Matéria: Requerimento nº 831 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE QUE FORMA A MUNICIPALIDADE REALIZA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 258/98, QUE TRATA DO TRANSPORTE DE MATERIAL A GRANEL, ONDE OS VEÍCULOS DEVERÃO SER DOTADOS DE COBERTURA E SISTEMA DE PROTEÇÃO QUE IMPEÇA O DERRAMAMENTO DA CARGA.