Matéria: Requerimento nº 208 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO AS RESOLUÇÕES N. 14/98, 87/98 E 92/99 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN E A PORTARIA N. 201, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004, DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUANTOS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO ENQUADRAM-SE NA OBRIGATORIEDADE DO USO DE TACÓGRAFOS; 2 - DO TOTAL DE VEÍCULOS QUE SE ENQUADRAM NA OBRIGATORIEDADE DO USO DE TACÓGRAFOS, QUANTOS REALMENTE POSSUEM O APARELHO; 3 - SE TODOS OS VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ALUNOS, POSSUEM TACÓGRAFOS; 4 - SE TODOS OS VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PACIENTES, POSSUEM TACÓGRAFOS; 5 - SE A SELAGEM DOS TACÓGRAFOS DOS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO ESTÁ RIGOROSAMENTE EM DIA; 6 - CÓPIA DA REMESSA DAS APROVAÇÕES PELO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO DOS TACÓGRAFOS DOS VEÍCULOS OFICIAIS DOS ANOS DE 2016, 2017, 2018 E 2019.