Resumo (72ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO DE INCENTIVO À CULTURA SOB A DENOMINAÇÃO PRÊMIO ANICETO MATTI, PARA PROMOÇÃO, VALORIZAÇÃO E DIFUSÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 677/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NAS LEIS ORDINÁRIAS 10.915/2019 E 10.920/2019 A REDAÇÃO QUE APRESENTA (ART. 6º-A)

SUPRIME DIRETRIZ VIÁRIA DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 886/2011.

DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A DOAÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E OUTROS ITENS POR EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS, COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS, PARA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA CARMELINO FREIRE LIMA A RUA 33.159, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA SILVANA APARECIDA DA ROSA MARTINS A RUA 53.012, SITUADA NA ZONA 53, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA PRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICIPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE APLICATIVOS DE PEDIDOS DE ALIMENTAÇÃO E/OU BEBIDAS POR PLATAFORMAS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPONIBILIZAR NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET O NÚMERO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS, BEM COM A RESPECTIVA LOCALIZAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS ACERCA DO ROL DE DOENÇAS QUE POSSIBILITAM AO CIDADÃO OBTER BENEFÍCIO NO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POR INCAPACIDADE SEM CUMPRIR O PERÍODO MÍNIMO DE CARÊNCIA, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DESENVOLVA A CRIAÇÃO DE UMA “CENTRAL DE ATENDIMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA”, ONDE ATUARÃO INTÉRPRETES EM LIBRAS, INGLÊS, FRANCÊS E ESPANHOL, ENCARREGADOS DE AUXILIAR, POR MEIO DA COMUNICAÇÃO EM VÍDEO, O ATENDIMENTO PRESTADO A USUÁRIOS QUE SE COMUNIQUEM POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E/OU ESTRANGEIROS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E NO HOSPITAL MUNICIPAL (ESTABELECIMENTOS CONECTADOS À CENTRAL), E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, BEM COMO SE HÁ A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DESTE SISTEMA EM OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ONDE HÁ CONSIDERÁVEL ATENDIMENTO À COMUNIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE PROMOVER CAMPANHA EDUCATIVA DE TRÂNSITO, ATRAVÉS DE OUTDOORS, REFORÇANDO A IMPORTÂNCIA DE SINALIZAR PREVIAMENTE COM A MÃO PARA QUE OS MOTORISTAS CONCEDAM A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM NAS FAIXAS DE PEDESTRES DO MUNICÍPIO, BEM COMO DE TER ATENÇÃO AO ATRAVESSAR A VIA PÚBLICA, EVITANDO PRINCIPALMENTE UTILIZAR O APARELHO CELULAR NESSE MOMENTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DIANTE DE SOLICITAÇÕES DE MORADORES, SE É POSSÍVEL A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA NO JARDIM CAMPO BELO, JARDIM NOROESTE, JARDIM TRÊS LAGOAS E JARDIM EVEREST, VISANDO IDENTIFICAR E IMPOR SANÇÕES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS ABANDONADOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ALGUM REDUTOR/CONTROLADOR DE VELOCIDADE NA PRAÇA PIONEIRO BENTO DE FREITAS DA SILVA, NO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS GUAIAPÓ E DONA SOPHIA RASGULAEFF, NO JARDIM NOVO OÁSIS, NA ZONA 37, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE UM ESPAÇO “MEU CAMPINHO” NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE RETORNO NO CANTEIRO CENTRAL DA RODOVIA PR 317, DEFRONTE DO CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INSTAR SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DE CÂMERAS DE VÍDEO, NA PRAÇA RAPHAELLA NAME LUCCHESI, NO JARDIM OLÍMPICO, DECLINANDO OS MOTIVOS PELOS QUAIS A MESMA FOI REMOVIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS E JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS VIAS PÚBLICAS SITUADAS NO PARQUE DAS GREVÍLEAS I E II PARTE, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE APLICATIVO IDÊNTICO OU SIMILAR AO ESCOLA PARANÁ PROFESSORES, PLATAFORMA DESENVOLVIDA EXCLUSIVAMENTE PARA OS DOCENTES SERVIDORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO PARANÁ, VISANDO FACILITAR A COMUNICAÇÃO ENTRE COMUNIDADE ESCOLAR E SECRETARIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA VEREADOR JOAQUIM PEREIRA DE CASTRO, NA VILA SANTO ANTÔNIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM RELAÇÃO AO TERMINAL URBANO INTERMODAL, O QUANTO SEGUE: 1 - CONSIDERANDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A SER REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EFETIVAR A CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO PELA INICIATIVA PRIVADA NO TERMINAL URBANO INTERMODAL, SE SERÃO ESTIPULADAS REGRAS DE PREFERÊNCIA EM FAVOR DOS LOJISTAS INSTALADOS NA ANTIGA RODOVIÁRIA QUE FORAM REMANEJADOS PARA O SHOPPING VIA ESTAÇÃO; 2 - SE A MUNICIPALIDADE TEM ALGUM PROJETO VISANDO À REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NO SHOPPING VIA ESTAÇÃO, A FIM DE ATRAIR O PÚBLICO CONSUMIDOR, DE MODO A FAVORECER O COMÉRCIO NAQUELA REGIÃO, QUE É DEMASIADAMENTE PREJUDICADO DEVIDO AO ISOLAMENTO DA ÁREA, EFETIVADO POR CONTA DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO TERMINAL URBANO INTERMODAL, INICIADAS EM 2016 E QUE SE ESTENDERÁ ATÉ O ANO DE 2020; 3 - POR QUAIS RAZÕES O TÉRMINO DA OBRA DO TERMINAL URBANO INTERMODAL, QUE OCORRERIA EM SETEMBRO DE 2019, CONFORME ANUNCIADO PELA GESTÃO MUNICIPAL, FOI PRORROGADO PARA NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, SENDO QUE NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE AS OBRAS SERÃO FINALIZADAS SOMENTE EM 22 DE FEVEREIRO DE 2020.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À CONSERVAÇÃO DOS FUNDOS DE VALE, DAS MATAS CILIARES E DOS CURSOS D’ÁGUA DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA QUE FOI CONSTATADO QUE NA RUA 43.229 E NA RUA ANTÔNIO ALVES DA SILVA, NO JARDIM DO CARMO, HÁ UMA ÁREA DE FUNDO DE VALE QUE A MATA CILIAR ENCONTRA-SE MUITO PRÓXIMA AO RIBEIRÃO ALI EXISTENTE, O QUANTO SEGUE: 1. COMO É FEITA A FISCALIZAÇÃO DESSES LOCAIS, TANTO EM ÁREAS URBANAS COMO RURAIS, BEM COMO SE A GESTÃO MUNICIPAL EXERCE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL PERTINENTE À CONSERVAÇÃO DESSES ESPAÇOS E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS TÉCNICOS OBSERVADOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA, QUAIS MEDIDAS TÊM SIDO ADOTADAS ANTE A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES E SE A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL TEM SIDO EFETIVAMENTE CUMPRIDA NO MUNICÍPIO; 2. QUAL É O ATUAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS MATAS CILIARES, DOS FUNDOS DE VALE E DOS CURSOS D’ÁGUA EXISTENTES NO MUNICÍPIO, BEM COMO ENVIE RELATÓRIO DESCREVENDO AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO EXERCIDAS EM CADA RIBEIRÃO OU CÓRREGO DA CIDADE, COM A INDICAÇÃO DO NOME DO CURSO D’ÁGUA, SUA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA E DESCRIÇÃO PORMENORIZADA ACERCA DE SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO E DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS, CONTENDO FOTOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAREM PERTINENTES; 3. SE NO EXERCÍCIO DE ATOS FISCALIZATÓRIOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TÊM SIDO APLICADAS AUTUAÇÕES, COMO ADVERTÊNCIAS OU MULTAS, AOS RESPONSÁVEIS POR EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSTATADAS; 4. NOS ÚLTIMOS 5 ANOS, QUANTAS FISCALIZAÇÕES OCORRERAM, QUANTAS AUTUAÇÕES FORAM APLICADAS, QUANTOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FORAM FORMALIZADOS E, POR MEIO DESTES, QUANTAS ÁREAS DEGRADADAS FORAM RECUPERADAS, E, AINDA, QUAL FOI O CUSTO EFETIVO DESSAS RECUPERAÇÕES E COMO OCORRERAM, BEM COMO ENVIE FOTOS, RELATÓRIOS E DEMAIS DADOS PERTINENTES QUE DEMONSTREM A EFETIVIDADE DESSAS RECUPERAÇÕES; 5. SE HÁ POSSIBILIDADE PARA QUE RIACHOS E RIBEIRÕES EXISTENTES EM ÁREAS URBANA OU RURAL RECEBAM PLACAS INDICATIVAS DO NOME DO CURSO D’ÁGUA E PLACAS SINALIZANDO A PROIBIÇÃO DE DESMATAMENTO, BEM COMO PARA QUE SEJAM CERCADOS POR ALAMBRADOS, DOTADOS DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL E ESTRUTURADOS COM PROTEÇÕES LATERAIS PARA EVITAR ACIDENTES E QUEDAS; 6. QUAIS OUTRAS MEDIDAS, QUE NÃO ALUDIDAS NOS ITENS ANTERIORES, TÊM SIDO TOMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU ESTÃO EM ESTUDO, COM O FIM DE PROTEGER, RECUPERAR OU MANTER ESSES LOCAIS, BEM COMO O QUE TEM SIDO FEITO NO PLANO DA CONSCIENTIZAÇÃO DOS ADMINISTRADOS NO QUE CONCERNE A ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS RELATIVAS À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS TERRENOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO LOCALIZADOS NA RUA PIONEIRA MARIA BATISTA DE SOUZA NEVES, NO CONJUNTO HABITACIONAL SOL NASCENTE, QUE ATUALMENTE NÃO ESTÃO AFETOS A NENHUMA FINALIDADE PÚBLICA, QUAL A DESTINAÇÃO LHES SERÁ DADA, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO, PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.