Matéria: Requerimento nº 1801 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À CONSERVAÇÃO DOS FUNDOS DE VALE, DAS MATAS CILIARES E DOS CURSOS D’ÁGUA DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA QUE FOI CONSTATADO QUE NA RUA 43.229 E NA RUA ANTÔNIO ALVES DA SILVA, NO JARDIM DO CARMO, HÁ UMA ÁREA DE FUNDO DE VALE QUE A MATA CILIAR ENCONTRA-SE MUITO PRÓXIMA AO RIBEIRÃO ALI EXISTENTE, O QUANTO SEGUE: 1. COMO É FEITA A FISCALIZAÇÃO DESSES LOCAIS, TANTO EM ÁREAS URBANAS COMO RURAIS, BEM COMO SE A GESTÃO MUNICIPAL EXERCE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL PERTINENTE À CONSERVAÇÃO DESSES ESPAÇOS E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS TÉCNICOS OBSERVADOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA, QUAIS MEDIDAS TÊM SIDO ADOTADAS ANTE A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES E SE A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL TEM SIDO EFETIVAMENTE CUMPRIDA NO MUNICÍPIO; 2. QUAL É O ATUAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS MATAS CILIARES, DOS FUNDOS DE VALE E DOS CURSOS D’ÁGUA EXISTENTES NO MUNICÍPIO, BEM COMO ENVIE RELATÓRIO DESCREVENDO AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO EXERCIDAS EM CADA RIBEIRÃO OU CÓRREGO DA CIDADE, COM A INDICAÇÃO DO NOME DO CURSO D’ÁGUA, SUA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA E DESCRIÇÃO PORMENORIZADA ACERCA DE SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO E DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS, CONTENDO FOTOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAREM PERTINENTES; 3. SE NO EXERCÍCIO DE ATOS FISCALIZATÓRIOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TÊM SIDO APLICADAS AUTUAÇÕES, COMO ADVERTÊNCIAS OU MULTAS, AOS RESPONSÁVEIS POR EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSTATADAS; 4. NOS ÚLTIMOS 5 ANOS, QUANTAS FISCALIZAÇÕES OCORRERAM, QUANTAS AUTUAÇÕES FORAM APLICADAS, QUANTOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FORAM FORMALIZADOS E, POR MEIO DESTES, QUANTAS ÁREAS DEGRADADAS FORAM RECUPERADAS, E, AINDA, QUAL FOI O CUSTO EFETIVO DESSAS RECUPERAÇÕES E COMO OCORRERAM, BEM COMO ENVIE FOTOS, RELATÓRIOS E DEMAIS DADOS PERTINENTES QUE DEMONSTREM A EFETIVIDADE DESSAS RECUPERAÇÕES; 5. SE HÁ POSSIBILIDADE PARA QUE RIACHOS E RIBEIRÕES EXISTENTES EM ÁREAS URBANA OU RURAL RECEBAM PLACAS INDICATIVAS DO NOME DO CURSO D’ÁGUA E PLACAS SINALIZANDO A PROIBIÇÃO DE DESMATAMENTO, BEM COMO PARA QUE SEJAM CERCADOS POR ALAMBRADOS, DOTADOS DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL E ESTRUTURADOS COM PROTEÇÕES LATERAIS PARA EVITAR ACIDENTES E QUEDAS; 6. QUAIS OUTRAS MEDIDAS, QUE NÃO ALUDIDAS NOS ITENS ANTERIORES, TÊM SIDO TOMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU ESTÃO EM ESTUDO, COM O FIM DE PROTEGER, RECUPERAR OU MANTER ESSES LOCAIS, BEM COMO O QUE TEM SIDO FEITO NO PLANO DA CONSCIENTIZAÇÃO DOS ADMINISTRADOS NO QUE CONCERNE A ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS RELATIVAS À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE EM MARINGÁ.