Lei Complementar nº 550, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
550
Ano
2004
Data
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N. 331/1999.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica