Resumo (68ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA O ANEXO I, I.A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074/2017 (SETOR DE COMUNICAÇÃO DA PREFEITURA).

ALTERA O § 2º AO ART. 219 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 677/2007 (§ 2º. ADMITE-SE O PARCELAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NOS CASOS DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA).

ALTERA O ITEM III.A DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074/2017 (CHEFIA DE SERVIÇO 165 FGCS).

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 632/2006 – PLANO DIRETOR, E LEI COMPLEMENTAR Nº 934/2012, NO QUE DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL.

INSTITUI A FEIRA DE PRODUTOS ORGÂNICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

INSTITUI A AUTORREGULARIZAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE NO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.098/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO PARA O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADE POR MEIO DE ALVARÁ PROVISÓRIO EM TEMPLOS DE QUALQUER CULTO JÁ CONSTITUÍDOS E INSTALADOS NAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

FICA DENOMINADA NAZARENO CARLOS FIORI A RUA 53.008, SITUADA NA ZONA 53, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ANUALMENTE, NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO).

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MARIA DO INGÁ DIREITOS DA MULHER.

TORNA OBRIGATÓRIO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPONIBILIZAR NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET AS PAUTAS E AS ATAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL - CMPGT.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO – CONSIDERANDO A RESPOSTA AO REQUERIMENTO N. 1.780, CONFORME OFÍCIO N. 269/2018 GAPRE, SEGUNDO A QUAL A REVITALIZAÇÃO DO LARGO DAS GARÇAS, LOCALIZADO ENTRE AS RUAS NEO ALVES MARTINS E OCTÁVIO PERIOTTO, SERIA INCLUSA EM CRONOGRAMA DE EXECUÇÕES; CONSIDERANDO, TAMBÉM, O COMUNICADO PESSOAL FEITO AO VEREADOR SIGNATÁRIO POR SECRETÁRIO MUNICIPAL, EM VISITA AO LARGO DAS GARÇAS, NO SENTIDO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DARIA PRIORIDADE PARA REVITALIZAÇÃO DESTE LOGRADOURO – SE JÁ HÁ DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR A IMPLANTAÇÃO DE GUARD RAIL DE PROTEÇÃO NESSE LOCAL POR OCASIÃO DA REVITALIZAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS DESPROVIDAS DO BENEFÍCIO EM MARINGÁ, PRINCIPALMENTE NOS CRUZAMENTOS, PARA A SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO QUE APRESENTAM DESGASTE PELO TEMPO OU DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL E DE INFORMAÇÃO E PARA VISTORIAR A VISIBILIDADE DAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, PRINCIPALMENTE AS QUE ESTÃO ENCOBERTAS PELA PICHAÇÃO OU PELO MATO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PINTURA DOS MEIOS-FIOS DAS VIAS PÚBLICAS DA VILA SANTA ISABEL, VILA PROGRESSO E JARDIM MONTE BELO, VISANDO PROPORCIONAR UM ASPECTO MAIS APRAZÍVEL AOS BAIRROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO PARQUE HORTÊNSIA I, COM A SUBSTITUIÇÃO DO GRAMADO, TRAVES E REDES, QUE SE ENCONTRAM EM PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, E ,EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE TEM ALGUM VETERINÁRIO ESPECIALISTA EM ANIMAIS SILVESTRES, QUE SEJA RESPONSÁVEL PELOS ANIMAIS EXISTENTES NO PARQUE DO INGÁ E DEMAIS BOSQUES E PARQUES DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NO TERRENO EXISTENTE NOS FUNDOS DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM IMPÉRIO DO SOL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A LIGAÇÃO ENTRE O JARDIM SÃO CLEMENTE E O JARDIM ATAMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 6.962/2005, QUE DISPÕES SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM INGLÊS E PORTUGUÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS PRÓPRIOS PÚBLICOS BENEFICIADOS COM AS PLACAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIA A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PARA A MELHORIA DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EXISTENTE NA RUA CARTEIRO JOSÉ ROBERTO NASATO, NO CRUZAMENTO COM AVENIDA DOUTOR MÁRIO CLAPPIER URBINATTI, COM A IMPLANTAÇÃO DE LOMBADA, SEMÁFORO, DISPOSITIVOS PARA "RUA ACALMADA", FAIXA ELEVADA OU OUTROS TIPOS DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL, TENDO EM VISTA O ELEVADO NÚMERO DE ACIDENTES VERIFICADOS NO REFERIDO CRUZAMENTO (COLISÃO TRANSVERSAL), SEGUNDO RELATOS DE MORADORES DA REGIÃO E DE CONSTATAÇÃO PRÓPRIA DO SIGNATÁRIO EM VISITA OU PASSAGEM PELO LOCAL, DETALHANDO QUAIS MEDIDAS SERÃO ADOTADAS PARA MELHORAR A SEGURANÇA NO MENCIONADO CRUZAMENTO, COM A FINALIDADE DE DIMINUIR OS ÍNDICES DE ACIDENTES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 2 - ENVIAR RELATÓRIO DETALHADO DO NÚMERO DE ACIDENTES REGISTRADOS OFICIALMENTE NO REFERIDO CRUZAMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO E DISPONIBILIZAR AOS PEQUENOS EMPRESÁRIOS DO RAMO DE FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, SEM CUSTOS E POR PRAZO DETERMINADO, DE UMA COZINHA INDUSTRIAL DEVIDAMENTE ESTRUTURADA E APARELHADA PARA A PRODUÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (PÃES, BOLOS, SALGADOS, TORTAS, BISCOITOS E DEMAIS PRODUTOS AFINS), COM O INTUITO DE OFERECER CONDIÇÕES ADEQUADAS AOS PEQUENOS PRODUTORES ARTESANAIS DE DESEMPENHAR SUA ATIVIDADE DENTRO DAS REGULAMENTAÇÕES LEGAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, QUE DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.767/2018, QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO NOS SERVIÇOS DE OFICINA MECÂNICA PRESTADOS PARA OS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, TENDO EM VISTA O INCÊNDIO OCORRIDO NO BARRACÃO DA MAXBELT, LOCALIZADO NA PR-317, N. 5187, KM 105, NO PARQUE INDUSTRIAL, E CONSIDERANDO QUE ESTE INCÊNDIO FOI DE GRANDES PROPORÇÕES E IMPACTOU NO BEM-ESTAR DOS MORADORES DE MARINGÁ, SOBRETUDO POR CONTA DA FUMAÇA TÓXICA QUE ENCOBRIU O CÉU DA CIDADE POR 3 DIAS, E CONSIDERANDO, AINDA, QUE ESTE NÃO FOI O PRIMEIRO CASO DE INCÊNDIO NESTE BARRACÃO, O QUANTO SEGUE: 1 - CÓPIA DO RESULTADO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS, SOB N. 20195GB09490; 2 - CÓPIA DO RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA QUE AUTORIZOU A ATIVIDADE NO LOCAL; 3 - CÓPIA DAS LICENÇAS AMBIENTAIS EMITIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL - SEMA E PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP, QUE AUTORIZAM A ATIVIDADE EXERCIDA NAQUELE LOCAL; 4 - RELATÓRIO DESCREVENDO QUAIS MATERIAIS SÃO UTILIZADOS PELA REFERIDA EMPRESA NESTE BARRACÃO.

REQUER AO SR. PAULO CEZER KREMER DOS SANTOS, SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE OPERAÇÕES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS NO PARANÁ, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, POR QUAIS RAZÕES A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS NÃO PRESTA O SERVIÇO DE ENTREGA DOMICILIAR DE CORRESPONDÊNCIAS NO BAIRRO JARDIM SÃO DOMINGOS, QUE ESTÁ SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DE MARINGÁ/PR, BEM COMO QUAIS SÃO OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE JUSTIFICAM A NÃO PRESTAÇÃO DESTE SERVIÇO NESTA LOCALIDADE E, AINDA, SE HÁ PREVISÃO PARA QUE O REFERIDO BAIRRO PASSE A SER ATENDIDO COM ENTREGAS DOMICILIARES, A FIM DE EVITAR QUE OS MUNÍCIPES NELE RESIDENTES SEJAM SEMPRE FORÇADOS A BUSCAREM SUAS CORRESPONDÊNCIAS NA AGÊNCIA CENTRAL DO MUNICÍPIO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.