Lei Complementar nº 622, de 31 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
622
Ano
2006
Data
31/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº331/99 (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - QUANDO O SERVIÇO PRESTADO FOR EXCLUSIVAMENTE DE LAVA-JATO, O MESMO PODERÁ SER INSTALADO, OBEDECIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DESTE ARTIGO E A LEI DE EDIFICAÇÕES).
Indexação
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica