Lei Complementar nº 663, de 18 de julho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
663
Ano
2007
Data
18/07/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O § 10 AO ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 505/2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - E DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica