOLUÇÕES, A IMPLANTAÇÃO DE LEGISLAÇÃO VERDE, SENDO QUE ALGUMAS MEDIDAS SÃO INCENTIVADAS EM MUNICÍPIOS BRASILEIROS POR MEIO DE DESCONTOS NO VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). DESSAS MEDIDAS, DESTACAM-SE: 1 – INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE CHUVA; 2 – REAPROVEITAMENTO DE ÁGUA NAS CASAS; 3 – MANUTENÇÃO DE ÁREAS PERMEÁVEIS MAIORES DO QUE O MÍNIMO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL; 4 – INSTALAÇÃO DE PLACAS FOTOVOLTAICAS PARA CAPTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR; 5 – PLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁRVORES EM FRENTE ÀS EDIFICAÇÕES.