Lei Complementar nº 212, de 04 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
212
Ano
1997
Data
04/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria a gratificação pelo exercício de horas suplementares, adiciona o § 4.º, ao artigo 140 da Lei n. 1115/1976 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.115, de 22 de maio de 1976
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 239, de 31 de agosto de 1998
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 230, de
Anexos Norma Jurídica