Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 04 de dezembro de 1991
Art. 1º.
O artigo 82 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 82.
A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I
–
quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, prévia avaliação e concorrência pública;
II
–
quando móveis dependerá, apenas, de prévia avaliação e concorrência pública.
§ 1º
A concorrência pública fica dispensada nos casos de doação e permuta.
§ 2º
A venda, aos proprietários lindeiros, de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá, apenas, de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 2º.
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.