Matérias da Ordem do Dia (32ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DE UTILIZAR AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO ABERTO AO PÚBLICO, LOCALIZADAS EM LOGRADOUROS OU ESTACIONAMENTOS DE USO PÚBLICO OU PRIVADO DE USO COLETIVO, DESTINADAS A VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COM COMPROMETIMENTO DE MOBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020 (NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - PROGRAMA DE EFICIÊNCIA MUNICIPAL).

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CÃO PAIXÃO.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA E A FESTA DA PADROEIRA, COMEMORADOS ANUALMENTE PELA IGREJA NOSSA SENHORA APARECIDA, NO DISTRITO DE FLORIANO.

DENOMINA A RUA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA NA ZONA 05, ENTRE AS VIAS QUE ESPECIFICA (PALMIRO CROZATTI)

FICA DENOMINADA ROSA FERNANDES DA SILVA A RUA 52.001, SITUADA NA ZONA 52, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA DOUTOR JOSÉ PLÍNIO SILVA A CICLOVIA LOCALIZADA NA AVENIDA MANDACARU, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA PIONEIRO HOMERO DOS SANTOS A RUA 38.039, SITUADA NA ZONA 38, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SUSTA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL N. 690/2020, POR EXORBITAREM DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DIANTE DE SOLICITAÇÕES DE MORADORES, SE HÁ PROGRAMAÇÃO DO PROCON MÓVEL PARA ATENDIMENTO NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, JARDIM OLÍMPICO, PARQUE DAS LARANJEIRAS, PARQUE HORTÊNCIA II, JARDIM TRÊS LAGOAS E REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS DATAS PROGRAMADAS PARA ESSA FINALIDADE, PARA A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA POPULAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM LÂMPADAS EM LED POR TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA ALZIRO ZARUR, NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL NO LARGO JÚLIO DO CARMO ESTEVES, LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA SÃO PAULO COM A AVENIDA XV DE NOVEMBRO, NA ZONA 1, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL FOI A ORIGEM DA QUANTIA DE R$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES) RECEBIDOS PELA MUNICIPALIDADE PARA UTILIZAÇÃO NO COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MÊS DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, CONFORME BALANCETE DA RECEITA DO PERÍODO, DECLINANDO QUAL FOI A SUA APLICAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA E A PROGRAMAÇÃO PARA SUA UTILIZAÇÃO TOTAL, UMA VEZ QUE TAIS INFORMAÇÕES NÃO FORAM ENCONTRADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, QUAL FOI O VALOR OBTIDO COM A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ENTRE OS MESES DE JANEIRO E ABRIL DOS ANOS DE 2017, 2018, 2019 E 2020, DISCRIMINANDO SEPARADAMENTE O VALOR EM RELAÇÃO A CADA TIPO DE TRIBUTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI N. 9.547/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DISPENSAÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS ESPECIAIS (PDFIE) NO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE:

1 – QUANTAS CRIANÇAS SÃO CONTEMPLADAS PELA MUNICIPALIDADE COM A CONCESSÃO DE FÓRMULAS ALIMENTARES;

2 – QUAL O CUSTO MENSAL E TOTAL, POR CRIANÇA, PARA A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA;

3 – QUAL O VALOR TOTAL À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA NO ANO DE 2020 PARA CUSTEIO EXCLUSIVO DO PROGRAMA DE DISPENSAÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS ESPECIAIS (PDFIE);

4 – NO CASO DE AUMENTO DE DEMANDA, QUAL O VALOR E A FONTE DE RECURSOS À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA PARA SUPLEMENTAR A DESPESA QUE EXTRAPOLE O PREVISTO PARA GASTO COM O PROGRAMA DE DISPENSAÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS ESPECIAIS (PDFIE), INDICANDO SEU RESPECTIVO CÓDIGO E VALOR;

5 – QUAL O VALOR PREVISTO PARA O ANO DE 2021 PARA MANUTENÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE DISPENSAÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS ESPECIAIS (PDFIE);

6 – COM RELAÇÃO ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUINDO OS AUTISTAS, QUANTAS DELAS SÃO BENEFICIADAS PELO PROGRAMA MENSALMENTE E QUAL O CUSTO, POR CRIANÇA, DETALHANDO O QUE É FORNECIDO E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE SOBRE A DESTINAÇÃO DADA PARA O LIXO ORGÂNICO E OUTROS REJEITOS DOMÉSTICOS PRODUZIDO NA CIDADE DE MARINGÁ, O QUANTOS SEGUE:...

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO MAPA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAL TEM SIDO O CANAL DE DENÚNCIA MAIS UTILIZADO NO QUE TANGE À LEI MARIA DA PENHA E COMO SE DÁ O ANDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES APÓS O ATO DA DENÚNCIA;

2 – SE HÁ O ENCAMINHAMENTO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA O CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO À MULHER (CRAM) – MARIA MARIÁ, QUAL O TIPO DE ACOLHIMENTO É REALIZADO E HÁ QUANTAS VAGAS DISPONÍVEIS NA INSTITUIÇÃO;

3 – QUAIS DADOS ESTATÍSTICOS EXISTEM DESDE O INÍCIO DO ATENDIMENTO PRESTADO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ATÉ OS DIAS ATUAIS E SE HÁ DIFERENÇA NO NÚMERO DE DENÚNCIAS REALIZADA PELAS VÍTIMAS, QUE SINALIZAM O ENCORAJAMENTO DESTAS;

4 – SE OS DADOS ESTATÍSTICOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA TÊM SE MOSTRADO CRESCENTE EM PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL DEVIDO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUA (COVID-19);

5 – DENTRE AS DIVERSAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DESCRITAS PELA LEI MARIA DA PENHA, QUAL TEM SE APRESENTADO COM MAIOR INCIDÊNCIA E SE É POSSÍVEL IDENTIFICAR SUBNOTIFICAÇÃO DE CASOS QUE NÃO SEJAM DIRETAMENTE ATRELADOS À AGRESSÃO FÍSICA, COMO VIOLÊNCIA PATRIMONIAL OU PSICOLÓGICA;

6 – QUANTAS VIATURAS ESTÃO DISPONÍVEIS PARA FORNECER ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO E SE ESSE NÚMERO É SUFICIENTE;

7 – QUAL O CONTINGENTE ATUAL DA PATRULHA MARIA DA PENHA, ESPECIFICANDO SUA FORMA DE ATUAÇÃO E CARGA HORÁRIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS PRAÇAS FORAM REVITALIZADAS NO PERÍODO DE 2017 A 2019.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À NOTÍCIA CONTIDA NO SITE OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO LINK: HTTP://WWW2.MARINGA.PR.GOV.BR/SITE/INDEX.PHP?SESSAO=CA32B5107755CA&ID=36319, "ALÉM DAS DOAÇÕES DIRECIONADAS AO HOSPITAL MUNICIPAL, A PREFEITURA TAMBÉM RECEBE ALIMENTOS, DESTINADAS A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA (SASC). AO TODO, A SECRETARIA JÁ DOOU 12 MIL CESTAS PARA ATENDER PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL", O QUANTO SEGUE:

1 - SOBRE AS DOAÇÕES DE CESTAS BÁSICAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SASC, SE A MUNICIPALIDADE RECEBEU MAIS CESTAS ALÉM DAS MIL MENCIONADAS NA REPORTAGEM, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUANTAS FORAM RECEBIDAS ATÉ HOJE;

2 - SABENDO QUE O ESTADO TAMBÉM ESTÁ FAZENDO A DOAÇÃO DE ALIMENTOS À POPULAÇÃO PERTENCENTE AO PÚBLICO ALVO DO CASTRADO ÚNICO, QUE SÃO ATENDIDOS PELOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, QUE ESCLAREÇA COMO ESTÁ SENDO FEITA A METODOLOGIA DE ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS ESTADUAIS QUE REALIZAM AS DOAÇÕES DE CESTAS;

3 - SE FORAM DOADOS OUTROS MATERIAIS, COM O INTUITO DE COLABORAR NA CONTENÇÃO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19), PARA USO POR OUTRAS SECRETARIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS FORAM ESSES MATERIAIS, AS QUANTIDADES E AS SECRETARIAS BENEFICIADAS PELA DOAÇÃO;

4 - SABENDO-SE QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM RECEBIDO DOAÇÕES, SE OS PRODUTOS E EQUIPAMENTOS RECEBIDOS TÊM SIDO CONSIDERADOS PARA O CÁLCULO DAS QUANTIDADES DOS MESMOS PRODUTOS E EQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDAS PELO MUNICÍPIO, DETALHANDO A METODOLOGIA FORMAL QUE ESTÁ SENDO UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DAS DOAÇÕES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO SERVIÇO FUNERÁRIO GRATUITO PRESTADO A FALECIDOS CUJO CORPO NÃO FOI RECLAMADO (INDIGENTES) OU ÀQUELES CUJA FAMÍLIA SE ENCONTRE IMPOSSIBILITADA DE ARCAR COM AS DESPESAS DO FUNERAL, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL N. 7.699/2007, A QUANTAS PESSOAS ESTE SERVIÇO FOI PRESTADO NOS ÚLTIMOS 12 MESES, BEM COMO DECLINE, SE POSSÍVEL, O NOME DOS ATENDIDOS E A DATA DO SEPULTAMENTO.