Lei Complementar nº 671, de 28 de agosto de 2007

CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(FICA CRIADA A GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ, CORPORAÇÃO UNIFORMIZADA E DEVIDAMENTE APARELHADA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 144, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A ATRIBUIÇÃO DE EXERCER A VIGILÂNCIA INTERNA E EXTERNA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE DAQUELES TOMBADOS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO)

GUARDA MUNICIPAL

Artigo 3º "caput" e parágrafo único e artigo 5º (no que se refere à complementação do quadro de pessoal) declarados INCONSTITUCIONAIS pelo Órgão Especial do TJPR nos autos de ADI n. 983.770-1 nos seguintes termos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO MATERIAL EM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 671/2007 - LEI COMPLEMENTAR QUE AUTORIZOU A TRANSPOSIÇÃO OU ASCENSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES - OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III, E 27, II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA O FIM DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ARTS. 3º, CAPUT E § § ÚNICO E 5º, NA PARTE QUE SE REFERE A COMPLEMENTAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA GUARDA MUNICIPAL (publicado no DJ Paraná em 06/09/2013)