Lei Ordinária nº 6.951, de

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, COM OS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS COMPETENTES, PARA A INSTALAÇÃO DE POSTOS DOS OFÍCIOS DO REGISTRO CIVIL NAS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES DOTADAS DE MATERNIDADE, PARA A EMISSÃO DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO.

Vetado pelo Prefeito (Veto n. 725/2005)
Veto aceito pelo Plenário