Matéria: Requerimento nº 289 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.992/2015, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE SAÚDE COM MOTOCICLETAS, EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO QUAL É A PREVISÃO PARA EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI EM QUESTÃO.