Resumo (20ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

RESTRINGE O CONSUMO DO CACHIMBO DO TIPO NARGUILÉ E SEUS DERIVADOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 239/1998 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE MARINGÁ, PARA FINS DE DISCIPLINAR A LICENÇA GESTANTE NOS CASOS DE INTERNAÇÃO DE PREMATURO.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 8.508/2009 QUE TRATA DE CONFERÊNCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E REGULAMENTA OS ARTIGOS 213 E 214 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006 (PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ),

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 10.546/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.905/2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 (PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS - CÂMARA).

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2020, À UNIDADE ORÇAMENTÁRIA CÂMARA MUNICIPAL, NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO ADOTE UM CENTRO ESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N. 8.538/2010, QUE DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO DE SERVIDORES DOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE ENSINO PARA REALIZAR O ATENDIMENTO EMERGENCIAL DE PRIMEIROS SOCORROS, EM CASO DE ACIDENTE OU NECESSIDADE DE TAL INTERVENÇÃO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA ASSISTENCIAL EURÍPEDES BARSANULFO - CAEB.

FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE MARINGÁ - ARMAZÉM DIGITAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DILIGENCIAR JUNTO À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ – UEM, PARA ESTABELECER UMA PARCERIA COM A CESSÃO DE ESPAÇO PARA CONSTRUÇÃO DA NOVA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA VILA ESPERANÇA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.468/2017, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE REPELENTES CONTRA INSETOS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PELOS ALUNOS MATRICULADOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO LOCALIZADOS PRÓXIMOS A ÁREAS DE FUNDO DE VALE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A PARTIR DE QUAL DATA SERÃO DISPONIBILIZADOS OS REPELENTES E SE OS MESMOS SÃO EFICAZES CONTRA O MOSQUITO DA DENGUE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ALGUM ESTUDO, EM CURSO OU FINALIZADO, VISANDO IDENTIFICAR MEDIDAS E POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO ESPORTE QUE POSSAM SER IMPLEMENTADAS NOS PRÓXIMOS ANOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, BEM COMO SE, NA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DE MARINGÁ REALIZADA NO ANO DE 2019, FOI ELABORADO ALGUM PLANO DE ATUAÇÃO PARA CONSECUÇÃO DAS FINALIDADES PRETENDIDAS PELA GESTÃO MUNICIPAL NA ÁREA ESPORTIVA, E, AINDA, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE AS EVENTUAIS CONCLUSÕES OBTIDAS NO RESPECTIVO ESTUDO, BEM COMO ENCAMINHE CÓPIA DO PLANO DE ATUAÇÃO RELACIONADO À REFERIDA CONFERÊNCIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DURANTE A ATUAL GESTÃO E ATÉ O PRESENTE MOMENTO, QUANTAS AÇÕES FORAM REALIZADAS REFERENTES A CAMPANHAS PARA ACOLHIMENTO, VACINAÇÃO E CASTRAÇÃO GRATUITAS DE ANIMAIS EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE EXCESSO DE VELOCIDADE OU UM QUEBRA-MOLAS NA RUA DISTRITO FEDERAL, NO CRUZAMENTO COM A RUA IVAÍ, NA ZONA 27, BEM COMO A EXECUÇÃO DE OUTRAS MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ DISPONIBILIZANDO PROTETORES SOLAR E REPELENTES AOS AGENTES DE EPIDEMIA DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E, EM CASO POSITIVO, ENVIAR CÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS E COMPROVANTES DA DESTINAÇÃO DADA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE TEM FISCALIZADO COM FREQUÊNCIA AS ÁGUAS DO LAGO DO PARQUE DO INGÁ, A FIM DE EVITAR A PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO DA DENGUE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR MEDIDAS VISANDO À INTENSIFICAÇÃO DAS RONDAS E PATRULHAMENTO POLICIAL NOS LOCAIS ONDE HÁ FREQUENTE DESCARTE IRREGULAR DE LIXO OU ENTULHOS, VISANDO INIBIR TAL CONDUTA, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A REALIZAÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM PARIS III EM QUE ESSE SERVIÇO SE FIZER NECESSÁRIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE HORTA COMUNITÁRIA NA REGIÃO DO PARQUE RESIDENCIAL ANDRÉA E JARDIM CONTINENTAL, TENDO COMO OBJETIVO ATENDER REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE, PARA PODER SERVIR DE FONTE DE SUBSISTÊNCIA PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PINTURA DOS MEIOS-FIOS DAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM OURO COLA E DO PARQUE DAS LARANJEIRAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA ALZIRO ZARUR, NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM RELAÇÃO A PESSOAS OU PRODUTOS VINDOS DE OUTROS ESTADOS, QUAIS AÇÕES ESTÃO SENDO TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE COM A FINALIDADE DE EVITAR O CONTÁGIO DA COVID-19.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O AUMENTO EXPONENCIAL DE CASOS DO DIAGNÓSTICO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), BEM COMO DE CASOS SUSPEITOS, TANTO NO TERRITÓRIO MUNICIPAL, QUANTO NO CENÁRIO MUNDIAL, RELATIVAMENTE À DISPONIBILIZAÇÃO DO EXAMES EM RAZÃO DA PANDEMIA DO MENCIONADO VÍRUS, O QUANTO SEGUE: 1 - COMO SE DÁ O EXAME PARA A CONFIRMAÇÃO DO CORONAVÍRUS, QUANTO TEMPO DEMANDA O RESULTADO E QUAIS LOCAIS DE ATENDIMENTO DISPONIBILIZAM O EXAME; 2 - SE O TOTAL DE TESTES DISPONIBILIZADOS NO MUNICÍPIO TEM SIDO SUFICIENTE PARA SUPRIR A DEMANDA DE INVESTIGAÇÃO DOS CASOS DE INFECÇÃO POR COVID-19, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUAL A ESTRATÉGIA SERÁ ADOTADA PELA MUNICIPALIDADE PARA QUE SE POSSA COBRIR A DEMANDA; 3 - TENDO POR NORTE A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TESTES RÁPIDOS, SERIA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ CONTEMPLADO COM TAL DISTRIBUIÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL SERIA O PRAZO PARA QUE ESSES TESTES CHEGUEM ATÉ MARINGÁ.

REQUER À MESA EXECUTIVA SE OFICIE AO EXMO. SR. CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR, GOVERNADOR DO ESTADO, PARA QUE SEJAM ADOTADAS MEDIDAS PROTETIVAS QUE GARANTAM AOS SERVIDORES DA SAÚDE, EM ÂMBITO MUNICIPAL E ESTADUAL, NESTE PERÍODO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO SEM RISCOS DESNECESSÁRIOS AOS REFERIDOS PROFISSIONAIS E SEUS FAMILIARES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR A DESINFECÇÃO DE CAMINHÕES TRANSPORTADORES DE SUPRIMENTOS, ADVINDOS DE OUTRAS REGIÕES E QUE ENTRAM EM MARINGÁ PARA DESCARREGAR.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CATÓLICA CORAÇÃO EUCARÍSTICO DE JESUS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.223/2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS ECONÔMICAS EMERGENCIAIS A SEREM ADOTADAS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO FUNCIONAMENTO DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ NESTE PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 E TENDO EM VISTA O RETORNO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, CONFORME DISCIPLINA O DECRETO MUNICIPAL N. 566/2020, PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO N. 3318, O QUANTO SEGUE: 1 – SE HÁ PREVISÃO DE RETORNO DAS ATIVIDADES ESCOLARES NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE; 2 – NÃO HAVENDO PREVISÃO DE RETORNO INTEGRAL DAS ATIVIDADES ESCOLARES, SE HÁ POSSIBILIDADE DE OFERECER ATENDIMENTO PARCIAL E RESTRITO NOS CMEIS E CRECHES MUNICIPAIS, EM HORÁRIOS ALTERNATIVOS, VISANDO ATENDER ÀS CRIANÇAS CUJOS PAIS ESTÃO OBRIGADOS A RETORNAR AO TRABALHO, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL N. 566/2020; 3 – NÃO HAVENDO PREVISÃO DE RETORNO DAS ATIVIDADES ESCOLARES, NEM A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PARCIAL EM HORÁRIOS ALTERNATIVOS, SE HÁ, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ALGUM ESTUDO, INICIATIVA OU ORIENTAÇÃO, A FIM DE GARANTIR ÀS MÃES COM FILHOS EM IDADE ESCOLAR A MANUTENÇÃO DE SEUS EMPREGOS, UMA VEZ QUE NÃO TERÃO COM QUEM DEIXAR SEUS FILHOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO USO DE EPI (EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL) POR TRABALHADORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS SOB VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SEJAM SERVIDORES PÚBLICOS OU FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS, E TENDO EM VISTA QUE RECENTEMENTE FOI PUBLICADA NAS REDES SOCIAIS DENÚNCIA DANDO CONTA DE QUE SERVIDORES DO MUNICÍPIO ESTAVAM A EXECUTAR SERVIÇOS SEM A UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS PARA PROTEÇÃO CONTRA O CONTÁGIO E DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, CONTRARIANDO AS ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, O QUANTO SEGUE: 1 – SE HÁ EPI (EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL) DISPONÍVEL PARA TODOS OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU CONTRATADOS QUE EXERÇAM A FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS; 2 – NÃO HAVENDO EPIS EM QUANTIDADE SUFICIENTE, SE O MUNICÍPIO PROVIDENCIARÁ OS EQUIPAMENTOS RESPECTIVOS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE QUAL É A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.