Resumo (30ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VALOR DE R$ 735.850,00 P/CORRETA CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA COM SALÁRIO FAMÍLIA NO ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.08.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR, EM ATENDIMENTO A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020 (NO VALOR DE R$ 687.708,00 , PARA ATENDER O FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS (FUNREBOM).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL E DE BENS DOMINIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (IMPLANTAÇÃO DO RESERVATÓRIO APOIADO - RAP02, REAP03 E DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA - EET03 NO CONJUNTO JOÃO DE BARROS II 2ª PARTE).

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N. 677/2007 E 793/2009, FACULTANDO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A DISPONIBILIZAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO VIA CÓDIGO QR.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARINGAENSE DE AUTISMO - IMA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, PARA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DE EVITAR A MULTIPLICAÇÃO, A PROLIFERAÇÃO E A INVASÃO DE INSETOS, RÉPTEIS E SIMILARES, POR MEIO DAS TUBULAÇÕES DA REDE DE ESGOTO, A RESIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA PEDRO PEREIRA MOÇO A RUA 47.084, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PINTURA DOS MEIOS-FIOS DAS VIAS PÚBLICAS DA VILA SANTA ISABEL, VILA PROGRESSO E JARDIM MONTE BELO, VISANDO PROPORCIONAR UM ASPECTO MAIS APRAZÍVEL AOS BAIRROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO PARQUE HORTÊNCIA I, COM A SUBSTITUIÇÃO DO GRAMADO, TRAVES E REDES, QUE SE ENCONTRAM EM PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA INSTALAR NOVO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO, NA PRAÇA RAPHAELLA NAME LUCCHESI, NO JARDIM OLÍMPICO, BEM COMO SE HAVIA CÂMARA DE VÍDEO INSTALADA NESTA LOCALIDADE E SE ELA FOI REMOVIDA, DECLINANDO OS MOTIVOS PELOS QUAIS A MESMA FOI REMOVIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS E JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS VEÍCULOS UTILIZADOS NOS SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – ATUALMENTE, QUANTOS VEÍCULOS DE COLETA ESTÃO EM FUNCIONAMENTO, BEM COMO QUANTOS ESTÃO PARADOS PARA EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO, E, AINDA, EM RELAÇÃO A ESTES ÚLTIMOS, DECLINE AS OFICINAS ONDE ESTÃO E OS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS; 2 – EM RELAÇÃO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2016 A MAIO DE 2020, QUANTOS VEÍCULOS DE COLETA ESTIVERAM EM MANUTENÇÃO, BEM COMO QUAIS OFICINAS REALIZARAM OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, E, AINDA, ENCAMINHE RELAÇÃO DETALHADA ACERCA DE CADA VEÍCULO, CONTENDO, DENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES, A IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO, OS SERVIÇOS EXECUTADOS, AS PEÇAS UTILIZADAS E OS VALORES EM RELAÇÃO A CADA PEÇA OU SERVIÇO; 3 – QUAL FOI O VALOR MENSAL GASTO COM A MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DO SERVIÇO COLETA UTILIZADOS NO DISTRITO DE IGUATEMI, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01 DE JANEIRO DE 2016 ATÉ O DIA 11 MAIO DE 2020; 4 – EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS NOVOS ADQUIRIDOS PARA REALIZAÇÃO DA COLETA, ANUNCIADO NO SITE DA PREFEITURA EM JULHO/2017, POR QUAIS RAZÕES REFERIDOS VEÍCULOS NÃO ESTÃO SENDO UTILIZADOS NOS DISTRITOS DE IGUATEMI E FLORIANO E ONDE SE ENCONTRAM ATUALMENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, LEVANDO EM CONTA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19 ADOTADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR LAVAGEM E DESINFECÇÃO ESPECIAL PARA COMBATE DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2) NA AVENIDA VEREADOR ANTÔNIO BORTOLOTTO, NO DISTRITO DE IGUATEMI, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE LOGRADOURO ONDE HÁ GRANDE NÚMERO DE COMÉRCIOS E, CONTA, PORTANTO, COM DEMASIADO FLUXO DE PESSOAS DIARIAMENTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO OCORRE A FISCALIZAÇÃO RELATIVA AOS ESPAÇOS PERMEÁVEIS DO SOLO URBANO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS FORMALIZARAM TERMO DE COLABORAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE MARINGÁ NOS ANOS DE 2019 E 2020, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO QUE ENVOLVE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, BEM COMO DECLINE OS VALORES RECEBIDOS (E/OU A RECEBER) POR CADA PESSOA JURÍDICA, INDIVIDUALMENTE, ASSIM COMO QUANTOS ATLETAS ESTÃO SENDO BENEFICIADOS PELA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS FARMÁCIAS SITUADAS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, SE ATUALMENTE HÁ FALTA DE MEDICAMENTOS, SOBRE TUDO EM RELAÇÃO AOS FÁRMACOS DE USO CONTÍNUO DISTRIBUÍDOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, VEZ QUE VÁRIOS MUNÍCIPES RELATARAM NÃO ENCONTRAR MEDICAMENTOS DESSE TIPO NAS RESPECTIVAS FARMÁCIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS.