Resumo (41ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

VETO PARCIAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.148/2019, QUANTO AO TEXTO INTEGRAL DO SEU ART. 2º, QUE PRETENDIA ALTERAR A REDAÇÃO DO ARTIGO 58, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 239/1998, BEM COMO AO TEXTO INTEGRAL DO ART. 5º, QUE PRETENDIA ALTERAR O ARTIGO 131 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 239/1998, FUNDADO EM RAZÃO POLÍTICA QUE ADIANTE SE EXPLANA.

CRIA O FUNDO DO TRABALHO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LDO 2020)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ARTIGO 18).

INCLUI O ENCONTRO DE ACORDEONISTAS DE MARINGÁ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROJETOS PADRÕES DE CONSTRUÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CAIXAS ESPECIAIS PARA ATENDIMENTO AOS IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO EM SUPERMERCADOS NO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM OS CONTRATOS LICITADOS COM RECURSOS DO FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS – FUNREBOM ENTRE 2014 A 2019, INDICANDO O VALOR DE CADA UM DELES BEM COMO SEU ADJUDICANTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INTERVIR JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, A FIM DE ASSEGURAR QUE UMA DAS TRÊS PLATAFORMAS MECÂNICAS DA MARCA FINLANDESA BRONTO SKYLIFT, DE 54 METROS DE ALTURA, LICITADAS PELO ESTADO DO PARANÁ NO ANO PASSADO, SEJA DIRECIONADA AO GRUPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DE MARINGÁ. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, LISTA ATUALIZADA DA FILA DE ESPERA PARA AQUISIÇÃO DE CASAS POPULARES EM MARINGÁ, COM OS RESPECTIVOS NOMES E CADASTROS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUANTOS FUNCIONÁRIOS A EQUIPE DE SAÚDE DE CADA UNIDADE DISPÕE; 2 - QUANDO FOI REALIZADO O ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, POIS, SEGUNDO INFORMAÇÕES APRESENTADAS AO SIGNATÁRIO, ESTÃO FALTANDO DENTISTAS E FARMACÊUTICOS NAS UNIDADES; 3 - POR QUAIS MOTIVOS ESTÁ OCORRENDO A FALTA DE FUNCIONÁRIO NAS UNIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS BENFEITORIAS A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROGRAMOU PARA IMPLANTAR NO PARQUE DAS LARANJEIRAS PARA OS PRÓXIMOS MESES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL NO JARDIM TRÊS LAGOAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS LIXEIRAS PARA A COLETA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS TÊM INSTALADAS NO MUNICÍPIO E QUAIS AS LOCALIDADES, DE ACORDO COM A LEI N. 8.154/2008, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS PARA A COLETA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E A LEI N. 8.391/2009, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS PARA COLETA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM QUE HAJA GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS, E QUANTOS CONTÊINERES ESTÃO DISPONÍVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DA POPULAÇÃO EM MARINGÁ E EM QUAIS LOCAIS, DECLINANDO SE EXISTE UMA CARACTERÍSTICA DIFERENCIADA PARA SABER SE É DA MUNICIPALIDADE OU PARTICULAR E QUAL O VEÍCULO DE INFORMAÇÃO USADO PELO PODER PÚBLICO PARA INFORMAR A COMUNIDADE SOBRE O BENEFÍCIO, CONFORME DISPOSTO NA LEI N. 8.745/2010, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTÊINERES PARA DEPÓSITO PÚBLICO E GRATUITO DE LIXO RECICLÁVEL, A SEREM INSTALADOS NOS BAIRROS DE MARINGÁ, PREFERENCIALMENTE EM PRAÇAS E DEFRONTE DE PRÓPRIOS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL, E NA LEI N. 6.340/2003, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTÊINERES PARA O DEPÓSITO PÚBLICO E GRATUITO DE ENTULHOS E OUTROS RESÍDUOS SÓLIDOS NOS BAIRROS DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE COBERTURA NA QUADRA DE ESPORTES DA VILA MARUMBY, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. ATENCIOSAMENTE, VEREADOR BELINO BRAVIN FILHO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUE FASE SE ENCONTRA O PROCESSO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE SERÃO INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.651/2018, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PATRIOTISMO, ATRAVÉS DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO A MARINGÁ NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE EM QUAIS ESTABELECIMENTOS E DIAS OCORREM A EXECUÇÃO E O CÂNTICO DOS HINOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 – COMO É REALIZADA A FISCALIZAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - RIV EM OBRAS EXECUTADAS SEM ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E SE A FORMA ADOTADA POSSUI REGULAMENTAÇÃO LEGAL; 2 – APRESENTE OS NÚMEROS DE PROFISSIONAIS QUE COMPÕE A EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DO RIV DA MUNICIPALIDADE; 3 – APRESENTE O RELATÓRIO DE RIV´S REPROVADOS EM OBRAS EXECUTADAS SEM ALVARÁ DE PROJETO NO PERÍODO DE 2018 A 2019; 4 – DECLINE QUEM É O ÓRGÃO FISCALIZADOR DA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DO RIV.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 6.709/2004 QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSO PREPARATÓRIO PARA AO EXAME VESTIBULAR, DESTINADO A ATENDER, GRATUITAMENTE, ESTUDANTES DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS LOCAIS E DATAS DE INSCRIÇÃO DO ÚLTIMO CURSO OFERTADO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SUSPENDER A COBRANÇA DAS DÍVIDAS ATIVAS AJUIZADAS OU NÃO EM FACE DOS CONTRIBUINTES, ATÉ QUE SEJA IMPLEMENTADO E POSSIBILITADO A ADESÃO DOS DEVEDORES AO REFIS MUNICIPAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE REALIZOU OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO PERÍODO ENTRE JANEIRO DE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA, APONTANDO A FINALIDADE ESPECÍFICA E APRESENTANDO O RESPECTIVO INSTRUMENTO PACTUADO, AINDA, SE A MUNICIPALIDADE PRETENDE FIRMAR EMPRÉSTIMOS NOS ANOS DE 2019 E 2020, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE PARA QUAL FINALIDADE E QUAL O MONTANTE ENVOLVIDO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE O CARGO DE BIOMÉDICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL É A LOTAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO E SE É PERMITIDO AO MESMO ATUAR EM SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, LABORATORIAIS, CITOPATOLOGIA, BROMATOLOGIA E OUTRAS FUNÇÕES AFINS. EM CASO NEGATIVO, INFORME QUAL É O PROFISSIONAL QUE EXERCE AS ATRIBUIÇÕES SUPRACITADAS E SE EXISTE PREVISÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR FORMADO EM BIOMEDICINA PARA ATUAR NO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DETERMINAR QUE A LINHA DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS N. 466 PASSE A ATENDER O JARDIM FERROVIÁRIA, LOCALIZADO NA AVENIDA ARQUITETO NILDO RIBEIRO DA ROCHA, DEFRONTE DO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILLANOVA JÚNIOR (BORBA GATO), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O PROCEDIMENTO ADOTADO PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES PORTADORES DE DERMATITE ATÓPICA EM CASOS MAIS GRAVES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.

REQUER À MESA SEJA ENCAMINHADA AO PREFEITO MUNICIPAL, MOÇÃO DE REPÚDIO DESTA CASA DE LEIS, EM FACE DO REAJUSTE DE 10% (DEZ POR CENTO) NO VALOR DA TARIFA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS AUTORIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, APÓS OUVIDA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUAL A QUANTIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA BENEFICIADAS COM CADEIRAS MOTORIZADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS EM MARINGÁ.