Resumo (27ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2.º DA LEI N. 8.981/2011, QUE OFICIALIZA O PROGRAMA DE HORTA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SOB A DENOMINAÇÃO DE TERMINAIS AÉREOS DE MARINGÁ - SBMG S/A EM EMPRESA PÚBLICA, SOB A MESMA DENOMINAÇÃO.

CRIA A PRIMEIRA ÁREA DE PROTEÇÃO E FOMENTO AO LAZER E À PRÁTICA ESPORTIVA, EM VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

FICA DENOMINADA PIONEIRO FLÁVIO CARNAVAL A RUA 61.004, SITUADA NA ZONA 61, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA JESUÍNA ÂNGELA LANÇONI CARNAVAL A RUA 61.028, SITUADA NA ZONA 61, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA RUBENS MILOCH A RUA 49.006, SITUADA NA ZONA 49, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA ENGENHEIRO CARLOS ALCÂNTARA ROSA A ROTATÓRIA 7379, LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DA RODOVIA PR-317 COM A AVENIDA MARCELO MESSIAS BUSIQUIA, SITUADA NAS ZONAS 45 E 47.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO NA AVENIDA ARQUITETO NILDO RIBEIRO DA ROCHA, ESQUINA COM O PARQUE DO JAPÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A PREVISÃO PARA NOVAS CONTRATAÇÕES DE MÉDICOS ESPECIALISTAS EM GINECOLOGIA E PEDIATRIA PARA ATUAR NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM OLÍMPICO, CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA E JARDIM PARIS VI, TENDO EM VISTA QUE RECENTEMENTE FOI REALIZADO CONCURSO PÚBLICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS COM A FINALIDADE DE REALIZAR UMA VISTORIA TÉCNICA NO PARQUE GRALHA AZUL, NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, A FIM DE IDENTIFICAR QUAIS MELHORIAS E OBRAS, PRINCIPALMENTE VOLTADAS AO ESPORTE E LAZER, SEJAM POSSÍVEIS IMPLANTAR NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ECOPONTOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DESTINADOS A RECEBER, MEDIANTE ENTREGA VOLUNTÁRIA DA POPULAÇÃO, OBJETOS QUE NÃO TENHAM MAIS UTILIDADE (ENTULHOS, MÓVEIS DESMONTADOS, VIDROS, ELETRODOMÉSTICOS, COLCHÕES, PNEUS, RESÍDUOS DE PODAS, RESTOS DE PEQUENAS REFORMAS, MADEIRAS, METAIS E FERRO ETC) E RESÍDUOS RECICLÁVEIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO DA AVENIDA PINTASSILGO, LIGANDO A RUA GRALHA AZUL COM A AVENIDA JOÃO PEREIRA, VISANDO ATENDER REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE, COM A FINALIDADE DE MELHORAR O FLUXO DE VEÍCULOS NA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DAS INSTALAÇÕES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA ZONA 6 (MARINGÁ VELHO), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS E QUAIS SÃO OS PONTOS DE RECARGA DE BILHETES DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, INDICANDO AINDA QUAL O NÚMERO DE LINHAS ACEITAM E QUAL O NÚMERO QUE NÃO ACEITAM O PAGAMENTO EM DINHEIRO, BEM COMO QUAL A QUANTIDADE MÍNIMA DE PONTOS PREVISTA EM CONTRATO, E SE ESTÃO SENDO CUMPRIDOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS NOTÍCIAS VEICULADAS PELA MÍDIA SOBRE AS OBRAS DE RECUPERAÇÃO EMERGENCIAL DO ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL), ENTRE AS RODOVIAS PR 317 E BR 376, O QUANTO SEGUE: 1 - SE A EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO PARALISOU A OBRA IMOTIVADAMENTE E QUAIS FORAM AS ALEGAÇÕES; 2 - QUAIS FORAM OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME E SE HOUVE SOLICITAÇÃO DE REAJUSTE OU REALINHAMENTO DE PREÇO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS FORAM AS ALEGAÇÕES DA SOLICITANTE E QUAL FOI A DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E OS FUNDAMENTOS DESTA DECISÃO; 3 - SE HOUVE ALGUMA DECISÃO TOMADA OU ENCAMINHADA PELO GOVERNO DO ESTADO; 4 - SE HOUVE RESCISÃO CONTRATUAL COM A EMPRESA PRIMEIRA COLOCADA DO CERTAME, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS QUE LEVARAM A ADOÇÃO DE TAL DECISÃO E QUAIS OS MOTIVOS QUE EMBASARAM ESSA DECISÃO, BEM COMO QUAIS AS MEDIDAS E SANÇÕES APLICADAS, APONTANDO AINDA SE HAVERÁ CONVOCAÇÃO DO SEGUNDO COLOCADO E EM QUAIS CONDIÇÕES. POR FIM, ENVIE CÓPIA DO PROCESSO DE LICITAÇÃO RELATIVAMENTE À MENCIONADA OBRA, A PARTIR DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA PIONEIRO PEDRO GABRIEL DOS SANTOS, NO CONJUNTO HERMANN MORAES DE BARROS, EM TODA SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 1.298/79, QUE INSTITUCIONALIZA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA À POPULAÇÃO CARENTE DOS BAIRROS, DISTRITOS E ZONA RURAL DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS CRUZAMENTOS DE VIAS PÚBLICAS COM SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA QUE POSSUEM CÂMERAS PARA FISCALIZAÇÃO DE AVANÇO DE SINAL E QUANTOS ACIDENTES OCORRERAM NESTES CRUZAMENTOS NO ANO DE 2018.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ALTURA DOS BALCÕES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXISTENTES NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E NOS GUICHÊS DAS FARMÁCIAS LOCALIZADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS ATENDEM ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE EM QUAIS UNIDADES HÁ IRREGULARIDADES E QUAL O PRAZO PARA A ADEQUAÇÃO DOS LOCAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 7.686/2007, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E PSICOPEDAGÓGICA NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E A LEI N. 10.635/2018, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E TERAPÊUTICO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS E COMUNIDADES PRÓXIMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÃO SENDO CUMPRIDAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE EM QUAIS ESTABELECIMENTOS E QUANTOS PROFISSIONAIS PSICÓLOGOS E PEDAGOGOS COMPÕEM O QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E ESTÃO EXERCENDO ESSA FUNÇÃO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO A MUNICIPALIDADE TEM REALIZADO A FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DE ACESSIBILIDADE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE MARINGÁ, TENDO EM VISTA DIVERSAS RECLAMAÇÕES SOBRE A QUESTÃO, ESPECIALMENTE COM RELAÇÃO AO BALCÃO DE ATENDIMENTO DO PAÇO MUNICIPAL E DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE AMPLIAR O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A AMA - ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DE AUTISTAS, LOCALIZADA NA RUA PIONEIRO MARCELIANO VENÂNCIO, 30, NA VILA ESPERANÇA, VISANDO À CONTRATAÇÃO DE OUTROS 2 (DOIS) PROFESSORES DE MÚSICA E ARTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O VALOR GASTO PELA MUNICIPALIDADE COM A CONTRATAÇÃO DO ATOR JACKSON ANTUNES E DO JORNALISTA CID MOREIRA PARA ATUAREM NO ESPETÁCULO PAIXÃO DE CRISTO, QUE ACONTECERÁ NA PRAÇA DA CATEDRAL NOS DIAS 17 E 19 DE ABRIL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS, PARA QUE SEJAM MINISTRADAS AULAS DE MÚSICA, DANÇA E TEATRO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO CONTRATURNO ESCOLAR, E, TAMBÉM, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SEUS DEPENDENTES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DO SALÃO COMUNITÁRIO DO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOSÉ ANICETO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS PROVIDÊNCIAS FORAM ADOTADAS PELA MUNICIPALIDADE DIANTE DAS DENÚNCIAS DE QUE A ESTRUTURA DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOSÉ ANICETO OFERECE RISCO À SEGURANÇA DOS ALUNOS E SERVIDORES, APRESENTANDO RACHADURAS E SALAS INTERDITADAS E SE LOCALIZA ACIMA DE UMA GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS, O QUE COMPROMETE A ESTRUTURA DO PRÉDIO; 2 - QUAL SERÁ O VALOR GASTO PARA CORRIGIR OS PROBLEMAS DE RACHADURAS E DO MURO DE CONTENÇÃO QUE FAZ FUNDOS NA ESCOLA, E ATRAVÉS DE QUAIS VERBAS/LICITAÇÃO SERÁ REALIZADO O PAGAMENTO INDICANDO O SEU RESPECTIVO VALOR ORÇADO; 3 - QUAL A DATA DE CONCLUSÃO DA OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO E QUAL FOI O VALOR GASTO; 4 - CASO A OBRA AINDA NÃO ESTEJA CONCLUSA, DOS R$ 2.525.304,44 PREVISTOS PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO, QUAL O VALOR GASTO ATÉ A PRESENTE DATA E INDICAR QUAL ETAPA DA OBRA FOI FINALIZADA E QUAIS ETAPAS AINDA RESTAM FINALIZAR E SEUS RESPECTIVOS VALORES; 5 - QUANTAS CRIANÇAS SÃO ATENDIDAS NA ESCOLA; 6 - POR QUAIS MOTIVOS AS CRIANÇAS AINDA ESTÃO EM SALA DE AULA, JÁ QUE FOI CONSTATADO PELO BOMBEIROS RACHADURAS E FISSURAS EM TODA EXTENSÃO DO PRÉDIO; 7 - ENVIE CÓPIA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, DO HABITE-SE E DO LAUDO DO CORPO DE BOMBEIRO PERMITINDO O USO DO ESPAÇO FÍSICO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA – SEMOB EFETUA A FISCALIZAÇÃO ADEQUADA PARA PROIBIR A CIRCULAÇÃO DE CICLISTAS NAS CALÇADAS, TENDO EM VISTA QUE JÁ EXISTEM CICLOVIAS PARA ESSE FIM, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS AÇÕES SÃO FEITAS COM ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

ALTERA O § 2.º DO ARTIGO 7.º DA LEI N. 7.406/2006, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.143/2019 E DA LEI N. 9.748/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CONTRATO DE PARCERIA ENTRE PROFISSIONAIS CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA E OUTROS... E REGULAMENTA A EXECUÇÃO DE MÚSICA AO VIVO).

SOLICITA AO QPREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À ESCOLA RURAL EXISTENTE NAS IMEDIAÇÕES DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 - DE QUEM É A PROPRIEDADE DO IMÓVEL; 2 - SE O IMÓVEL FOI CEDIDO E DEPOIS RETOMADO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ; 3 - SE O IMÓVEL PERTENCER AO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, QUAL É O PLANEJAMENTO PARA O USO DO LOCAL.