Matéria: Requerimento nº 423 de 2020
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, TENDO EM CONSIDERAÇÃO A PORTARIA N. 12 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020, PUBLICADA NO O.O.M. N. 3282, EM 02 DE MARÇO DE 2020, QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, ESTABELECEU HORÁRIO DE ATENDIMENTO ININTERRUPTO, 24 HORAS, DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, PARA DUAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, A SABER, UBS MORANGUEIRA E UBS ZONA SUL, EM VIRTUDE DO PERÍODO EPIDEMIOLÓGICO CARACTERIZADO PELO AUMENTO DO NÚMERO DE CASOS DE DENGUE EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 - SE O AUMENTO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS UBSS IMPLICARÁ A REALIZAÇÃO DE ADAPTAÇÕES NA JORNADA OU NO REGIME DE TRABALHO DE SERVIDORES, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE QUAIS MEDIDAS SERÃO NECESSÁRIAS; 2 - SE A JORNADA DE TRABALHO E A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES LOTADOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE EM QUESTÃO, INCLUSIVE QUANTO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, SERÃO AJUSTADAS DO MESMO MODO COMO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TRATA A JORNADA E A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES QUE LABORAM EM REGIME DE PLANTÃO NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E NO HOSPITAL MUNICIPAL, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A DIFERENÇA DE TRATAMENTO ENTRE OS SERVIDORES MUNICIPAIS.