Lei Complementar nº 1.388, de 28 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1388
Ano
2023
Data
28/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/06/2023
Veículo de Publicação
Diário oficial n. 4134
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal, as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público e institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos.
Indexação
MENSAGEM 22/2023.
Poder de Polícia. Fiscalização.
Poder de Polícia. Fiscalização.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 413, de 21 de dezembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.501, de 22 de setembro de 2025
Anexos Norma Jurídica