Lei Complementar nº 1.494, de 21 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1494
Ano
2025
Data
21/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
06/08/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial n. 4649
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estações Transmissoras de Radiocomunicação - ETR - autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Indexação
Mensagem 106/2024
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 1.333, de 20 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica