Lei Complementar nº 628, de 25 de setembro de 2006

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº505/2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(FICAM REVOGADOS OS INCISOS I A VI DO ARTIGO 16; O §1º DO ARTIGO 17; O INCISO VI DO ARTIGO 81 E OS ARTIGOS 182-A E 233, DA LEI COMPLEMENTAR Nº505/2003.
FICAM ALTERADAS AS REDAÇÕES DO CAPUT DOS ARTIGOS 16, 17 E 227; PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 44; ALÍNEA ''A" DO INCISO I DO ARTIGO 47-A; PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 66; INCISO V DO ARTIGO 85; INCISO I E ALÍNEA "A" DO ARTIGO 86; PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 226; PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 227, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº505/2003)
ART. 3º OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 17 PASSAM A VIGORAR COMO PARÁGRAFOS 1º E 2º.
ART. 4º FICAM ACRESCIDOS OS PARÁGRAFO 5º E 6º AO ARTIGO 66; O INCISO VIII AO ARTIGO 80; A ALÍNEA "G" AO §6º DO ARTIGO 81; A ALÍNEA "O" AO §3º DO ARTIGO 199; A ALÍNEA "N" AO INCISO IV DO ARTIGO 200, COM AS SEGUINTES REDAÇÕES:...
ART. 5º A LEI COMPLEMENTAR Nº505/2003 PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DOS SEGUINTES ARTIGOS: ART. 17-A, 196-A, 225-A, 242-A, 242-B E 242-C.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA