Resumo (11ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ACRESCENTA O CAPÍTULO I-A AO TÍTULO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 10.546/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 (ANEXOS II, IV E V).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.662/2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2019 (NO VALOR DE R$ 54.750,00 PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA).

ALTERA A ESTRUTURA ORGÂNICO-ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROJETO BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

TORNA OBRIGATÓRIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ DISPONIBILIZAR ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS GRATUITO A SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ACOMODAÇÕES ADEQUADAS PARA PACIENTE E ACOMPANHANTE NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O DOSSIÊ MULHER MARINGAENSE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA, DENOMINADA CAPELANIA, NO ÂMBITO DE HOSPITAIS, CLÍNICAS, AMBULATÓRIOS, MANICÔMIOS, LARES DE IDOSOS, CASAS DE RECUPERAÇÃO E CONGÊNERES NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA, NOS TERMOS DO INCISO VII DO ARTIGO 5.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR VISTORIA TÉCNICA NOS PONTOS DE ÔNIBUS EXISTENTES NOS JARDINS OLÍMPICO, EVEREST, AURORA E CAMPO BELO, VISANDO IDENTIFICAR A LOCALIDADE E AS CONDIÇÕES DE CADA UM, PRINCIPALMENTE OS QUE PRECISAM DE COBERTURA, ASSENTO E CALÇAMENTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E PARA O INÍCIO DAS DEVIDAS OBRAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DA IMPLANTAÇÃO DE ALAMBRADO AO REDOR DA ÁREA DE FUNDO DE VALE DO PARQUE RESIDENCIAL QUEBEC, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM MARAJOARA, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE, EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PROLONGAMENTO DA AVENIDA PIONEIRO JOÃO PEREIRA, QUE SE ENCONTRAM INTERROMPIDAS – TENDO EM VISTA QUE AS DESAPROPRIAÇÕES AINDA NÃO FORAM EXECUTADAS E QUE A RETOMADA DAS OBRAS ESTAVA CONDICIONADA À CONCLUSÃO DO EDITAL DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DOS PROJETOS INERENTES ÀS PONTES E PARA A FINALIZAÇÃO DOS PROJETOS GEOMÉTRICOS E DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À DRENAGEM, À PAVIMENTAÇÃO E À SINALIZAÇÃO –, INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É A PREVISÃO PARA A RETOMADA DA EXECUÇÃO E QUAL É O PRAZO PREVISTO PARA O TÉRMINO DAS ALUDIDAS OBRAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO E REFORMA NO CENTRO DIA DO IDOSO E NA CASA LAR LOCALIZADOS NA RUA TENENTE AFONSO PINHEIRO CAMARGO, NÚMERO 321, NO JARDIM MONTE BELO, BEM COMO SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NAS PROXIMIDADES DOS LOCAIS SUPRACITADOS, PARA USO DOS IDOSOS E DE TODA A COMUNIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE NO ORÇAMENTO DE 2019 TEM PREVISÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS DESPROVIDAS DO BENEFÍCIO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE AS VIAS A SEREM PAVIMENTADAS CONFORME A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO SE OPERAM O PROCEDIMENTO E A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO, DESTOCA E REPLANTIO DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO, DECLINANDO, SOBRETUDO, O QUANTO SEGUE: 1 – SE PARA CADA SERVIÇO A SER EXECUTADO (REMOÇÃO, DESTOCA E REPLANTIO) FAZ-SE NECESSÁRIA UMA SOLICITAÇÃO DO MUNÍCIPE INTERESSADO, OU, SE UMA VEZ EXECUTADA A REMOÇÃO; A DESTOCA E O REPLANTIO SERÃO REALIZADOS DE OFÍCIO, ISTO É, SEM A NECESSIDADE DE PEDIDO PELA PARTE INTERESSADA; 2 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL MANTÉM ALGUM CONTROLE PARA O FIM DE SUBSTITUIR AS ÁRVORES QUE CAÍRAM OU FORAM REMOVIDAS SEM QUE HOUVESSE SOLICITAÇÃO PARA TANTO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE COMO É REALIZADO ESTE CONTROLE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE COMO É FEITO O REPLANTIO EM SUBSTITUIÇÃO A ESSAS ÁRVORES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE UM NÚMERO MAIOR DE PROCEDIMENTOS LABORATORIAIS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, CONFORME SEGUE ABAIXO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS: 1 - PSA; 2 - HEMOGLOBINA GLICADA; 3 - TIREÓIDE; 4 - VITAMINAS D E B12 DENTRE OUTRAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UMA APARELHO DE RAIO-X NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO PARQUE RESIDENCIAL QUEBEC E A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM TÉCNICO EM RADIOLOGIA PARA OPERAR O EQUIPAMENTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL FOI O VALOR ARRECADADO COM A VENDA DOS CARTÕES DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO REGULAMENTADO PAGO – ESTAR – EM 2016 E 2017.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO E REFORÇO DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO HORIZONTAL E VERTICAL DA AVENIDA AMÉRICO BELAY, NO PARQUE RESIDENCIAL QUEBEC, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA PROFESSORA NADIR APPARECIDA CANCIAN, NA ZONA 7, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, TENDO EM VISTA QUE A POPULAÇÃO, ASSIM COMO SETORES DA IMPRENSA, TÊM SE MANIFESTADO HÁ TEMPOS DIZENDO QUE MARINGÁ POSSUI UMA INDÚSTRIA DA MULTA, QUANDO NA REALIDADE A FUNÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO TAMBÉM É DE DAR SUPORTE E ORIENTAÇÃO, SENDO QUE NEM SEMPRE ESSE TRABALHO DE CONSCIENTIZAÇÃO É VISTO E RECONHECIDO PELA COMUNIDADE, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL É O EFETIVO TOTAL DE GUARDAS MUNICIPAIS; 2 - QUANTAS MULTAS SÃO APLICADAS NO PERÍMETRO URBANO, COMO SE DÁ A DISTRIBUIÇÃO GEOGRÁFICA, POR HORÁRIO E POR LOCALIDADES DO MUNICÍPIO, DECLINANDO TAMBÉM QUAIS SÃO AS INFRAÇÕES MAIS COMUNS E OS HORÁRIOS E LOCAIS DE MAIOR INCIDÊNCIA; 3 - COMO OCORRE O ATENDIMENTO APÓS A SOLICITAÇÃO DO CONTRIBUINTE, EM QUANTO TEMPO AS EQUIPES DE SOCORRO E ATENDIMENTO CONSEGUEM SE DESLOCAR E DAR O SUPORTE NECESSÁRIO, QUAL O TIPO DE PROCEDIMENTO ADOTADO EM CASOS COMO "ESTACIONAR EM LOCAL PROIBIDO, DEFRONTE DE PORTÕES, FILA DUPLA OU DEFRONTE DE ESCOLAS; 4 - COMO SE DÁ A ABORDAGEM E SE DESENVOLVE A ATUAÇÃO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO EM CASO DE VEÍCULO ESTACIONADO IRREGULARMENTE NA VIA PÚBLICA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ARQUIBANCADA COBERTA NO CAMPO DE FUTEBOL SUÍÇO DO NÚCLEO HABITACIONAL SANTA FELICIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ARQUIBANCADA COBERTA NO CAMPO DE FUTEBOL SUÍÇO DO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, RELATIVAMENTE AOS RODEIOS QUE SERÃO REALIZADOS NA EXPOINGÁ 2019, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE PARA EVITAR A PRÁTICA DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS DURANTE A REALIZAÇÃO DO RODEIO NA EXPOINGÁ 2019; 2 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE COMPOR UMA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO, DURANTE O RODEIO, COMANDADA PELA DIRETORIA DE BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO; 3 - QUEM SERÁ O MÉDICO VETERINÁRIO HABILITADO RESPONSÁVEL PELOS ANIMAIS DURANTE O RODEIO A SER REALIZADO NA EXPOINGÁ 2019, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 3.º, INCISO II, DA LEI N. 10.519/2002; 4 - SE O TRANSPORTE DOS ANIMAIS É ADEQUADO E APROPRIADO A FIM DE GARANTIR-LHES A INTEGRIDADE FÍSICA ATÉ A CHEGADA E DURANTE O EVENTO EXPOINGÁ 2019, NOS TERMOS DO ARTIGO 3.º, INCISO III, DA LEI N. 10.519/2002; 5 - SE A ARENA DA SOCIEDADE RURAL DE MARINGÁ É ADEQUADA PARA O AMORTECIMENTO DO IMPACTO DA QUEDA DO ANIMAL MONTADO; 6 - SE OS PETRECHOS QUE SERÃO UTILIZADOS NOS ANIMAIS DURANTE AS PROVAS DE RODEIO ESTÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE; 7 - SE HÁ PREVISÃO DA UTILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS SEDÉM, CORDA AMERICANA E ESPORAS DURANTE O RODEIO DA EXPOINGÁ 2019.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NA AVENIDA GUAIAPÓ, ENTRE A RUA WALTER FREIZER (AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL) ATÉ AS PROXIMIDADES DO ANEL VIÁRIO MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À CONTRATAÇÃO DA DUPLA CHITÃOZINHO E XORORÓ PARA A REALIZAÇÃO DE UM SHOW, DURANTE A EXPOINGÁ 2019, E À AQUISIÇÃO DE MARMITAS E RODÍZIO DE CARNES PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUAIS SÃO AS JUSTIFICATIVAS PARA REALIZAÇÃO DE TAIS AQUISIÇÕES, DECLINANDO O VALOR DE CADA UMA E SE HÁ POSSIBILIDADE DE CANCELAR TODAS AS CONTRATAÇÕES, REMANEJANDO O DINHEIRO PARA A ÁREA DA SAÚDE, INVESTINDO NA AQUISIÇÃO DE CONSULTAS NAS ESPECIALIDADES DE ORTOPEDIA E NEUROLOGIA, LEVANDO EM CONTA A FALTA DE MÉDICOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, E NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, PARA A ABERTURA DE NOVAS VAGAS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, MEDIDAS QUE APRESENTAM MAIOR PRIORIDADE SE COMPARADO AOS GASTOS QUE SERÃO EFETUADOS COM A CONTRATAÇÃO E AS AQUISIÇÕES EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO FOTOVOLTAICA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA LEI N. 8.786/2010, QUE DETERMINA A INCLUSÃO DO NOME DOS BAIRROS NAS PLACAS DE NOMENCLATURA DOS LOGRADOUROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E, EM CASO NEGATIVO, SUGERINDO A APLICAÇÃO DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2019 (VALOR DE R$ 58.000,00 (CINQÜENTA E OITO MIL REAIS), PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.148/2015, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRAS EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DE VÔLEI DE PRAIA.