Matéria: Requerimento nº 576 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 1.298/79, QUE INSTITUCIONALIZA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA À POPULAÇÃO CARENTE DOS BAIRROS, DISTRITOS E ZONA RURAL DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.