SUMÁRIO DOS REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO Nº 1545/2019
Autor: Vereador Professor Niero
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Horto Florestal, a equipe do Vereador signatário esteve no local, onde constatou a existência de uma placa indicando a proibição de acesso e outra indicando ordem de fechamento por prazo indeterminado pela 4.ª Vara Cível de Maringá, para que o local passe por uma recuperação ambiental.
https://maringapost.com.br/cidade/2018/10/23/horto-florestal-completa-15-anos-fechado-sentenca-que-lacrou-o-portao-foi-assinada-no-dia-24-de-outubro-de-2003-perspectiva-de-reabrir-em-pouco-tempo-e-quase-nula/
O Horto Florestal já se encontra fechado há 16 anos, por sentença liminar da 4.ª Vara Cível, do Juiz Alberto Marques dos Santos, e que foi assinada no dia 24 de outubro de 2003.
Tal medida se prende ao argumento de que os visitantes jogavam lixo, galerias pluviais abriam erosões e não havia qualquer controle sobre o acesso à reserva, tendo sido o pedido do fechamento proveniente do Ministério Público foi atendido.
Por tal razão, decline o quanto segue:
1 - em que fase encontra-se tal processo judicial e se há perspectivas de liberação pela Justiça para que o local seja reaberto para a população como mais um local turístico;
2 - se foram corrigidos os problemas com erosão, tendo em vista que havia a informação de que as galerias pluviais eram o grande problema e que canalizavam as águas das chuvas para aquele local, sem qualquer controle, e causando danos ambientais;
3 - se os mananciais existentes no local estão sendo protegidos;
4 - se a flora e fauna do local estão sendo monitorados, controlados na sua proliferação e restaurados no aspecto ecológico;
5 - se as árvores que caem, por apodrecimento ou por conta das intempéries, estão sendo removidas ou ficam no local de sua queda;
6 - o lago anteriormente existente, que havia sido tomado por plantas aquáticas, encontra-se em que condições atualmente;
7 - se durante a seca desse período recente ocorreram problemas de reposição da água do lago;
8 – se o local já foi usado para a produção de mudas de árvores e outras plantas nativas, e, em caso positivo, se esse trabalho continua;
9 - se o local é monitorado e vigiado por servidores municipais e se há alguma forma de controle interno em relação ao acesso de pessoas estranhas;
10 - se é possível o acesso às partes internas do Horto Florestal, se as trilhas estão preservadas e se há deposição de entulhos, árvores caídas ou outros materiais;
11 - se há algum controle no local, em relação à proliferação de vetores transmissores de doenças, como insetos e roedores;
12 - após 16 anos de suposto isolamento, em razão do fechamento por ordem judicial, qual é o aspecto geral, tanto visual como do ponto de vista biológico;
13 - se a Municipalidade tem algum projeto para aquele parque, seja próprio ou através de alguma instituição de ensino da cidade.
REQUERIMENTO Nº 1546/2019
Autor: Vereador Professor Niero
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Parque Florestal dos Pioneiros - Bosque II, localizado na área urbana de Maringá, http://www2.maringa.pr.gov.br/turismo/?cod=atrativos-turisticos/32, considerado uma floresta urbana e declarado por Lei Municipal n. 1556/82, como "Área de Preservação Ambiental", e que abrange 59 hectares e representa 17,9% da área total da bacia hidrográfica do córrego Cleópatra.
Está localizado em anel central do perímetro urbano da cidade de Maringá, na região noroeste do estado do Paraná e mesmo devido a sua localização central, de fácil acesso, o parque é fechado à visitação pública.
Conta com 3,3 quilômetros de pista de caminhada em seu entorno, onde foram instalados 128 postes ornamentais e luminárias. Praticantes de esporte e exercícios físicos dispõem de mais segurança e conforto em atividades noturnas no local.
Por tal razão, decline o quanto segue:
1 - como é feita a gestão administrativa e ambiental do referido Parque;
2 - se há previsão para a implantação de novos aparelhos públicos no entorno daquele local para que o contribuinte encontre ali mais comodidade no seu lazer;
3 - como é feito o controle de poluição no entorno do parque, sobretudo em relação à existência de descargas de esgoto e águas pluviais que levem detritos e poluentes para o interior daquela unidade ambiental;
4 - se há projetos públicos ou em parceria para a melhoria da água que corre no Ribeirão Moscados, que atravessa aquele parque;
5 - como é feito o manejo dos animais ali existentes;
6 - se há levantamento e estatística da flora e fauna local e seu impacto no meio ambiente; se há presença de espécies invasoras que possam danificar o eco-sistema ali instalado; se há proliferação desordenada de animais silvestres; se acontecem fugas de animais para outras áreas da cidade; e se há interação entre os animais e as residências e comércios vizinhos ao Bosque;
7 - se há controle sobre vetores e doenças no local e quais doenças podem ser transmitidas pelos animais e insetos encontrados no parque e quais são os procedimentos profiláticos adotados;
8 - se o local é monitorado e vigiado por servidores municipais e se há alguma forma de controle interno em relação ao acesso de pessoas estranhas;
9 - se há possibilidade de serem implementadas atividades de eco-turismo naquele local, com acompanhamento de monitores tanto do serviço público como por estagiários ou em convênio com faculdades locais;
10 - se a água que flui naquele ribeirão tem controle sanitário e se é de boa qualidade pelo critério ambiental, bem como se os mananciais estão sendo protegidos;
11 - se a flora e fauna do local estão sendo monitorados, controlados na sua proliferação e restaurados no aspecto ecológico.
12 - se há controle sobre o acesso de pessoas à cachoeira existente no interior do Bosque;
13 - se o local tem potencial para ser usado para a produção de mudas de árvores e outras plantas nativas;
14 - se é possível o acesso às partes internas do Horto Florestal, se as trilhas estão preservadas e se há deposição de entulhos, árvores caídas ou outros materiais;
15 - se a Municipalidade tem algum projeto para aquele parque, seja próprio ou através de alguma instituição de ensino da cidade, que propicie maior aproveitamento turístico ou como área de ensino e pesquisa ambiental.
REQUERIMENTO Nº 1551/2019
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de manter entendimentos junto ao Governo Federal, com a finalidade de obter recursos financeiros para a construção de um posto de saúde no Parque Residencial Andréa, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
REQUERIMENTO Nº 1556/2019
Autor: Vereador Dr. Jamal
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por quais motivos a Municipalidade não faz a Casa do Papai Noel fixa, para evitar gastos extras no final do ano e no decorrer do ano oferecer essa casa para dar apoio a entidades e Organizações não Governamentais que necessitarem de um espaço para promover eventos e ações humanitárias.
REQUERIMENTO Nº 1567/2019
Autor: Vereador Professor Niero
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue.
Em diligências pela cidade, foi constatada, em pontos diversos e em vários bairros, a existência de terrenos vazios com sinais de queimadas.
Essa época do ano, em razão da baixa incidência de chuvas, baixa umidade relativa do ar, e, consequentemente, vegetação extremamente ressecada, é ambiente propício para que focos de incêndio surjam ou sejam iniciados de forma criminosa, podendo causar sérios danos em construções nas imediações.
Não obstante essas explicações, ainda verificou-se que as queimadas causam grande quantidade de fuligem e fumaça nos céus da cidade, provocando transtornos de mobilidade urbana e do bem-estar do cidadão.
Em razão disso, decline:
1 - o que a Municipalidade tem feito para coibir a prática de queimadas em lotes urbanos;
2 - como ocorre a fiscalização de lotes sem construção, em relação ao acúmulo de lixo e crescimento desordenado de vegetação;
3 - se tem havido fiscalização e roçadas rotineiras em lotes abandonados e mesmo em canteiros centrais de avenidas em bairros mais afastados do centro;
4 - se tem havido orientação e responsabilização dos proprietários dos lotes onde são identificadas irregularidades.
REQUERIMENTO Nº 1569/2019
Autor: Vereador Professor Niero
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em razão de diligências pela cidade, onde foi constatado que na Avenida José Alves Nendo foram removidas dezenas de árvores a despeito de inúmeros pedidos de remoção e poda de árvores, troncos, galhos, existentes no setor de protocolo da Prefeitura, o quanto segue:
1 - qual o motivo da remoção de tantas árvores;
2 - se há previsão para a reforma e reestruturação da mencionada via pública, e, em caso positivo, decline quais serão as reformas realizadas e em qual prazo.
REQUERIMENTO Nº 1570/2019
Autor: Vereador William Gentil
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual o tempo de tolerância concedido para uso do vale transporte fornecido ao servidor público municipal, na entrada e saída do trabalho, declinando até quantos minutos após o encerramento da jornada o vale poderá ser utilizado pelo servidor, sem que haja qualquer irregularidade ou questionamentos, e até quantos minutos antes do início da jornada de trabalho o vale pode ser utilizado, sem que haja qualquer irregularidade, indicando o embasamento legal utilizado. Esclarecer, ainda, no caso de não utilização do vale transporte em determinado dia de trabalho, se o excedente poderá ser utilizado em outros dias de trabalho e qual o limite diário de uso do passe pelo servidor, indicando o embasamento legal utilizado.
