Matéria: Veto do Prefeito nº 1011 de 2019
Ementa: VETO PARCIAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.148/2019, QUANTO AO TEXTO INTEGRAL DO SEU ART. 2º, QUE PRETENDIA ALTERAR A REDAÇÃO DO ARTIGO 58, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 239/1998, BEM COMO AO TEXTO INTEGRAL DO ART. 5º, QUE PRETENDIA ALTERAR O ARTIGO 131 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 239/1998, FUNDADO EM RAZÃO POLÍTICA QUE ADIANTE SE EXPLANA.