Matéria: Requerimento nº 430 de 2020
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ACERCA DAS MEDIDAS DETERMINADAS OU RECOMENDADAS POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL N. 436/2020, PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO N. 3292, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TRANSITÓRIAS DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, PARA COMBATE E PREVENÇÃO AO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUANTO SEGUE: 1 – SE HAVERÁ RESTRIÇÃO QUANTO À ENTRADA OU PERMANÊNCIA DE VISITANTES NOS CEMITÉRIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO; 2 – SE A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO INCISO II DO ART. 6.º DO REFERIDO DECRETO, SEGUNDO A QUAL DEVERÃO SER SUSPENSOS OS EVENTOS E ATIVIDADES COM REUNIÃO DE PÚBLICO ACIMA DE 50 (CINQUENTA PESSOAS), SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO, NOS TERMOS LEGAIS, SERÁ APLICADA EM RELAÇÃO A VELÓRIOS E SEPULTAMENTOS, E, EM CASO AFIRMATIVO, COMO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE REALIZAR O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DESTA MEDIDA; 3 – QUANTO À RECOMENDAÇÃO PARA QUE OS MUNÍCIPES EVITEM A CIRCULAÇÃO EM LOCAIS DE GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS (INCISO III DO ART. 8.º), COMO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE REALIZAR O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ACERCA DA OBSERVÂNCIA DESTA ORIENTAÇÃO, SOBRETUDO COM RELAÇÃO A PRAÇAS E PARQUES MUNICIPAIS.