Resolução nº 689, de 30 de outubro de 2025
Altera o(a)
Resolução nº 642, de 12 de dezembro de 2017
Art. 1º.
Ficam revogados o art. 4.º, caput, e o parágrafo único do art. 5.º da
Resolução n. 642, de 12 de dezembro de 2017.
Art. 4º.
(Revogado)
Art. 2º.
O § 2.º do art. 6.º da Resolução n. 642/2017 passa a vigorar com o
seguinte teor:
§ 2º
Excepcionalmente, a entrega poderá ser realizada em data diversa da prevista no caput deste artigo, desde que previamente autorizado pela Presidência da Câmara.
Art. 3º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.