Lei Ordinária nº 11.983, de 07 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11983
Ano
2025
Data
07/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/07/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial n. 4629
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o procedimento de recolhimento da Taxa de Regulação e Fiscalização (TR) e outras providências relacionadas à Parceria Público-Privada (PPP) da Iluminação Pública pela Agência Maringaense de Regulação (AMR).
Indexação
Mensagem 5/2025
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar-EXEC nº 1.369, de 14 de fevereiro de 2023
Anexos Norma Jurídica