Matéria: Requerimento nº 989 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 – COMO É REALIZADA A FISCALIZAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - RIV EM OBRAS EXECUTADAS SEM ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E SE A FORMA ADOTADA POSSUI REGULAMENTAÇÃO LEGAL; 2 – APRESENTE OS NÚMEROS DE PROFISSIONAIS QUE COMPÕE A EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DO RIV DA MUNICIPALIDADE; 3 – APRESENTE O RELATÓRIO DE RIV´S REPROVADOS EM OBRAS EXECUTADAS SEM ALVARÁ DE PROJETO NO PERÍODO DE 2018 A 2019; 4 – DECLINE QUEM É O ÓRGÃO FISCALIZADOR DA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DO RIV.