Lei Complementar nº 596, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
596
Ano
2005
Data
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ISENÇÕES A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS INTEGRANTES DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica