Lei Complementar nº 446, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
446
Ano
2002
Data
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A TABELA DE USOS DO SOLO, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 331/1999.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica