Lei Complementar nº 676, de 26 de setembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
676
Ano
2007
Data
26/09/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/09/2007
Veículo de Publicação
Órgão Oficial n. 1.155
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Abre novo prazo para a concessão da Gratificação de Produtividade e Desempenho prevista no art. 100-A da Lei Complementar n. 239/98 a atividades e funções não previstas no Decreto n. 615/2006.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 239, de 31 de agosto de 1998
Anexos Norma Jurídica