Matéria: Requerimento nº 699 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O QUE PRECONIZA O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 852/2010, RELATIVAMENTE À AGÊNCIA MARINGAENSE DE REGULAÇÃO – AMR, O QUANTO SEGUE: 1 - SE O AUMENTO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM MARINGÁ ESTÁ DENTRO DOS PADRÕES TARIFÁRIOS QUE A AGÊNCIA CONSIDERA LEGAIS OU SE EXTRAPOLA OS LIMITES DO CONTRATO DE CONCESSÃO E QUAIS SERIAM ESSES PADRÕES ADEQUADOS, INDICANDO OS VALORES; 2 - QUAIS MEDIDAS A AGÊNCIA ADOTOU OU PODE ADOTAR A FIM DE IMPEDIR O REAJUSTE DAS TARIFAS À MERCÊ DA REUNIÃO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ATUAL COMPANHIA QUE EXECUTA O CONTRATO DE CONCESSÃO, INDICANDO, INCLUSIVE, SE HÁ ALGUMA OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA QUE TAL OBJETIVO SEJA COLOCADO EM PRÁTICA; 3 - QUAIS OBRAS DE AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA FORAM REALIZADAS PELA SANEPAR NO ANO DE 2017 ATÉ 2019 E SE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL ESTIPULANDO UM PRAZO PARA QUE A COMPANHIA FINALIZE ESSAS OBRAS, CASO NEGATIVO DECLINAR SE É POSSÍVEL REALIZAR TAL ADITIVO; 4 - SE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE O REAJUSTE DA TARIFA IMPOSTO PELA ATUAL COMPANHIA NÃO POSSA ULTRAPASSAR OS ÍNDICES DE INFLAÇÃO, CASO NEGATIVO DECLINAR SE É POSSÍVEL REALIZAR TAL ADITIVO; 5 - ENVIE CÓPIA COMPLETA, INCLUSIVE ADITIVOS, DO CONTRATO ENTRE A SANEPAR E O MUNICÍPIO DE MARINGÁ.