Lei Complementar nº 1.479, de 06 de janeiro de 2025
Art. 1º.
Fica transferida a unidade administrativa 'Assessoria de Defesa Civil', com
quantitativo de 2 (dois) cargos e símbolo FGG/GAS3, constante do quadro III.o 'SECRETARIA DE
SEGURANÇA MUNICIPAL – SSM' do Anexo I da Lei Complementar n. 1.318, de 31 de março de
2022, para o quadro III.g 'SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SEINFRA' do
mesmo anexo, mantidas suas características e atribuições.
Art. 2º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
NOTA DE PUBLICAÇÃO.
Embora a Lei Complementar n. 1.479/2025 não tenha reproduzido o Anexo I da Lei Complementar n. 1.318/2022, registramos, para fins de compilação do texto normativo, que o referido anexo, após as alterações promovidas pela Lei Complementar. n 1.479/2025, passou a ter o seguinte conteúdo, quanto os itens alterados:
lII.o SECRETARIA DE SEGURANÇA MUNICIPAL - SSM
| Unidade Administrativa | Nome | Qtd | Símbolo |
| Secretaria de Segurança Municipal | Secretário de Segurança Municipal | 1 | Subsídio |
| Superintendência | Superintendente | 1 | FGSUP/SUP1 |
| Assessoria de Gabinete | Assessor de Gabinete | 1 | FGG/GAS3 |
| Comandando da Guarda Municipal | Comandante da Guarda Municipal | 1 | FGD |
| Diretoria de Planejamento e Operações | Diretor de Planejamento e Operações | 1 | FGD/DAS1 |
| Gerência Administrativa | Gerente Administrativo | 1 | FGG/GAS1 |
| Coordenadoria de Defesa Civil | Coordenador de Defesa Civil | 1 | FGD/DAS1 |
| Corregedoria da Guarda Municipal | Corregedor da Guarda Municipal | 1 | FGG |
| Subcomando da Guarda Municipal | Subcomandante da Guarda Municipal | 1 | FGG |
| Ouvidoria da Guarda Municipal | Ouvidor da Guarda Municipal | 1 | FGG |
| Secretaria da Junta de Serviço Militar | Secretário da Junta de Serviço Militar | 1 | FGD/DAS1 |
| Assessoria da Junta de Serviço Militar | Assessor da Junta de Serviço Militar | 1 | FGG/GAS3 |
| Coordenadoria da Junta Militar | Coordenador da Junta Militar | 1 | FGC |
| Coordenadoria de Planejamento | Coordenador de Planejamento | 1 | FGC |
| Coordenadoria Financeira | Coordenador Financeiro | 1 | FGC |
| Chefia de Divisão de Comando | Chefe de Divisão de Comando | 7 | FGC |
| Chefia de Seção de Comando | Chefe de Seção de Comando | 14 | FGCS |
| Comissão Processante | Integrante de Comissão Processante | 4 | FGCS |
| Coordenadoria | Coordenador | 2 | FGC |
III.g SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA
| Unidade Administrativa | Nome | Qtd | Símbolo |
| Secretaria Municipal de Infraestrutura | Secretário Municipal de Infraestrutura | 1 | Subsídio |
| Superintendência | Superintendente | 1 | FGSUP/SUP1 |
| Assessoria de Gabinete | Assessor de Gabinete | 1 | FGG/GAS3 |
| Diretoria Administrativa e Financeira | Diretor Administrativo e Financeiro | 1 | FGD/DAS1 |
| Gerência Administrativa | Gerente Administrativo | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência Financeira | Gerente Financeiro | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Cemitério | Gerente de Cemitério | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Oficina | Gerente de Oficina | 1 | FGG/GAS1 |
| Diretoria da Central de Veículos | Diretor da Central de Veículos | 1 | FGD/DAS1 |
| Gerência de Central de Veículos | Gerente de Central de Veículos | 1 | FGG/GAS1 |
| Coordenadoria da Central de Veículos | Coordenador da Central de Veículos | 1 | FGC |
| Diretoria de Iluminação Pública | Diretor de Iluminação Pública | 1 | FGD/DAS1 |
| Gerência de Iluminação Pública | Gerente de Iluminação Pública | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência Administrativa de Infraestrutura | Gerente Administrativo de Infraestrutura | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência Administrativa de Pavimentação e Galerias | Gerente Administrativo de Pavimentação e Galerias | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência Operacional de Pavimentação e Galerias | Gerente Operacional de Pavimentação e Galerias | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Viação | Gerente de Viação | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Manutenção de Próprios Públicos | Gerente de Manutenção de Próprios Públicos | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência da Pedreira Municipal | Gerente da Pedreira Municipal | 1 | FGG/GAS1 |
| Coordenadoria do Centro de Atendimento ao Servidor da Infraestrutura | Coordenador do Centro de Atendimento ao Servidor da Infraestrutura | 1 | FGC |
| Gerência de Manutenção de Praças e Parques | Gerente de Manutenção de Praças e Parques | 1 | FGG/GAS1 |
| Coordenadoria de Serviço | Coordenador de Serviço | 18 | FGC |
| Chefia de Serviço | Chefe de Serviço | 14 | FGCS |
| Assessoria de Defesa Civil | Assessor de Defesa Civil | 2 | FGG/GAS3 |