Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 15150 de 2019
Ementa: PROÍBE A CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ DE REAJUSTAR AS TARIFAS DE SEUS SERVIÇOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ÍNDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.