Resumo (69ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA O § 2º AO ART. 219 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 677/2007 (§ 2º. ADMITE-SE O PARCELAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NOS CASOS DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA).

ALTERA O ITEM III.A DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074/2017 (CHEFIA DE SERVIÇO 165 FGCS).

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 632/2006 – PLANO DIRETOR, E LEI COMPLEMENTAR Nº 934/2012, NO QUE DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ATENDENDO O CONTIDO NOS ARTIGOS 202 A 208 E 268 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 677/2007.

REGULAMENTA O ART. 141 DA LEI COMPLEMENTAR 239/1998 SOBRE A CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA OUTROS ENTES E ÓRGÃOS DA UNIÃO, ESTADO, DF E MUNICÍPIOS E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A FEIRA DE PRODUTOS ORGÂNICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

INSTITUI A AUTORREGULARIZAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE NO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.098/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO PARA O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADE POR MEIO DE ALVARÁ PROVISÓRIO EM TEMPLOS DE QUALQUER CULTO JÁ CONSTITUÍDOS E INSTALADOS NAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

FICA DENOMINADA NAZARENO CARLOS FIORI A RUA 53.008, SITUADA NA ZONA 53, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ANUALMENTE, NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO).

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MARIA DO INGÁ DIREITOS DA MULHER.

TORNA OBRIGATÓRIO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPONIBILIZAR NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET AS PAUTAS E AS ATAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL - CMPGT.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA E MELHORIAS DO CENTRO ESPORTIVO MANDACARU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA E MELHORIAS DA BIBLIOTECA MUNICIPAL MANDACARU, LOCALIZADA NA AVENIDA MANDACARU, 317, NO JARDIM MARAVILHA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS O PRÉDIO QUE ABRIGARIA O CENTRO DE APOIO AO TURISTA – CAT, INSTALADO DENTRO DO PARQUE DO INGÁ, ENCONTRA-SE FECHADO E QUANTO TEMPO SERÁ NECESSÁRIO PARA QUE O LOCAL VOLTE A FUNCIONAR, UMA VEZ QUE, EM VISITA DO SIGNATÁRIO AO LOCAL, HÁ UM CARTAZ INFORMANDO QUE O PRÉDIO ESTÁ FECHADO PARA REFORMA, E COMO SE PODE OBSERVAR NO DIA, NÃO TINHA NENHUM TRABALHADOR NO LOCAL. TRATA-SE DE PRÉDIO NOVO, COM ESTRUTURA MODERNA, E NÃO SE VISUALIZA NENHUM MOTIVO PARA ESTAR FECHADO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 – PLANILHA COM A RELAÇÃO ATUAL DE PACIENTES QUE AGUARDAM A LIBERAÇÃO DE CIRURGIAS DE BAIXA, MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, ESPECIFICANDO DE ACORDO COM CADA ESPECIALIDADE, CONTENDO A DATA DE SOLICITAÇÃO DA CIRURGIA DE CADA PACIENTE; 2 – REFERENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 2019, DENTRO DE CADA ESPECIALIDADE, SENDO DE BAIXA, MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, ENVIE PLANILHA CONTENDO QUANTAS CONSULTAS FORAM REALIZADAS E QUANTAS NOVAS CONSULTAS ENTRARAM NA FILA DE ESPERA.

REQUER À MESA EXECUTIVA SE OFICIE O SR. COMANDANTE DO 4.º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ, TENENTE-CORONEL ADEMAR PASCHOAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, TENDO EM VISTA NOTÍCIAS EXTRA-OFICIAIS DANDO CONTA DA RETIRADA DO MOBILIÁRIO E EFETIVO DO POSTO POLICIAL MILITAR DO DISTRITO DE IGUATEMI NAS ÚLTIMAS HORAS, SE TAL MEDIDA É DEFINITIVA, VISTO QUE A COMUNIDADE LOCAL URGE PELO ATENDIMENTO DE SEGURANÇA NAQUELA LOCALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NA UNIDADE DO PROJETO “MEU CAMPINHO” LOCALIZADA NO RESIDENCIAL IGUATEMI, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DA MENCIONADA BENFEITORIA NO LOCAL OU EM OUTRO ESPAÇO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS VIAS PÚBLICAS SITUADAS NA VILA NEVADA, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DAS OBRAS DE ADEQUAÇÃO DO AEROPORTO REGIONAL DE MARINGÁ, QUE ESTÃO PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E AS MELHORIAS QUE SERÃO REALIZADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, SOBRETUDO NO QUE DIZ RESPEITO ÀS INOVAÇÕES POSSÍVEIS E NECESSÁRIAS PARA O APRIMORAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO E AOS AVANÇOS A SEREM PERSEGUIDOS PELA GESTÃO MUNICIPAL, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS SÃO OS ESTUDOS E PROJETOS EM ANDAMENTO NA CIDADE DE MARINGÁ QUE VISAM MELHORAR O SISTEMA VIÁRIO COMO UM TODO, BEM COMO SE A GESTÃO MUNICIPAL TRABALHA EM PROJETOS VISIONÁRIOS, MODERNOS E DE ALTO DESEMPENHO TECNOLÓGICO VOLTADOS PARA PROPORCIONAR MAIS CONFORTO AO CIDADÃO; 2 - QUAIS SÃO AS POSSIBILIDADES E AS PERSPECTIVAS PARA QUE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ SEJAM IMPLEMENTADAS SOLUÇÕES VIÁRIAS QUE PRESTIGIEM A UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTES COMO METRÔS DE SUPERFÍCIE, A IMPLEMENTAÇÃO DE LINHAS EXCLUSIVAS PARA O TRANSPORTE PÚBLICO OU A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAPAZES DE PROPORCIONAR MAIOR FLUIDEZ A TODO O SISTEMA VIÁRIO; 3 - COMO É FEITO O MONITORAMENTO DO FLUXO DO TRÂNSITO ATUALMENTE E COMO PODE SER MELHORADO; 4 - SE A FROTA DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO É SUFICIENTE PARA ATENDER SATISFATORIAMENTE, COM CONFORTO E SEGURANÇA, TODA A DEMANDA POR TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO; 5 - SE HÁ A POSSIBILIDADE DE QUE SEJAM IMPLANTADOS EM MARINGÁ, SOBRETUDO NA ÁREA DE INFLUÊNCIA METROPOLITANA, MEIOS DE TRANSPORTES DE MASSA, COMO O TRANSPORTE FERROVIÁRIO; 6 - SE HÁ EM MARINGÁ ALGUM CENTRO OU FORMA DE CONTROLE E MONITORAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO, EM QUE SE EMPREGUEM MEIOS TECNOLÓGICOS, PARA ACOMPANHAMENTO DAS LINHAS EM TEMPO REAL, CONTROLE ELETRÔNICO DA BILHETAGEM E OBSERVAÇÃO DE OCORRÊNCIAS; 7 – SE HÁ EM MARINGÁ ALGUM CENTRO OU FORMA DE CONTROLE E MONITORAMENTO, EM QUE SE EMPREGUEM MEIOS TECNOLÓGICOS, PARA O ACOMPANHAMENTO DO FLUXO DE VEÍCULOS PARTICULARES, INCLUÍDOS CARROS, MOTOCICLETAS E VEÍCULOS DE CARGA, QUE INDIQUE O VOLUME DE VEÍCULOS NAS RUAS, OS PONTOS DE BLOQUEIO E LENTIDÃO E AS OCORRÊNCIAS DE TRÂNSITO, COMO ACIDENTES OU VEÍCULOS PARADOS SOBRE A VIA PÚBLICA; 8 – SE HÁ CONTROLE SOBRE O NÚMERO E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PRIVADO, PRESTADOS POR “MOTORISTAS DE APLICATIVO”, E TAMBÉM DOS SERVIÇOS DE ENTREGA DE ENCOMENDAS, PRESTADOS POR MOTOCICLISTAS CADASTRADOS EM APLICATIVOS VOLTADOS A ESTA FINALIDADE; 9 – SE HÁ ESTUDOS E PROJETOS PARA EFETIVAÇÃO DE QUAISQUER DAS MEDIDAS TRATADAS NOS ITENS ANTERIORES, AINDA QUE EM MÉDIO OU LONGO PRAZO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE QUAIS SÃO. SALIENTA-SE QUE A INOVAÇÃO E A TECNOLOGIA NO TRANSPORTE PÚBLICO TROUXERAM MUDANÇAS PARA TODOS. O BANCO MUNDIAL CHEGOU A UMA CONCLUSÃO A RESPEITO DAS PERSPECTIVAS E DOS POTENCIAIS AVANÇOS: O TRANSPORTE COLETIVO DO FUTURO SERÁ CONECTADO, ORIENTADO POR DADOS, COMPARTILHADO, SOB DEMANDA, ELÉTRICO E ALTAMENTE AUTOMATIZADO. DE CERTA FORMA, TRATA-SE DE UM “TRANSPORTE 4.0”, ASSIM COMO A “INDÚSTRIA 4.0”, COM O USO DE TECNOLOGIAS COMO BIG DATA, INTERNET DAS COISAS E INTEGRAÇÃO ENTRE SISTEMAS. AO CONTRÁRIO DO QUE SE IMAGINA, ESSE MUNDO SUPER CONECTADO NÃO ESTÁ APENAS NOS ESTADOS UNIDOS, NA EUROPA E NO JAPÃO. NO BRASIL, JÁ EXISTEM SISTEMAS DE TRANSPORTE CAPAZES DE FAZER O MONITORAMENTO DOS ÔNIBUS EM TEMPO REAL, IDENTIFICAR TODAS AS OCORRÊNCIAS EM TEMPO, PERMITIR O CONTATO COM MOTORISTAS, FAZER TODA A BILHETAGEM ELETRÔNICA E IDENTIFICAR AS GRATUIDADES. EM OUTRAS PALAVRAS, ESSA REALIDADE JÁ EXISTE NO BRASIL, MAS NÃO APARECE PARA O PÚBLICO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INSTITUIR UMA CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO, VISANDO ESTABELECER UM CANAL DE COMUNICAÇÃO DIRETA ENTRE OS MUNÍCIPES E A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, VOLTADO ESPECIFICAMENTE PARA INFORMAR A COMUNIDADE ACERCA DE ATRASOS NAS LINHAS, CARÊNCIA DE PASSAGENS E OUTRAS SITUAÇÕES QUE EVENTUALMENTE POSSAM DE QUALQUER MODO AFETAR OS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAR A JORNADA DE TRABALHO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), ESPECIALMENTE DURANTE O VERÃO E EM DIAS DE FORTE CALOR NAS DEMAIS ESTAÇÕES DO ANO, NA FORMA AUTORIZADA PELO § 4.º DO ART. 9.º-A DA LEI FEDERAL N. 11.350/2006, VISANDO ASSEGURAR A SAÚDE DO TRABALHADOR E A EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CIDADÃOS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO DE INCENTIVO À CULTURA SOB A DENOMINAÇÃO PRÊMIO ANICETO MATTI, PARA PROMOÇÃO, VALORIZAÇÃO E DIFUSÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ACRESCENTA O § 2º AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.185/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PLANTA GENÉRICA 2020 - IPTU).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO FUNCIONAMENTO DE FOOD TRUCKS NO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL É O DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM FOOD TRUCKS NO MUNICÍPIO; 2 – COMO É FEITO O CADASTRAMENTO E QUAIS SÃO AS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PERMITA O EXERCÍCIO DESTA ATIVIDADE NOS ESPAÇOS PÚBLICOS; 3 – SE O FUNCIONAMENTO DE FOOD TRUCKS ESTÁ SUJEITO A LICENCIAMENTO JUNTO AO MUNICÍPIO, BEM COMO SE HÁ INCIDÊNCIA DE ALGUMA TAXA, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE O VALOR; 4 – COMO É FEITA A DISTRIBUIÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS EM QUE OS FOOD TRUCKS ESTACIONAM PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, BEM COMO SE HÁ ALGUM TIPO DE RODÍZIO ENTRE OS INTERESSADOS; 5 – QUEM É RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DA ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NOS FOOD TRUCKS INSTALADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS; 6 – QUAL É A PARTICIPAÇÃO DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA, COM RELAÇÃO AOS LOCAIS PÚBLICOS ONDE SE INSTALAM OS FOOD TRUCKS; 7 – SE OS FOOD TRUCKS SÃO VISTORIADOS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE COM QUE FREQUÊNCIA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.