Resumo (24ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

REVOGA O ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.142/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE).

INCLUI A COPA CIDADE CANÇÃO DE CICLISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, IGUALDADE RACIAL, JUVENTUDE E PESSOA IDOSA – SEMULHER PARA SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES DE MARINGÁ - SPPMM” (LEI COMPLEMENTAR N. 1074/2017).

ALTERA O TEXTO DA LEI 7380 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE TRATA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

INSTITUI A INICIATIVA IDEB NA ESCOLA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ DISPONIBILIZAR ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS GRATUITO A SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA MARIA GONÇALVES DE LIMA A RUA 49.005, SITUADA NA ZONA 49, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA ALCINDO KELLER A RUA 06, SITUADA NA ZONA 38, EM TODA A SUA EXTENSÃO. FICA DENOMINADA VALDIR NOGAROLI A RUA 08, SITUADA NA ZONA 38, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA PIONEIRO ÂNGELO FANTIN A RUA 45.017, SITUADA NA ZONA 45, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ALTERA A LEI N. 10.617/2018, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE FRALDÁRIOS EM SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OUTORGA AO SENHOR QUEENTI MATSUURA O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O NÚMERO DE RECLAMAÇÕES ATENDIDAS PELOS TELEFONES 156 E 160 DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, OU POR OUTROS MEIOS, REFERENTE À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM PARIS VI, DE JANEIRO DE 2019 ATÉ A DATA DE RESPOSTA DA PRESENTE SOLICITAÇÃO, DETALHANDO OS PRINCIPAIS PROBLEMAS APONTADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DA REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA RAPHAELLA NAME LUCCHESI, NO JARDIM OLÍMPICO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DE LED, MESAS COM BANCOS, LIXEIRAS, ARBORIZAÇÃO E PAISAGISMO, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE E UM PARQUE INFANTIL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO NO BAIRRO MORADIAS ATENAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA GERAL DO CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA PIONEIRO FLORINDO BIAGI, NO JARDIM SÃO CLEMENTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE JÁ REALIZOU ESTUDOS PARA A MUDANÇA DA SINCRONIZAÇÃO DO SEMÁFORO EXISTENTE NA RUA DAS AZALÉIAS, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA ARQUITETO NILDO RIBEIRO DA ROCHA, PARA MELHORIA DO TRÂNSITO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS MEDICAMENTOS ESTÃO EM FALTA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E POR QUAIS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DAS ATAS DAS REUNIÕES DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES DA COMISSÃO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CPA DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO ZONA NORTE E ZONA SUL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA NO DIA 21 DE MARÇO DO CORRENTE ANO NO JORNAL O DIÁRIO, RELATANDO A EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL (MACAS, CADEIRAS DE RODAS, DENTRE OUTROS), QUAIS PROVIDÊNCIAS A MUNICIPALIDADE ADOTARÁ PARA SANAR O PROBLEMA EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O SETOR RESPONSÁVEL PELA COLETA DO LIXO DOMICILIAR JÁ PROVIDENCIOU A INSTALAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE SISTEMA LIFTER NOS CAMINHÕES DA COLETA DE LIXO, A FIM DE REALIZAR A COLETA NOS CONTÊINERES NÃO METÁLICOS MAIS ESTREITOS, PARA DAR EFETIVO CUMPRIMENTO À LEI MUNICIPAL N. 10.608/2018, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, ESCLARECENDO, AINDA, ONDE ESTÃO ARMAZENADOS ESTES DISPOSITIVOS QUE VIERAM COM OS CAMINHÕES DE COLETA ADQUIRIDOS EM 2017 DA EMPRESA LIBREMAC.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO DIA DO BOTA-FORA, INSTITUÍDO PELA LEI N. 5.464/2001, SE A REFERIDA LEI ESTÁ SENDO IMPLEMENTADA EM TODOS OS BAIRROS DO MUNICÍPIO E SE EXISTE UM CRONOGRAMA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE CÓPIA DO DOCUMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A GUARDA MUNICIPAL IMPLANTAR UMA EQUIPE DE RONDAS UTILIZANDO BICICLETAS PARA, ALÉM DE GERAR ECONOMIA AOS COFRES MUNICIPAIS E MOBILIDADE PARA ENTRAR EM LOCAIS ONDE UMA VIATURA NÃO CONSEGUE, AUMENTAR A APROXIMAÇÃO COM A POPULAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 5.627/2001, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO RURAL DO MUNICÍPIO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

PROÍBE A CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ DE REAJUSTAR AS TARIFAS DE SEUS SERVIÇOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ÍNDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, ACOMPANHADO DE AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGA A LEI N. 6744/214).