Resumo (15ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.730/2014, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.773/2014, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS, PREVISTA NO ARTIGO 75, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 239/1998.

CRIA O DOSSIÊ MULHER MARINGAENSE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

OUTORGA AO SENHOR JOSÉ VERÍSSIMO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MARINGÁ.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A FEIRA EXPOCRISTÃ ( REALIZADA, ANUALMENTE, NO MÊS DE SETEMBRO).

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAVI MORETTI LAZARIN.

INSTITUI A SEMANA E O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA EPILEPSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (NA SEMANA DO DIA 26 DE MARÇO).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS QUE A MUNICIPALIDADE ESTÁ ADOTANDO PARA RESOLVER O PROBLEMA DO DESPEJO DE ESGOTO A CÉU ABERTO NA RUA PIONEIRO OLINTO MARIANI, NO JARDIM IMPERADOR, NAS PROXIMIDADES DA ÁREA DE FUNDO DE VALE DO JARDIM ORIENTAL, ONDE MORADORES RELATAM QUE CRIANÇAS ESTÃO UTILIZANDO O LOCAL PARA NADAR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR TRATATIVAS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ PARA BUSCAR SOLUÇÕES PARA QUE O TRATAMENTO DE TROMBOFILIA NA GESTAÇÃO SEJA REALIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE EM MARINGÁ, BEM COMO DE DISPONIBILIZAR O MEDICAMENTO ENOXIAPARINA SÓDICA PARA OS PACIENTES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE RELÓGIO DE PONTO COM IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM OLÍMPICO E NA CASA DE APOIO PERTENCENTE AO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÕES EXPEDIDAS PELO CORPO DE BOMBEIROS DE TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DECLINANDO SE TODOS OS IMÓVEIS ATENDEM AOS REQUISITOS DE SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUAIS IMÓVEIS ESTÃO IRREGULARES E QUAIS OS PROBLEMAS APRESENTADOS, ENVIANDO CÓPIA DE TODA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUEM SERÃO OS BENEFICIADOS COM A CONSTRUÇÃO DE 49 UNIDADES HABITACIONAIS NO DISTRITO DE IGUATEMI, QUAIS FORAM OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A SELEÇÃO DOS BENEFICIADOS, QUAIS FAMÍLIAS SERÃO ENCAMINHADAS PARA AVALIAÇÃO VISANDO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, QUE APRESENTE A LISTA DOS BENEFICIADOS, E SE OS CRITÉRIOS DE LOCALIDADE SERÃO OBSERVADOS E SE HOUVE ATENDIMENTO ÀS REGRAS DA LEI N. 9.750/2014, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ESTUDO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA VERIFICADO NA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA ADVOGADO HORÁCIO RACCANELLO FILHO, DEFRONTE DA AGÊNCIA DO SICOOB, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE ADQUIRIR TERRENO NO PARQUE DAS LARANJEIRAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO, COM A FINALIDADE DE ATENDER À POPULAÇÃO DO REFERIDO BAIRRO E DOS DEMAIS BAIRROS ADJACENTES, UMA VEZ QUE A COMUNIDADE DAQUELA REGIÃO NÃO DISPÕE DE LOCAL ADEQUADO PARA A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES E OUTROS EVENTOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PINTURA DOS MEIOS-FIOS DAS VIAS PÚBLICAS DA VILA SANTA ISABEL, VILA PROGRESSO E JARDIM MONTE BELO, VISANDO PROPORCIONAR UM ASPECTO MAIS APRAZÍVEL AOS BAIRROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR VISTORIA TÉCNICA NOS PONTOS DE ÔNIBUS EXISTENTES NA VILA SANTA ISABEL, VILA PROGRESSO E JARDIM MONTE BELO, VISANDO IDENTIFICAR A LOCALIDADE E AS CONDIÇÕES DE CADA UM, PRINCIPALMENTE OS QUE PRECISAM DE COBERTURA, ASSENTO E CALÇAMENTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E PARA O INÍCIO DAS DEVIDAS OBRAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR VISTORIA TÉCNICA NOS PONTOS DE ÔNIBUS EXISTENTES NO JARDIM OURO COLA, CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO THAIS E PARQUE HORTÊNCIA II, VISANDO IDENTIFICAR A LOCALIDADE E AS CONDIÇÕES DE CADA UM, PRINCIPALMENTE OS QUE PRECISAM DE COBERTURA, ASSENTO E CALÇAMENTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E PARA O INÍCIO DAS DEVIDAS OBRAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REFORMA DO CAMPO DE FUTEBOL DO PARQUE ITAIPU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUEREM À MESA SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS, COMPOSTA POR 03 (TRÊS) MEMBROS, PARA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, ANALISAR E ESTUDAR QUESTÕES AFETAS A MEDIDAS QUE VISEM À REGULAMENTAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DADA A RELEVÂNCIA E COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, VISANDO FORNECER TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ORIENTAR O ENTENDIMENTO DESTA CASA, BEM COMO, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PROPOR MEDIDAS LEGISLATIVAS OU ADMINISTRATIVAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES QUE CONTRIBUAM PARA O APRIMORAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE MODO A ASSEGURAR O APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS INSERIDAS NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DESTES CONSELHOS, TENDO EM VISTA A RELEVANTE FUNÇÃO POR ELES EXERCIDA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE REALIZOU RECENTEMENTE VISTORIAS EM TODAS AS MARQUISES QUE APRESENTAM PROBLEMAS EM EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS RESULTADOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NA AVENIDA DOS PALMARES, DEFRONTE DO NÚMERO 906, NO JARDIM AMÉRICA, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE - API NA REFERIDA PRAÇA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS OS MOTIVOS DA AUSÊNCIA DE DENTISTA NO POSTO DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA E QUAIS AS PROVIDÊNCIAS QUE A MUNICIPALIDADE ADOTARÁ PARA RESOLVER A SITUAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM OS ESTUDOS FEITOS PELA MUNICIPALIDADE PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NAS PROXIMIDADES DO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NA AVENIDA FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, NO JARDIM ALVORADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A DATA PREVISTA PARA A NORMALIZAÇÃO DA ENTREGA DO REAGENTE NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME TSH NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANDO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INICIARÁ A REALIZAÇÃO DA VISTORIA VEICULAR PARA LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE “MOTORISTA DE APLICATIVO”, EM CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N. 10.453/2017, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS BASEADOS NA INTERNET, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ; 2 – COMO A VISTORIA ALUDIDA NO ITEM ANTERIOR SERÁ REALIZADA, BEM COMO SE, EM RAZÃO DELA, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE ALGUMA TAXA OU CUSTOS PARA O REQUERENTE, E, EM CASO AFIRMATIVO, QUAL O VALOR CORRESPONDENTE; 3 – AINDA SOBRE A VISTORIA, QUAL SERÁ SEU PRAZO DE VALIDADE, ISTO É, DE QUANTO EM QUANTO TEMPO O LICENCIADO DEVERÁ REQUERÊ-LA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VEDOU QUE AS UNIDADES DE SAÚDE INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL ACEITEM FÁRMACOS DOADOS OU DISTRIBUÍDOS POR LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS SOB A CONDIÇÃO DE AMOSTRA GRÁTIS, BEM COMO DETERMINOU QUE A REALIZAÇÃO DE VISITAS DE REPRESENTANTES OU PROPAGANDISTAS FARMACÊUTICOS A ESSAS UNIDADES DEPENDA DE AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE, CONFORME CONSTA DA PORTARIA N. 83/2018, E, AINDA, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ALTERAR ESTA POSIÇÃO, COM ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA O FIM DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DESSAS VISITAS SEM A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE, BASTANDO APENAS PRÉVIO AGENDAMENTO JUNTO À GERÊNCIA DA UNIDADE DE SAÚDE A SER VISITADA, NOS TERMOS DO QUE DETERMINAVA A PORTARIA 002/2016, TENDO EM VISTA A IMPRATICABILIDADE DE ENCARREGAR ESSA AUTORIZAÇÃO À SECRETARIA DE SAÚDE DADA A QUANTIDADE DE VISITAS COMUMENTE REALIZADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA ATENDER ÀS INDICAÇÕES ENVIADAS AO MUNICÍPIO PELO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARINGÁ – CODEM CONTENDO IDEIAS PARA O NATAL DE MARINGÁ DE 2019, CONFORME SEGUE: 1 - QUE SEJA DEFINIDO UM TEMA PARA O NATAL QUE DIRECIONE TODA A DECORAÇÃO NATALINA; 2 - QUE O TEMA DO NATAL SEJA ESCOLHIDO PELA COMUNIDADE DOS BAIRROS (ADULTOS E CRIANÇAS) ATRAVÉS DE OFICINAS DE CRIAÇÃO, GERANDO SENSAÇÃO DE PERTENCIMENTO À POPULAÇÃO; 3 - QUE TODA A DECORAÇÃO SEJA FEITA PARA SER VISTA TANTO DE DIA COMO DE NOITE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO PARQUE INDUSTRIAL, O QUANTO SEGUE: 1 - SE A MUNICIPALIDADE JÁ TOMOU PROVIDÊNCIAS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS PELA CPI NO QUE TANGE À FALTA DE ALIMENTADORES DE ENERGIA DE ALTA TENSÃO; 2 - SE A MUNICIPALIDADE JÁ TOMOU PROVIDÊNCIAS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS PELA CPI NO QUE TANGE À FALTA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO; 3 - EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS AÇÕES JÁ FORAM REALIZADAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA INÍCIO E TÉRMINO DAS OBRAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO A MUNICIPALIDADE REALIZA O MONITORAMENTO E O PATRULHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E ENSINO NO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES, COM A FINALIDADE DE EVITAR ATOS DE VANDALISMO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DO CENTRO ESPORTIVO DA ZONA 5, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO SE A MUNICIPALIDADE TEM CONHECIMENTO DAS ATUAIS CONDIÇÕES DAQUELE ESPAÇO ESPORTIVO.

REQUER AO SUPERINTENDENTE DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL , QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO AS RAZÕES TÉCNICAS QUE JUSTIFICAM AS ACENTUADAS OSCILAÇÕES E QUEDAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DISTRITO DE IGUATEMI, NOS ÚLTIMOS MESES, DIANTE DE QUALQUER ALTERAÇÃO METEOROLÓGICA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE REDES GRATUITAS WI-FI NOS DIFERENTES LOGRADOUROS PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO, INFORMANDO, TAMBÉM, EM CASO POSITIVO, QUAL SERÁ A VELOCIDADE DE CONEXÃO OFERECIDA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UM CADASTRO DAS CRIANÇAS PORTADORAS DE DOENÇA CELÍACA (CAUSADA POR INTOLERÂNCIA AO GLÚTEN), COM DIABETES (CONTROLE DO AÇÚCAR DEVIDO AO AUMENTO DA GLICOSE NO SANGUE POR INSUFICIÊNCIA DA INSULINA), COM HIPERTENSÃO ARTERIAL (CONTROLE DO SAL OU SÓDIO), COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE (LEITE E DERIVADOS), DENTRE OUTRAS, BEM COMO SE HÁ ALGUM PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS, EM IDADE ESCOLAR, E QUE NECESSITEM DE SUPLEMENTOS EM VIRTUDE DE TAIS DOENÇAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA BENEDITO MONTENEGRO, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ALGUM ESTUDO, DISCUSSÕES EM CONSELHOS OU ENTRE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OU AINDA, ALGUMA CONSULTA, SOLICITAÇÃO DE PARECER OU DE QUALQUER TIPO DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DE QUALQUER AGENTE PÚBLICO DO MUNICIPIO OU DE SUA AUTARQUIA PARA ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO, COMO O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO OU ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO QUE DETÉM A COMPETÊNCIA RELATIVA À PREVIDÊNCIA, SOBRE UMA POSSÍVEL JUNÇÃO DE MASSAS OU UNIFICAÇÃO DOS FUNDOS PREVIDENCIÁRIO E FINANCEIRO, RELATIVAMENTE AOS INATIVOS, PELO PODER EXECUTIVO OU PELA AUTARQUIA MARINGÁ PREVIDÊNCIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATÓRIO SOBRE OS FUNDOS PREVIDENCIÁRIO E FINANCEIRO, DISCRIMINADO MÊS A MÊS, DOS EXERCÍCIOS 2015 ATÉ O ÚLTIMO MÊS PAGO EM 2019, CONTENDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) O VALOR DA FOLHA DE PAGAMENTO RELATIVAMENTE AOS INATIVOS DO FUNDO FINANCEIRO; 2) O VALOR DE OUTRAS DESPESAS DO FUNDO FINANCEIRO, DISCRIMINANDO-AS INDIVIDUALMENTE COM SEUS VALORES; 3) O VALOR DAS RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES DO FUNDO FINANCEIRO; 4) O VALOR DAS RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DO FUNDO FINANCEIRO; 5) O VALOR DE OUTRAS RECEITAS DO FUNDO FINANCEIRO, DISCRIMINANDO-AS INDIVIDUALMENTE COM SEUS VALORES; 6) O VALOR DA FOLHA DE PAGAMENTO RELATIVAMENTE AOS INATIVOS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO; 7) O VALOR DAS RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO; 8) O VALOR DAS RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DO FUNDO FINANCEIRO; 9) O VALOR DE OUTRAS RECEITAS DO FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO, DISCRIMINANDO-AS INDIVIDUALMENTE COM SEUS VALORES; 10) O PERCENTUAL DE RENDIMENTO AUFERIDO SOBRE O SALDO DO FUNDO PREVIDENCIARIO NO MÊS.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O § 6.º AO ARTIGO 1.º DA LEI N. 9.748/2014, QUE REGULAMENTA A EXECUÇÃO DE MÚSICA AO VIVO OU POR QUALQUER SISTEMA DE AMPLIAÇÃO MECÂNICA DO SOM, BEM COMO A DISPOSIÇÃO DE MESAS E CADEIRAS NAS CALÇADAS DOS IMÓVEIS VIZINHOS, POR BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, PIZZARIAS E CANTINAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.